Autofalência
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Acórdão nº 1.0000.17.034183-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS PARA PRESTAREM DECLARAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- As declarações do art. 104, da Lei n. 11.101/05, são impostas à empresa falida, por meio de seus representantes legais, ou...
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Acórdão nº 51723558620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA DENTRO DO TERMO LEGAL, OU DO PERÍODO SUSPEITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DO BEM MANTIDA, A PROPICIAR A DISCUSSÃO QUANTO À ARRECADAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO REVOCATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Autofalência ... RELATORA: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR ... AGRAVANTE: CARMEN LURDES PLENTZAGRAVANTE: LUANA DE ... -
Acórdão nº 50095555120208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Autofalência ... RELATOR: Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD ... APELANTE: VP GRAVATAI EMPREENDIMENTOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0191998-22.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-06-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ... AUTOFALÊNCIA ... INDEFERIMENTO ... INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART ... 105 DA LEI 11.101/2005. INTIMAÇÃO DA PARTE ... REQUERENTE ... APRESENTAR ...
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Acórdão nº 1.0000.18.003609-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
Agravo de instrumento - Autofalência - Contrato de renegociação de dívidas - Instituição de garantia fiduciária - Imóvel sede da falida - Consolidação da propriedade - Não submissão aos efeitos da falência - Proibição de alienação extrajudicial - Descabimento - Recurso ao qual se dá provimento.1. A alienação fiduciária transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem oferecido...
- Acórdão Nº 0314501-91.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
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Acórdão Nº 0635768-61.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTOFALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO VERGASTADA QUE CONCEDEU O PLEITO DE AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO PREVALECE.
... Agravado: Massa Falida de Bibi Doces e Salgados Ltda Epp ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO ... AUTOFALÊNCIA ... DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO ... VERGASTADA QUE CONCEDEU O PLEITO DE AFASTAMENTO ... DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DE ... - Acórdão Nº 5023390-02.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
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Decisão Monocrática Nº 0008843-05.2006.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... AUTOFALÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR ... DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, CPC\1973. INOCORRÊNCIA. Preliminar ... afastada. PRELIMINAR DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0030760-36.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO ... AUTOFALÊNCIA ... SEGURANÇA ... DECRETAÇÃO ... EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS SÓCIOS E ÀS ... COLIGADAS ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE JURÍDICA ...
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Decisão Monocrática Nº 0030881-64.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO ... AUTOFALÊNCIA ... SEGURANÇA ... DECRETAÇÃO ... EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS SÓCIOS E ÀS ... COLIGADAS ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE JURÍDICA ...
- Acórdão Nº 5067492-46.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
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Decisão Monocrática Nº 0030851-29.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO ... AUTOFALÊNCIA ... SEGURANÇA ... DECRETAÇÃO ... EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS SÓCIOS E ÀS ... COLIGADAS ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE JURÍDICA ...
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Decisão Monocrática Nº 0030850-44.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO ... AUTOFALÊNCIA ... SEGURANÇA ... DECRETAÇÃO ... EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS SÓCIOS E ÀS ... COLIGADAS ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE JURÍDICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152115520164058100), 10-05-2022
PJE 0815211-55.2016.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.- FALIDA em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que reconheceu a ilegitimidade ativa e...
... autofalência formulados pelo liquidante do Banco Central do Brasil; b) a conduta do Bacen acarretou privação do bem-estar e perturbação da integridade ... -
Decisão Monocrática Nº 4011055-70.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-04-2019
... Alega a parte impetrante, em síntese, que 1) inúmeras ilegalidades foram cometidas no processo de autofalência em que foi prolatada a decisão ora combatida; 2) " a empresa Flaskô Industria, Comércio e Serviços em Plástico Ltda. não consta no rol de ...
- Acórdão Nº 5023392-69.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0001633-13.2011.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... de consentimento, tendo em vista que cerca de um mês depois da sua assinatura, a apelada, despida de boa-fé, ingressou com pedido de autofalência, "para nada mais pagar". Nesses termos, requer a reforma da sentença para "julgar totalmente procedente o pedido lançado na exordial, com o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0699.15.006153-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO. Ausente fundamentação quanto aos motivos específicos que ensejaram o indeferimento da inicial, eis que somente dito pelo d. magistrado singular "demonstrado nos autos que à parte autora foi dada oportunidade para emendar a inicial, não cumprindo o que fora...
2016000575792EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO. Ausente fundamentação quanto aos motivos ... -
Acórdãos nº 0002743-85.2014.8.26.0650 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Agosto de 2016
... autofalência. Decreto de extinção da demanda mantido. Recurso desprovido. É a pel a çã o co n tr a s en t en ça a fls ... 47 8/4 7 9, ...
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Acórdão Nº 4027245-11.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA REALIZADO PELA DEVEDORA, NO MESMO ANO. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO QUE, POR SUA VEZ, FOI FORMULADO NO ANO DE 2016. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUÍZO ...
- Acórdão Nº 0304555-61.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
- Acórdão Nº 0305667-31.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
- Acórdão Nº 0136453-47.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
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Acórdão Nº 5045669-79.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-10-2023
... EMENTA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LEILÃO DE IMÓVEL. RECLAMO DO ESPÓLIO DO SÓCIO DA MASSA FALIDA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU ...