aumento militares 2009
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003190-91.2022.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0003190-91.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188747-62.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2020
Recurso Inominado nº 0188747-62.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ALEX GREGORIO BATISTA VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202326-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
PROCESSO Nº 0202326-77.2019.8.19.0001 RECORRENTES: WILLIAM VEIGA LOPES e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: AMBOS RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0273219-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0273219-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO GUEDES PAIVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PEDIDOS DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA - PROEIS E DE REPETIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0156047-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2020
RECURSO INOMINADO Nº 0156047-33.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JÚLIO VERNER DE LIMA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... dos servidores pblicos federais e dos militares das Foras Armadas prevista no art. 37, inciso X, ... de alterao de estrutura de carreiras e de aumento de remunerao, bem como de criao e respectivo ... , relativas aos Projetos de Lei n 6.613, de 2009, e 6.697, de 2009; e ... XXX - de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027973-55.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-04-2020
PROCESSO Nº 0027973-55.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WANIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INSPETOR DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/201
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Acórdão nº 0053806-49.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
... DIREITO DE PERCEPÇÃO ESTENDIDO AOS MILITARES INATIVOS. ISONOMIA ENTRE SALÁRIOS, PROVENTOS E ... ão pelo desempenho, consistindo apenas em aumento de salário, sob roupagem de gratificação, deve ... até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260998-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0260998-78.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA NAVARRO DO ROSARIO VOTO Trata-se de ação proposta por MARCIA NAVARRO DO ROSARIO em face do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidora estadual, integrante da PMERJ. Alega que o réu vem fazendo incidir os descontos de imposto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0143869-52.2019.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2020
RECURSO INOMINADO 0143869-52.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC). DECRETO Nº 43.141/2011. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO SOLDO DO MILITAR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.840/2014. RESÍDUOS PAGOS DE ACORDO COM POSTO/GRADUAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035937-02.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-04-2020
Recurso Inominado nº 0035937-02.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Oswaldo Santos Junior RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, DE ACORDO COM...
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Processo nº 0263293-93.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... Aumento" disfarçado de gratificação. ... Apelado\xC2" ... ça, por isso que aplicável a militares ... outros que não os ... /97, e já na da própria Lei 11.960/2009. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027973-55.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0027973-55.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Wania Rodrigues Vargas Aleixo RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035246-85.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-03-2020
Recurso Inominado nº 035246-44.2019.8.19.0001 Recorrente: Marcio Luiz de Carvalho Barros Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067995-27.2020.8.19.0001 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO PRELIMINARMENTE A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REFERENTE À IMPUTAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE...
... AUMENTO DE PENA DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE ... DA ... CCrim, ApCrim 219811-42/2009, julg. em 30.07.2012) ... Dentro desse contexto, ... policiais, militares que efetuaram a prisão, cuja validade ... dos ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 19/05/2009; DJE 05/06/2009; Pág. 100) ... 5. Elemento ... de Goiás, estando configurada a causa de aumento prevista no art. 312, § 2º, do Código Penal ... ou Interventores, e os crimes militares ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191390-90.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2020
RECURSO INOMINADO Nº 0191390-90.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MURIEL MENDES DE MENEZES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A...
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Da advocacia
... ( Constituição Federal Comentada , 2ª ed./2009, RT, p. 178). Sobre o jus postulandi , vide ... é claro, à hierarquia e à disciplina militares. 2. Todavia o militar da reserva remunerada no ... tem se demonstrado de grande valia para o aumento do número de ações trabalhistas e da ...
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Acordao Nº 123433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
... Militar do Quadro de Servidores Pblicos Militares do Estado do Amap, fazendo jus imediata ... pelas Leis Estaduais n 1.124/2007 e n 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsdio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
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Acordao Nº 123433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
... Militar do Quadro de Servidores Pblicos Militares do Estado do Amap, fazendo jus imediata ... pelas Leis Estaduais n 1.124/2007 e n 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsdio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
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Acordao Nº 126586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
... BM/AP do Quadro de Servidores Pblicos Militares do Estado do Amap, e, nessa condio, faz jus ... pelas Leis Estaduais n 1.124/2007 e n 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsdio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
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Acordao Nº 126586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
... BM/AP do Quadro de Servidores Pblicos Militares do Estado do Amap, e, nessa condio, faz jus ... pelas Leis Estaduais n 1.124/2007 e n 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsdio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
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Acordao Nº 126586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
... BM/AP do Quadro de Servidores Pblicos Militares do Estado do Amap, e, nessa condio, faz jus ... pelas Leis Estaduais n 1.124/2007 e n 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsdio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
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Acordao Nº 126586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
... BM/AP do Quadro de Servidores Pblicos Militares do Estado do Amap, e, nessa condio, faz jus ... pelas Leis Estaduais n 1.124/2007 e n 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsdio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...