atos administrativos externos
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Acordao N° 1358985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Administrativo e processual civil. Ação de anulação de processo administrativo. Preliminares. Nulidade da sentença. Cerceamento de produção de provas. Rejeição. Prescrição e decadência do processo administrativo. Não configuração. Falhas em armamentos adquiridos pela polícia militar do distrito federal perante a empresa autora. Aplicação de sanção em processo administrativo. Legalidade. Razões...
... a ela sido dado ciência sobre todos os atos procedimentais e a ela ... conferida a ... e com outros elementos informativos externos" ao procedimento ... administrativo, pela inadequa\xC3" ... administrativos celebrado com a Apelante ... 7 – A Apelante ... -
Parte 2
... que afeta os interesses dos partícipes externos das sociedades controladas. Na segunda parte, o ... juízo de valoração de conformidade de atos, atividades, comportamentos perante regras e ... controladora e em seus órgãos administrativos ... Contudo, nos grupos de fato a ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... a transparência e a publicidade dos atos e possibilitar a análise de impacto regulatório ... seu sítio eletrônico, e os atos administrativos que deles resultarem serão publicados no Diário ... , consultores independentes e auditores externos, para obter, analisar e atestar informações ou ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0071260-69.2022.8.19.0000 (Cível), 29-05-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.897, DE 18 DE MAIO DE 2021. PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR SEGUNDO O QUAL ¿A Fica instituído o estudo da Constituição em Miúdos nas escolas da rede pública municipal de ensino da Cidade do Rio de Janeiro.¿ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS...
... fundamental de que os atos normativos em geral não podem ser ... de ensino, e de outros órgãos administrativos, invadindo campo ... pertencente à reserva de ... internos ou externos, consubstanciados em resolução ou em ... -
Acórdão nº 0008029-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Enero de 2017
... "O princípio da publicidade dos atos e contratos ... administrativos, além de ar os seus efeitos externos, visa ... propiciar o seu conhecimento e controle ...
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DECRETO Nº 8029, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera o Decreto 7.482, de 16 de Maio de 2011, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e Remaneja Cargos em Comissão.
... patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares: ... a) para apurar irregularidades ... b) para apurar atos atribuídos aos titulares dos órgãos e ... âmbito da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, das decisões relativas à ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... @@@2.7.1.1. Certificados externos de qualidade ... Consuelo Yatsuda ... CLT: “Cabe ao empregador: I — prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho”. Por seu ... entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... Art. 4º Os atos normativos que fazem referência a dispositivos ... , normas técnicas e demais atos administrativos; Atender ao Poder Público e outras ... em eventos internos e externos da agência; ... Auxiliar o desenvolvimento das ...
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Acordao N° 1681872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Embargos de declaração. Omissão. Dever de motivação dos atos administrativos. Exercício da autotutela da administração. Desnecessidade de motivação da revisão dos próprios autos. Conduta consentânea com os deveres de conformidade que norteiam a administração pública. Intenção de revisão do mérito do acórdão. Inadequada a via eleita. Morte embargante. Regularidade processual. Sucessão. Embargos de
... OMISSÃO. DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA DA ... sejam externos ... 7. Na hipótese, verifica-se que não há ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Servidores ... Administrativos; ... Superintendência Regional da Polícia ... porque “esbarra em todo o conjunto de atos normativos, ... constitucionais, legais e ... situações geradas a partir dos efeitos externos que o ... sistema econômico de uma jurisdição ...
- Processo nº 0001224-41.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Agosto de 2017
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Atos administrativos, Assunto: Atos Administrativos Expediente: 23/1157-0000123-9 Atos Administrativos - Atos Administrat
... Educacional Casa da OSPA; ... DETERMINA: ... Art. 1º Os espaços internos e externos do Complexo Cultural e Educacional Casa da OSPA, localizado na Av. Borges de ... Medeiros, n.º 1501, junto ao Centro Administrativo Fernando ...
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Acórdãos nº 2049964-64.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
... da Segurança disciplinarão, em atos próprios e no âmbito específico da lei ... quanto os demais atos administrativos normativos internos ou externos, ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as ... e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... ção de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo as respectivas ... e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos ... em seus relatórios, tenham-se verificado em atos ou fatos atribuíveis a agentes da ...
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Princípios de direito ambiental
... Em virtude de tal supremacia , as leis, os atos administrativos e as condutas privadas que ... em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente. Evita-se, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ... ão cumpre escopos internos (jurídico) e externos (social e político) do sistema processual.” ... rápida dos processos judiciais e administrativos. Essa globalização deu mais visibilidade às ...
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Informativo, PORTARIA Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Institui o Regimento Interno do Instituto de Previdência
... - organizar e gerir os processos administrativos para viagens da Diretoria Executiva; ... VII - ... atos administrativos internos; e ... V - manter a ... o controle e gestão dos sistemas externos ... Art. 50. Ao Serviço de Suporte de ...
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Acórdão Nº 0803382-22.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2019
... ao direito de informao, mormente porque os atos administrativos gerais que produzirem efeitos ...
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Decisão Monocrática Nº 5002362-77.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... pblicos, licitao, contratos administrativos; eVII - informao relativa:a) implementao, ... "O princpio da publicidade dos atos e contrato administrativos, alm de assegurar seus efeitos externos, visa propiciar sem conhecimento e controle pelos ...
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Acórdão Nº 0308187-70.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DECURSO DE MAIS DE CEM DIAS DESDE A PROTOCOLIZAÇÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. ART. 5º, INCISO XXXIII, C/C. ART. 37, CAPUT, DA CRFB/88. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.
... leciona:"O princípio da publicidade dos atos e contrato administrativos, além de assegurar us efeitos externos, visa propiciar sem conhecimento e controle pelos ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
... VII - realizar procedimentos internos e externos necessrios para a aprovao de projetos de cooperao ... e de indicadores; XXV - coordenar os atos vinculados iniciativa de programas e de projetos ... ; II - instruir os processos administrativos e elaborar informaes; III - analisar e ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... ão e perante diversos agentes internos e externos com os quais a empresa se relaciona. Ao ... conglomerados internacionais de empresas, atos de corrupção eventualmente praticados pelas ... no âmbito de processos administrativos de responsabilização, é certamente um ...
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Acórdão Nº 5000350-03.2019.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSULTA DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA ILEGALIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA AO ART. 5°, XXXIV, DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADOS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.
... apregoa:"O princpio da publicidade dos atos e contrato administrativos, alm de assegurar seus efeitos externos, visa propiciar sem conhecimento e controle pelos ... -
Acórdãos nº 0003552-37.2012.8.26.0362 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... da publicidade relativamente a tais atos normativos, na medida em que determina ao ... As Leis e Atos Administrativos" externos deverão ser publicados no \xC3" ...