Atos a título gratuito
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... o fato não constitui crime definido no Título" anterior ... Agravação de pena ... Parágrafo \xC3" ... ou oferece, fornece, ainda que a título gratuito, transporta, traz consigo ou tem em depósito, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias ... ão e o disposto no § 2° deste artigo, por atos: ... I - dos Presidentes da Câmara dos ... I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Acórdão Nº 0013776-14.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... CONSTITUÍ TÍTULO TRANSLATIVO HÁBIL PARA TANTO – MANIFESTAÇÃO ... este em todas as instâncias e para todos os atos do ... processo. ( ... ) ... Portando, para fins de ... IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da ...
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Da condição, do termo e do encargo
... em qualquer tipo de negócio jurídico, gratuito ou oneroso, inter vivos ou causa mortis , mas ... à nulidade da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível (art. 618 ... Em razão disso, nos atos entre vivos, como os de última vontade, não se ...
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Acórdãos nº 9000033-33.2010.8.26.0664 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... de transporte rigorosamente gratuito - Motorista que imprimia marcha ... para o trabalho e mesmo para os atos normais da vida - Pensão devida até ... ão de reparar o que foi gasto a título de indenização por danos morais ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056994-70.2016.8.19.0038 (Cível), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Autora que objetiva a condenação dos réus na obrigação de fornecer a medicação indicada na exordial, necessária ao tratamento de sua saúde, visto ser portadora de endometriose profunda, com classificação de gravidade CID Nº 80, e não possuir condições financeiras de arcar com seus custos. - Sentença que julgou procedente o pedido inicial. -...
... medicamentos não incorporados em atos normativos do ... SUS demanda a presença de ... por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de ... medicação a portador de moléstia grave, ... - Valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de honorários ... advocatícios, que obedece aos ... -
Sentença nº 1000286-65.2021.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
... sequer impugnaram os pedidos do título. Com fulcro no art. 341 do CPC, julgo-os ... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... -versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros atos de ...
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Acordao N° 1244865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto de comodato verbal. Esbulho. Qualificação. Notificação extrajudicial. Comprovação da posse e do esbulho. Proteção possessória. Imóvel situado em área pública. Parcelamento não reagularizado. Cessão de direitos. Posse desdobrada. Disputa entre particulares. Resolução do conflito. Comodante do imóvel. Sogra da comodatária....
... GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO ... COMODATO ... área, detém a posse, com base em justo título, ou seja, aquela que ... se materializara s de elementos e atos que induzem à condição de possuidor e não ... -
Acórdãos nº 1089438-60.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... a massa, por ter-se dado a título gratuito no período de dois anos ... De fato, os atos a que faz menção o art. 52 do ...
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Acórdãos nº 0002313-87.2009.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... a revogação automática dos atos anteriores. De fato, se há cumulação ... ância especial do erro nos atos a título" gratuito que exigem 'uma liberdade de esp\xC3" ...
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Sentença nº 1001065-83.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Acórdão Nº 4005697-90.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... de pessoal no Judiciário para controle dos atos de exclusão do cadastro, já que pelo princípio ... pela parte interessada, tendo por base o título extrajudicial, nas execuções extrajudiciais, ou ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... título de ilustração, o autor cita a Alemanha, que ... hábil para dar validade jurídica aos atos praticados ... Daí porque posteriormente ... de uma só vez muitas vagas no ensino gratuito, com a vantagem de se garantir qualidade ...
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Acórdão Nº 5026364-80.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... casamento;IV - as obrigaes provenientes de atos ilcitos, salvo reverso em proveito do casal;V - ... cnjuges necessria para os atos, a ttulo gratuito, que impliquem cesso do uso ou gozo dos bens ...
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Acórdãos nº 2205572-89.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... que: 'O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada ... os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem ...
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Peças prático-profissionais
... 36, III, da CF ... Cabível contra leis, atos normativos ou omissões do estado-membro que ... previsão do valor de vinte por cento, a título de adicional noturno, no Art. 73 da ... Deputados Federais possam ter acesso gratuito ao rádio e à televisão na circunscrição do ...
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Sentença nº 0001024-22.2011.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 1001423-14.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2024
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... ou vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros atos ...
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Sentença nº 0068600-47.2002.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
... contestação, alegando que não houve atos fraudulentos ou obstativos de direitos. O ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... pela Empreendimentos Litorâneos S/A, a título de antecipação dos honorários referentes à ... Federal Leonardo Safi de Melo a praticar atos de ofício, sendo que, em razão da vantagem ... , transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ...
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Acordao N° 1784456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Estatuto da pessoa idosa. Embarque em transporte público. Negado o direito pela empresa de transporte. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a parte requerida ao pagamento da quantia de r$ 5. 000,00 (cinco
... título de danos morais ... 2. Recurso tempestivo e ... negar-lhes o direito ao embarque gratuito, sendo nas ocasiões solicitada a apresentação ... fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... promessa de recompensa, de favores, de atos de benemerência, de doações puras e simples, ...
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Direitos individuais e coletivos
... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é ... ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais ... ser realizada, então, à título gratuito ... Em relação à alienação em vida , ...
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Acórdãos nº 1089438-60.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... perante a massa, por ter-se dado a título gratuito no período de dois anos ... De fato, os atos a que faz menção o art. 52 do ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou ... relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem ... gratuito ao aluno beneficiado exclusivamente com bolsa de ...