audiencia justificação
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Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta CorteSuperior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidaderelativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento devício que enseje a anulação de ato...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 9.246/2017. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE NO PERÍODO DE DOZE MESES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas...
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Acórdão nº 51821975620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ARTIGO 50, VII, DA LEP. DECISÃO QUE ABSOLVEU O AGRAVADO, SEM DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PAD OU DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL EXCLUSIVAMENTE VOLTADA PARA A INSTAURAÇÃO DE PAD. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 36 DO RDP/RS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO, POR ESTA CORTE,
... Disciplinar, PAD, e de designar audiência de justificação para a apuração da suposta falta grave. Contra esta decisão se insurge ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010167-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE SUA POSSE E DA DATA DO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS - AUSÊNCIA - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO ALEGADO NA INICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO, EM...
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Acórdão nº 1.0000.21.223527-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. - Para que seja concedida liminar na Ação de Reintegração de Posse é necessário que o postulante demonstre, de plano, os requisitos constantes do art. 561, do CPC. - A prudência impõe dilação probatória serena quando ausente qualquer dos...
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Acórdão Nº 0016397-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ção da ordem ou, ainda, a realização de audiência de justificação ... Para tanto, sustenta que adquiriu o imóvel objeto da demanda em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.062889-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e
... POSSESSRIA. LIMINAR DEFERIDA. REVOGAO. IMPOSSIBILIDADE. AUDIENCIA DE JUSTIFICAO REALIZADA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. REQUISITOS NO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062889-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e
... POSSESSRIA. LIMINAR DEFERIDA. REVOGAO. IMPOSSIBILIDADE. AUDIENCIA DE JUSTIFICAO REALIZADA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. REQUISITOS NO ... - Acórdão Nº 0000624-77.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 12-01-2021
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Acórdão nº 1.0000.20.484520-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA INSTRUINDO A INICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ART. 562 DO CPC - NECESSIDADE - DEVER DO JUIZ.- Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, cabe-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data
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Acórdão nº 1.0109.13.001278-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA NO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR - VÍCIO SANADO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS RÉUS - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO E DE MANIFESTAÇÃO NA PEÇA DE DEFESA - PRECLUSÃO - NULIDADE INEXISTENTE --...
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Acórdão nº 51130755320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRÁTICA DE FATO CONSIDERADO CRIMINOSO, NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Caso em que o juízo de execução deixou de reconhecer falta grave supostamente cometida pelo apenado diante da inexistência de sentença condenatória nos processos instaurados para apuração das faltas. Pretensão recursal de que seja realizada audiência de justificação. O...
... DE CAXIAS DO SUL, que deixou de designar audiência de justificação para análise da prática de falta grave (novo delito no curso da ... -
Acórdão nº 1.0000.17.031829-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. Nos termos do art. 562 do CPC, não sendo caso de deferimento liminar da reintegração, o juiz determinará que o autor justifique previamente o alegado, designando audiência de justificativa. Portanto, insurge-se com razão a parte agravante, vez que, não restou designada a audiência de justificativa.
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Acórdão Nº 0000630-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... de que não foi intimado para participar da audiência de justificação prévia, levando a nulidade total da prova testemunhal colhida na ...
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Acórdão nº 1.0000.20.010406-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO COM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. Entendendo o juízo de primeiro grau que a peça de ingresso não se encontra suficiente instruída, a obstar, de forma límpida, a constatação dos requisitos exigidos para a...
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Acórdão nº 52526403220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, DE OFÍCIO. Ainda que tenha havido instauração de PAD, para apurar a prática de falta grave, mostra-se indispensável a prévia realização de audiência de justificação, com a apuração da falta também em sede judicial, visando oportunizar ao apenado que...
... justificação para oitiva do preso ... Para melhor elucidar o caso, transcrevo o ... -
Acórdão Nº 0003793-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Execuções Penais, prevê a necessidade de audiência de justificação antes da imposição de regressão de regime prisional, a fim de assegurar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.233024-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO-IRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO PREJUDICIADO. Não há cunho decisório no pronunciamento jurisdicional que somente mantém decisão anterior. Não havendo cunho decisório em...
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Acórdão nº 1.0000.22.233024-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO-IRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO PREJUDICIADO. Não há cunho decisório no pronunciamento jurisdicional que somente mantém decisão anterior. Não havendo cunho decisório em...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROVAS JUDICIALIZADAS. ART. 155 DO CPP.REGULAR PAD. OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRECEDENTES DO STF E DESTESTJ. ABSOLVIÇÃO OUDESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. IMPUTAÇÃOADEQUADA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃOAUSENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.RE
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Acórdão Nº 5051769-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... o juízo a quo designasse com brevidade a audiência de justificação de que trata o artigo 562 do CPC, e, então, reapreciasse o pedido de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.066390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO - SÚMULA Nº 15, DO EG. TJSP. - Para que seja deferida a liminar de reintegração de posse, imprescindível que o postulante comprove o preenchimento dos requisitos
- Acórdão Nº 5078468-43.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
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Acórdão nº 1.0012.19.000097-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. Não demonstrados, de plano, os requisitos do art. 561, do CPC/2015, imprescindível a realização de audiência de justificação para apuração da verdade real, o que, aliás, a jurisprudência entende como medida acautelatória que impede...
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Acórdão nº 1.0000.20.042954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA PARTE AUTORA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL (ART. 562, CPC/15).- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil/15, sob pena de...