autonomia administrativa escolar
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... limites da autoridade estatal sobre a autonomia da vontade. Para Descartes, a liberdade ... e uma crescente eficiência administrativa – todos eles elementos necessários para ... relações sociais, no âmbito familiar, escolar, artístico, moral, religioso, jurídico etc. Em ...
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Acórdão nº 1.0114.14.008438-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO DE SARZEDO - ACOLHIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA E SECRETARIA - CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO
... lotada na biblioteca e/ou secretaria escolar; que, em razo do inquestionvel acidente de ... Social do Municpio de Sarzedo possua autonomia administrativa e financeira e que seja o ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... autonomia do direito ao esquecimento frente àqueles. Isso ... O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o ... pagamento de uma multa ... ao estabelecimento da disciplina escolar ... RICOEUR, Paul. A memória, a história, o ... -
Acórdão Nº 5005414-79.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EDITAL N. 2271/2017/SED. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR ESCOLAR. NOMEAÇÃO E POSSE OBSTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, CONSISTENTE EM CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU/ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, CONFORME PREVISTO NO...
... da Impetrante no cargo de Administrador Escolar junto Escola EEB Deodoro, na cidade de Concrdia ... mdulos referentes prtica de gesto administrativa da escola, a revelarque a candidata possui plena ... "Gesto Participativa, Gesto Democrtica, Autonomia Escolar e Descentralizao Administrativa";"A ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis ... Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelecimento militar de ensino com autonomia ou semi-autonomia administrativa; e ... b) ... II - rendimento escolar; ... III - reconhecimento de méritos pelos pares ...
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Acórdão Nº 5000019-67.2019.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
... , A SEREM GOZADOS DURANTE O RECESSO ESCOLAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DO TERO CONSTITUCIONAL ... AFRONTA AUTONOMIA POLTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICPIO. VEDAO, ...
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Acórdão Nº 5000035-21.2019.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
... , A SEREM GOZADOS DURANTE O RECESSO ESCOLAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DO TERO CONSTITUCIONAL ... AFRONTA AUTONOMIA POLTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICPIO. VEDAO, ...
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Acórdão Nº 5000012-75.2019.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
... , A SEREM GOZADOS DURANTE O RECESSO ESCOLAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DO TERO CONSTITUCIONAL ... AFRONTA AUTONOMIA POLTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICPIO. VEDAO, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 775-73.2016.5.08.0206) 15-08-2018
... ALICE CAMELO DA SILVA NETA e CAIXA ESCOLAR" PINGO DE OURO ... \xC2" ... jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. O mero interesse ...
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Direitos da Personalidade
... o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se encontra; a autonomia possibilita ... órgão de cúpula da jurisdição administrativa que, alterando o entendimento dominante, reformou ... a percepção de si próprio no ambiente escolar e social. O nome e sobrenome desvela sua ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... complexo normativo em que a medida administrativa está inserida, porquanto, dos documentos já ... ável aprofundamento de afirmação da autonomia do direito fundamental à proteção de dados ... de dados individualizados do Censo Escolar e do ENEM para auditoria do Programa Bolsa ...
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Acórdãos nº 1000074-32.2022.8.26.0595 de Câmara Especial, 31 de Mayo de 2023
... ACOMPANHANTE ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico ... Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos ...
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Acórdão N° 0710892-85.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/02/2021
... conclusão do ensino médio e Histórico Escolar pela Instituição agravada até julgamento de ... iii) o deferimento do pedido fere a autonomia universitária e contraria a Lei de Diretrizes e ... , autonomia didática-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Pugnou, ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 630-05.2016.5.08.0210)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NÃO CONHECIMENTO. O Reclamado, nos presentes embargos de declaração, veicula argumentos estranhos à decisão colegiada embargada, sem nenhuma ligação com os fundamentos pelos quais o seu recurso ...
... e ... CAIXA ESCOLAR JARDIM DE INFÂNCIA BRANCA DE NEVE ... A ... privado, com autonomia administrativa e financeira. Desse modo, não se ... -
Acórdãos nº 1012967-21.2017.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... ício da antiga unidade escolar de lotação da servidora ... Autonomia" administrativa municipal para a organiza\xC3" ...
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Princípios da administração pública
... no exercício da função administrativa), e para todos os entes da Federação ... C) ( ) Autonomia negocial ... D) ( ) Autonomia da vontade ... seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber ... Nessa situação hipotética, ...
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DECRETO Nº 6861, DE 27 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre a Educação Escolar Indigena, Define Sua Organização em Territorios Etnoeducacionais, e da Outras Providencias.
... compreenderá, independentemente da divisão político-administrativa do País, as terras indígenas, mesmo que descontínuas, ocupadas por ... e a avaliação da educação escolar indígena, respeitada a autonomia e mantidas as responsabilidades e competências dos entes federativos ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , mas deriva diretamente da autonomia universitária prevista no art. 206 da ... por deficiência em sua formação escolar anterior ”. O representante da Associação de ... didático-científica e administrativa", fazendo-as repousar , ainda, sobre o trip\xC3" ...
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Acordao N° 1262049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. Defensoria pública. Distrito federal. Sucumbência. Súmula 421. Stj. Emendas constitucionais 74/13 e 80/14. Autonomia do órgão defensor. Pagamento da verba honorária. Devido. 1. A constituição...
... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 74/13 E 80/14. AUTONOMIA" DO ... ÓRGÃO DEFENSOR. PAGAMENTO DA VERBA HONOR\xC3" ... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 2. A existência de fila de espera não pode ... possui autonomia financeira e administrativa, portanto, não integra ... e nem se subordina ao ... -
Acordao N° 1251484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Meta 01. Lei 13. 005/2014. Inconstitucionalidade afastada. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência do genitor. Dever do estado. Direito público subjetivo. Defensoria pública. Distrito federal. Sucumbência. Súmula 421. Stj. Emendas constitucionais 74/13 e 80/14. Autonomia do órgão defensor.
... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 74/13 E 80/14. AUTONOMIA" DO ÓRGÃO DEFENSOR ... PAGAMENTO DA VERBA HONOR\xC3" ... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 3. A existência de fila de espera não pode ... possui autonomia financeira e administrativa, portanto, não integra ... e nem se subordina ... -
Acórdão Nº 08102985220228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-06-2023
... PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA PRESTAÇÃO ESCOLAR QUANDO, EM VIRTUDE DO APROVEITAMENTO DE ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 335-08.2015.5.08.0208) 06-12-2017
... ção trabalhista apenas em face da Caixa Escolar Amaro Brasilino de Farias Filho, associação de ... jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. O mero interesse ...
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Ordem social
... sua atuação (legislativa e administrativa), bem como as decisões do STF sobre o assunto ... ção dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, ... que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de ...
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Exercícios prácticos
... irrelevante pela autoridade administrativa competente, pois “ inexistiria norma ... , a Associação Antíqua tinha plena autonomia para a elaboração de suas regras estatutárias, ... ósito de diminuir o alto grau de evasão escolar, regulou a concessão de bolsas escolares a ...