Atribuições do administrador
-
Acórdãos nº 2098861-26.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... atribuições de administrador provisório de entidade associativa, especialmente ...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral DECRETO DISTRITAL Nº 006/2020 Adequa a Política Habitacional da Autarquia Territorial Distrito Estadual Fernando de Noronha à Lei 11.304/95, e dá outras providencias. O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL FERNANDO DE NORONHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da ... XVI – administrador do Siafic - o agente responsável por manter e operar o ambiente ...
-
Acórdão nº 1.0520.19.000978-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VERIFICADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.- Segundo entendimento pacífico do STJ, o interesse processual deve ser aferido "in status assertionis", ou seja, a partir das alegações previstas na petição inicial, desconsiderando as provas produzidas no processo.- Se a parte autora alega
... DEVER DE OBSERVNCIA. OBRIGAO DO ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERO.1. Recurso especial interposto ... -
Acórdão nº 1.0520.19.000978-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VERIFICADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.- Segundo entendimento pacífico do STJ, o interesse processual deve ser aferido "in status assertionis", ou seja, a partir das alegações previstas na petição inicial, desconsiderando as provas produzidas no processo.- Se a parte autora alega
... DEVER DE OBSERVNCIA. OBRIGAO DO ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERO.1. Recurso especial interposto ... -
Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor - agora sim, uma necessidade
... , o juiz: i – nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa; ii – mandará expedir edital, convocando os credores ... Capítulo v – dAS AtriBuiÇÕeS do AdMiniStrAdor Art. 763 – A massa dos bens do devedor insolvente ...
-
Social representations of the administration academics about human resources/Representacoes sociais dos academicos de administracao sobre recursos humanos/Representaciones sociales de los academicos de administracion sobre recursos humanos.
... Na profissao de administrador coexistem as subdivisoes de areas--mesmo que nao assinaladas de forma ...
-
Do inventário
... 24.8 O ADMINISTRADOR PROVISÓRIO ... Incumbirá ao inventariante a representação judicial ... O art. 614 da lei processual indica as atribuições do administrador provisório, que, além da representação do espólio, ...
-
A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...
... O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro ... -
Responsabilidade do administrador pelo prolongamento da crise econômico-financeira da sociedade
... ídicos, (d) o contrato é a favor da sociedade, (e) o administrador pode ter poderes de representação orgânica, (f) os poderes, as atribuições e a extensão de cada, em grande parte, decorrem da lei, (g) o administrador goza de grande autonomia, (h) a reparação de prejuízos causados a ...
-
A Linguagem Gerencial Analisada à Luz da Teoria dos Atos de Fala de J. L. Austin: estudo do pensamento de Peter Drucker
Neste texto analisa-se a dimensão linguística da ação administrativa em sua vertente gerencial à luz da Teoria dos Atos de Fala de John Austin. Tal análise toma como objeto a obra de um autor clássico da literatura administrativa sobre o assunto, Peter Drucker, selecionando, do conjunto de seus escritos, livros que contribuíram significativamente para o desenvolvimento da teoria e da prática...
... Drucker confina e dirige a linguagem e a comunicação do administrador para a esfera dos objetivos da empresa, com o fim de obter aquiescência ... podem ser satisfeitas por intermédio do trabalho e das atribuições do administrador. (DRUCKER, 1964; DRUCKER, 1975) ... d) Avalia ... A ... -
DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea "a", da ... para a manifestação dos interessados e para a decisão do administrador ... Art. 21. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001177-47.2016.5.06.0001), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DESPROVIDO DE CAPACIDADE PROCESSUAL ESPECÍFICA PARA ESTAR EM JUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL. EXEGESE DOS ARTS 75, V, do CPC; 22, II, a; 64, 76 PARÁGRAFO ÚNICO E 81, § 2º, DA LEI nº 11.101/2005 Nula se afigura a citação inicial realizada no endereço do administrador judicial da empresa que se...
... CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DESPROVIDO DE CAPACIDADE PROCESSUAL ESPECÍFICA PARA ESTAR EM ... , na recuperação judicial, o afastamento do devedor de suas atribuições legais, salvo situações excepcionais, do que não se cuida, agora. Não ... - AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA COMUNICADO O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual Nº 11.304/1995, COMUNICA estarem REVOGADOS os Termos de Permissão de Uso de Imóveis referentes aos lotes de terreno concedidos através da Política Habitacional...
- DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral PORTARIA AG/ATDEFN Nº 30 /2020 O Administrador da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Estadual nº 11.304 de 28/12/1995; CONSIDERANDO o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020 e alterações, que regulamenta, no Estado de Pernambuco,...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA ADMINISTRAÇÃO GERAL PORTARIA AG/ATDEFN Nº 35/2020- Recife, 29 de maio de 2020. O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA- ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar, retroativamente ao dia 01/...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral PORTARIA AG/ATDEFN Nº 56/2022 - Recife, 09 de Setembro de 2022 Constituir Comissão de Inventário de Bens Móveis. O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 20, da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 041/2020 - Recife, 29 de junho de 2020. O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995. CONSIDERANDO a necessidade de respeitar a continuidade...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral DECRETO DISTRITAL Nº 014/2022 Ementa: Dispõe sobre a revogação do Decreto Distrital nº 012/2022, de 10 de outubro de 2022. O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA - ATDEFN, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 20, da Lei Orgânica nº 11.30...
- DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 027/2020 - Recife, 20 de março de 2020. O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERN ANDO DE NORONHA- ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995, RESOLVE: Art. 1º – Rescindir, a pedido, contr ato temporário firmado entre...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 049/2020 - Recife, 10 de Agosto de 2020. O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERN ANDO DE NORONHA- ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995, RESOLVE: Art. 1º – Rescindir, a pedido, contr ato te...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 059/2020 - Recife, 19 de novembro de 2020. O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995, RESOLVE: Art. 1º – Rescindir, a pedido, contrato tem...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 004/2021 - Recife, 02 de fevereiro de 2021. O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995. CONSIDERANDO a necessidade de respeitar a continuid...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 028/2021 - Recife, 06 de julho de 2021. O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995. CONSIDERANDO a necessidade de respeitar a continuidade...