ato nulo

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. JORNADA DE OITO HORAS. OPÇÃO. VALIDADE. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela não- caracterização da função de confiança, nos termos do artigo 224, §2°, da CLT. A matéria tal como decidida pelo Regional revela-se em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte, pois de...

RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO ESTABELECIDO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora se reconheça que as cláusulas regulamentares incorporam-se aos contratos de trabalho alcançados pela sua vigência, vedada a alteração contratual in pejus, não há como conferir efeitos jurídicos ao ato administrativo que padece de vício insanável e que não gerou qualquer efeito...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ART. 47 DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA O ATO PRATICADO, NÃO CONTRA A REGRA DO EDITAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE DELEGADA E DO ENTE CONTRATANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CARACTERIZADO. 1. Caso em que a recorrente não insurgiu contra o edital ou as regras do concurso público, mas contra ato praticado em decorrên

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. A Corte Regional entendeu que o contrato de trabalho celebrado com ente da Administração, sem prévia aprovação em concurso público, é nulo e dele não decorre nenhum efeito. 2. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 363/TST, segundo a qual a contratação de servidor público, após a...

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. O ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal não gera para os demais empregados nenhum direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar a irregularidade administrativa, em afronta ao caput do art. 37 da...

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. O ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal não gera para os demais empregados nenhum direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar a irregularidade administrativa, em afronta ao caput do art. 37 da...

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. O ato em que se determinaram promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal não gera para os demais empregados nenhum direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar a irregularidade administrativa, em afronta ao caput do art. 37 da

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. O ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal não gera para os demais empregados nenhum direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar a irregularidade administrativa, em afronta ao caput do art. 37 da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL NULA. ALEGAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA NULIDADE. PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. À partida, é possível invocar a invalidade da notificação inicial através do manejo de agravo de petição, visto se tratar de hipótese de nulidade absoluta, vício insanável, que pode ser invocado a qualquer tempo, atingindo todos os atos praticados após o...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. Afigura-se desfundamentado o recurso de revista, no qual a parte não indica, expressamente, violação de dispositivo da Constituição ou de lei federal, nem aponta dissenso pretoriano. Exegese do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 221, I, do Tribunal Superior do Trabalho. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Trata-se de condenação já imposta na sentença.

HABEAS CORPUS – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – CABIMENTO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de examinar o habeas corpus, pouco importando que envolva análise de pressupostos recursais. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - INEFICÁCIA DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - EFEITOS - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DO RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - INDEVIDAS. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial

RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO ESTABELECIDO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. De acordo com Súmula na. 51 do C. TST, as cláusulas regulamentares incorporam-se aos contratos de trabalho alcançados pela sua vigência, vedada a alteração contratual in pejus. No entanto, não é possível conferir efeitos jurídicos ao ato administrativo que nasceu com vício insanável, em...

EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DEVIDA. Tratando-se de ato nulo e, portanto, inválido desde a sua origem, a ecisão judicial que reverte a dispensa por justa causa em imotivada apenas registra uma situação jurídica já existente no momento da confecção do ato. Desta forma, se a dispensa válida foi sem justa causa, o autor faz jus a todas as verbas

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, ITEM III, DO TST. O pressuposto para a aplicação do item III da Súmula 85 desta Corte, para o fim de pagamento apenas do adicional de horas extras com relação às horas destinadas à compensação de jornada, é que tenha havido mero descumprimento de requisitos formais do acordo de compensação, como, por exemplo, a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no...