Atos punitivos
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O tributo e o desenvolvime nto sustentável
A política tributária sustentável é aquela que consegue aprovação no teste de benefícios líquidos (ambientais, sociais e econômicos). Para respeitar o sistema constitucional e os compromissos internacionais assumidos pelo país, é inadiável a incorporação definitiva do princípio da sustentabilidade no plano das relações tributárias, de maneira baseada em evidências. Mais do que nunca, além da...
... 40 Não se trata de pretender a imposição de tributos punitivos de atos ilícitos de poluição, pois evidentemente não se admite a ... -
Acórdão Nº 0001501-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Agravadas se abstenham, por seus agentes, da prática de quaisquer atos punitivos, inclusive patrimoniais e cadastrais, tendentes à cobrança das ...
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Punitive Damage: Esforço Histórico e Assimilação pelo Direito Brasileiro
Até o início do século XX, as indenizações com caráter punitivo, pedagógico ou dissuasivo eram aplicadas de forma pouco abalizada" "É certo que vários tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, já vêm aceitando o caráter punitivo da responsabilidade civil, embora majoritariamente entendidos como espécie do dano moral" "A jurisprudência brasileira vem evoluindo, ainda que timidamente, no
... inglesas, que consideravam os danos extrapatrimoniais como danos punitivos. Isto é, àquele tempo todo dano extrapatrimonial era tratado como dano ... delimitadas três categorias para aplicação do putive damage: a) atos que fossem severamente opressivos, arbitrários ou que contrariassem a ... -
Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
... ”, assim, “se houve calúnia ou difamação da pessoa, jurídica e o efeito não patrimonial pode ser pós eliminado ou diminuído por alguns atos ou alguns [fatos] que custam dinheiro, há indenizabilidade”. 45 Também o TJ/MG, no REsp 1.0132.05.002117-0, de relatoria do Des. Carreira ...
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Acórdão nº 1.0000.22.049391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - GARANTIA INIDÔNEA - PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ - DECISÃO MANTIDA. O deferimento do pedido de tutela cautelar antecedente é condicionado a demonstração da probabilidade do direito que visa acautelar (fumus boni iuris), bem como do
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Acórdão nº 1.0000.22.049391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - GARANTIA INIDÔNEA - PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ - DECISÃO MANTIDA. O deferimento do pedido de tutela cautelar antecedente é condicionado a demonstração da probabilidade do direito que visa acautelar (fumus boni iuris), bem como do
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... , em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos ... reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... , em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos ... reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave ...
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Acórdão nº 0070279-81.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... determinou suas detenções e o cancelamento dos ... registros punitivos funcionais constantes em suas fichas ... disciplinares referentes ao fato, ... Cabe ressaltar que por se tratar de atos administrativos é inegável que é ... sindicável pelo Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 0517665-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... Salienta que atos" nulos não geram efeitos, nem são atingidos pelo ... instituto da prescri\xC3" ... 56 da Lei Estadual nº 7.990/01 determina que os ... registros punitivos serão cancelados da ficha funcional do militar após o decurso do lapso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000089-96.2015.5.06.0101), 13-07-2016
JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. FALTA GRAVE COMPROVADA. DESÍDIA. ART. 482, "E" e "H" DA CLT. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca, as acusações imputadas ao obreiro. Para demonstrar a falta grave cometida, a reclamada não produziu provas documentais consistentes...
... ão pela qual se exige prova robusta e convincente, da prática dos atos elencados no artigo 482 consolidado ... Por isso, à luz dos artigos ... mais ações praticadas pelo obreiro, como fazem os demais atos punitivos juntados aos autos ... O documento de id nº 5d92efd (página 1) aponta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000667-08.2015.5.06.0312), 25-05-2016
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA PELO CUMPRIMENTO DE METAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por danos morais derivada de assédio moral somente é cabível quando restar comprovado de maneira cabal a conduta negativa do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica,...
... , a reclamada alega que a demissão do obreiro decorreu da prática de atos de insubordinação e desídia (fl. 43), asseverando que o obreiro havia ... irregulares ao reclamante, bem como uma gradação de atos punitivos, somente restou demonstrado a punição por meio de advertência, no final ... -
Decisão da Presidência nº 675768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012
... ência nos critérios de conveniência, oportunidade ou justiça dos atos punitivos, de alçada exclusiva da Administração ... Precedentes do ...
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Acórdão Nº 5023245-77.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... Sustentou que os Atos Punitivos são nulos também porque não foi devidamente notificado no seu ...
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Decisão da Presidência nº 825731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2012
... relação aos militares que, não tendo sido atingidos pelos chamados atos de exceção, permaneceram sujeitos, na atividade, à satisfação das ... punitivos, não prescinde da comprovação pelo autor do vício grave de que cogita ...
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Decisões Monocráticas nº 825731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2012
... relação aos militares que, não tendo sido atingidos pelos chamados atos de exceção, permaneceram sujeitos, na atividade, à satisfação das ... punitivos, não prescinde da comprovação pelo autor do vício grave de que cogita ...
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O devido processo legal como solução para a motivação na despedida
Este trabalho analisa como o devido processo legal, por ser direito laboral inespecífico, pode invadir a relação privada de emprego, fornecendo mais uma possibilidade interpretativa para a aplicação imediata da proteção em face da despedida arbitrária, impedindo que o empregador resolva o contrato sem qualquer motivação. Palavras-chave: Devido processo legal — Direitos laborais inespecíficos —...
... devido e suas consequências, como o dever de informação de atos, motivação de decisões, contraditório e ampla defesa 29 ... É ... quando o assunto é aplicação do dever de motivação dos atos punitivos nas entidades privadas, assim como também não ignoram o fato de que tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001246-41.2014.5.06.0101), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO REDUZIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. - OS intervalos na jornada de trabalho possuem base na Medicina e Segurança do Trabalho. Por se tratar de norma de saúde não pode ser reduzido. A concessão incompleta equivale à ausência de concessão, pela frustração da finalidade da norma que é assegurar período mínimo de descanso, sendo devido o...
... 204/218 revelam várias comunicações de atos punitivos - advertência escrita e suspensão - em razão de condutas do ... -
Decisão nº 550257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2010
... á pacificada a jurisprudência no sentido de que em tal hipótese os atos punitivos são fundados em razões distintas, conquanto derivados do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000995-18.2013.5.06.0017), 08-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NAD) - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A notificação para Apresentação de Documento - NAD - a mando de autoridade fiscal do trabalho pressupõe a existência do documento, e não sua criação. Dentro desse princípio, o Auditor Fiscal não pode solicitar documentos que a empresa não
... ã o merece reforma para a absten ç ã o definitiva da pr á tica de atos punitivos à recorrente, em decorr ê ncia do descumprimento da ordem ... -
Decisão da Presidência nº 30 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2012
... direito à reparação, consideradas as vantagens interrompidas pelos atos punitivos, não prescinde da comprovação pelo autor do vício grave de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001833-90.2015.5.07.0007), 2016-06-29
... levar uma vida social digna, bem como impedir a prática de atos punitivos ou abusivos pelo empregador ... O referido preceptivo legal, ...
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Decisões Monocráticas nº 30 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2012
... direito à reparação, consideradas as vantagens interrompidas pelos atos punitivos, não prescinde da comprovação pelo autor do vício grave de ...
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Decisão nº 766749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2010
... atos punitivos, os prazos previstos na Lei Estadual nº 869/52, a qual ...