Atos a título gratuito
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Direito dos contratos
... declarações unilaterais da vontade; b) os atos ilícitos. Esse conceito abrange tanto os ... e achar que todo contrato unilateral é gratuito e que todo contrato bilateral é oneroso. Como ... , como, por exemplo, a execução do título.5. Recurso especial não conhecido” (REsp ...
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Acórdão nº 1.0278.19.000030-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. PROPRIEDADE DO GENITOR DO CÔNJUGE VARÃO. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento e adquiridos a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.II. O bem pertencente o ex-cônjuge...
... casamento;IV - as obrigaes provenientes de atos ilcitos, salvo reverso em proveito do casal;V - ... cnjuges necessria para os atos, a ttulo gratuito, que impliquem cesso do uso ou gozo dos bens ... -
Acórdão nº 1.0470.16.004437-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AUSENTE COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE1. No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados...
... casamento;IV - as obrigaes provenientes de atos ilcitos, salvo reverso em proveito do casal;V - ... cnjuges necessria para os atos, a ttulo gratuito, que impliquem cesso do uso ou gozo dos bens ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS AINDA NÃO PARTILHADOS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.Evidencia-se que no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que em nome de só um dos cônjuges.Contudo, enquanto não formalizada a partilha do...
... casamento;IV - as obrigaes provenientes de atos ilcitos, salvo reverso em proveito do casal;V - ... cnjuges necessria para os atos, a ttulo gratuito, que impliquem cesso do uso ou gozo dos bens ... -
Acórdão Nº 0000724-23.2010.8.24.0256 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... , como em situaes de negcio jurdico gratuito ou de vulnerabilidade econmica do adquirente ... da demanda tiver ocorrido aps a edio dos atos normativos que lhe impuseram as limitaes ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ) Tipicidade antinormativa: consistente nos atos não autorizados e tam bém não incentivados ... 30. Crime gratuito: crime cometido sem motivo algum. Não se ... Rogério Grego: 255 ... A título de raciocínio, suponhamos que deter-minado ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas ... eventualmente assumidas, e constituirá título" executivo extrajudicial ... § 10. (VETADO) ... \xC2" ... Art. 27-E. Atuar, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, como ...
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Direito das coisas
... -se de boa-fé o possuidor com justo título , ou seja, aquele título que seria hábil para ... atos físicos ou materiais ... 6.2.5. Aquisição ... usufruto pode ser transmitido, de modo gratuito ou oneroso (art. 1.393 do CC); assim, se “A” ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de qualquer taxa ou imposto a qualquer título, nos termos do art. 150, inciso VI, “a”, da ... qual ficou estabelecido que o uso seria gratuito (eDOC 58, p. 50 - fl. 48 dos autos originais) ... ao pagamento de verbas trabalhistas, os atos judiciais impugnados acarretaram o indesejado ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra, do ... , regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais ... CAPíTULO Ii ... Da autoria das ... herdeiro ou sucessor, a título onero ou gratuito, cabe o direito de impedir a gravação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... ou compensação, dos valores que, a esse título, pagou aos cofres públicos, no quinquênio ... , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos " ... Pois bem ... O art. 22 ... que ser forçosamente prestados de modo gratuito. Tanto assim que a lei admitia o enquadramento de ... -
Acórdão Nº 5000112-70.2012.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... ção próprio dos contratos a título gratuito. Em sede de excepcionalidade, a lei poderá ...
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Acórdão Nº 0003489-60.2012.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... revogada; ... – a prática de atos a título gratuito, desde 2 ... (dois) anos antes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... ça, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos ministros de ... TÍTULO III ... Dos Juízes Eleitorais ... Art. 18. Cabe ... éis destinados a fins eleitorais, e é gratuito o reconhecimento de firma pelos tabeliães para ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, quando ... como presente ou amostra, ou a título gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105985-2/001,0039263-59.2016.8.13.0319 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1.660, I, DO CC/02. DIVISÃO. POSSIBILIDADE. INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ADMISSÃO. VERACIDADE DOS FATOS. NULIDADE AFASTADA.I. No...
... casamento;IV - as obrigaes provenientes de atos ilcitos, salvo reverso em proveito do casal;V - ... cnjuges necessria para os atos, a ttulo gratuito, que impliquem cesso do uso ou gozo dos bens ... -
Processo nº 0010812-44.2013.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... INENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ... objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o ... transporte seja gratuito" ou oneroso, uma vez que sendo \xC2" ...
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Acórdão nº 0500659-59.2013.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... uma indenização, a ser paga pelo R., a título de ... participação daquela nos lucros ... Deve-se evitar o desperdício de atos ... processuais e de tempo, entregando à parte o ... gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
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Processo nº 0067410-80.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Registro Público. Venda Judicial de Imóvel Penhorado. Pretensão Da Arrematante de Registrar a Carta de Arrematação Através Da Expedição de Mandado Judicial Ao Ofício Do Rgi. Impossibilidade. Procedimento Registral que Deve Observar Aos Artigos 182 e Seguintes Da Lei Federal 6015, O Código de Processo Civil, Bem como a Consolidação Normativa Da Corregedoria Geral Da Justiça. Dever Da...
... o assentamento do título" Carta de Arrematação independente \xC2" ... interesse social), art. 218 (atos ... art. 218 (atos a título gratuito ... -
Direitos do Migrante
... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2 o O documento de ... Passaporte diplomático 120.1 Concessão Gratuito ... 100 – Documentos de viagem 130 – ...
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Acórdão nº 1.0073.15.005377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES C/C ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DOS VALORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS
... casamento; IV - as obrigaes provenientes de atos ilcitos, salvo reverso em proveito do casal; V - ... cnjuges necessria para os atos, a ttulo gratuito, que impliquem cesso do uso ou gozo dos bens ... -
Acórdão Nº 5039800-09.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... da falida, contrato de comodato gratuito de bens e funcionrios que, posteriormente, foram ... deste fraudar credores.[ ... ]IV - a prtica de atos a ttulo gratuito, desde 2 (dois) anos antes da ...