autoria colateral

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  • Acórdão nº 70030701163 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 24 de Setembro de 2009

    ... LAÇÃO ¿ JÚRI ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ¿ AUTORIA COLATERAL ¿ DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ INOCORRÊNCIA ¿ PENAS ¿ CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ¿ ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO. A sistemática dos julgamentos pelo Júri é distinta do Juiz singular, enquanto este na formação da convicção condenatória obedece ao critério da certeza, aquele julga por íntima convicção, podendo...

  • Acórdão nº 70013499041 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 22 de Fevereiro de 2006

    ... CONCURSO DE AGENTES. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. AUTORIA COLATERAL. INVIABILIDADE. A narrativa do menor co-autor, confesso, evidencia o liame subjetivo na prática delituosa, a considerar também, que juntos, ele e o acusado, foram abordados, pelos policiais próximos ao local do fato. Qualificadora explicitada na denúncia, descabendo, no tocante, qualquer reparo a sentença. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. A substituição da pena de oito meses de reclusão...

  • Acórdão nº 70012856548 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2006

    ... - Pessoas físicas indiciadas por crime de rixa. Autoria colate...

  • Decisão da Presidência nº 708939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    Aduz, ainda, que não consta dos autos prova de que o ora Recorrente teria consciência ou previsão dos acontecimentos que estariam por vir, atinentes ao ilícito, ou mesmo dele aderido posteriormente, tendo em vista que nada foi encontrado em sua posse, sendo preso, tão somente, porque estava na companhia do corréu Eduardo, situação essa que remete à...

    ..., porque estava na companhia do corréu Eduardo, situação essa que remete à previsão da autoria colateral, ensejadora de absolvição do ora Recorrente. Examinado os autos, passo a decidir. ...

  • Decisões Monocráticas nº 708939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    Aduz, ainda, que não consta dos autos prova de que o ora Recorrente teria consciência ou previsão dos acontecimentos que estariam por vir, atinentes ao ilícito, ou mesmo dele aderido posteriormente, tendo em vista que nada foi encontrado em sua posse, sendo preso, tão somente, porque estava na companhia do corréu Eduardo, situação essa que remete à...

    ..., porque estava na companhia do corréu Eduardo, situação essa que remete à previsão da autoria colateral, ensejadora de absolvição do ora Recorrente. Examinado os autos, passo a decidir. ...

  • Acórdão nº 80159 de Primeira Turma, 08 de Outubro de 1976

    ... DESCRIÇÃO EM QUE SE OMITIU O PORMENOR, UM CASO DE AUTORIA COLATERAL, QUE E A EM QUE UM AUTOR IGNORA A CONDUTA DO OUTRO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO E ORDENAR AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DE CUMPRIMENTO AO ART. 384 DO C.P. PENAL.

  • Legislador não perdoou os agentes do regime de força (Parte II)

    ...�es praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, sem acordo mútuo de vontades (autoria colateral) (Código de Processo Penal, artigo76, I, primeira parte); (iii) Conexão intersubjetiva ...

  • Acórdão nº 1.0134.03.036891-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    ... OBSTÁCULO E ESCALADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA APREENSÃO DA "RES FURTIVA" EM PODER DOS RÉUS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REESTRUTURAÇÃO DA PENA DE MULTA. ISENÇÃO CUSTAS. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO.

  • Acórdão nº 1.0134.03.036891-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    ... OBSTÁCULO E ESCALADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA APREENSÃO DA "RES FURTIVA" EM PODER DOS RÉUS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REESTRUTURAÇÃO DA PENA DE MULTA. ISENÇÃO CUSTAS. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO.

  • Acórdão nº 1.0134.03.036891-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    ... OBSTÁCULO E ESCALADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA APREENSÃO DA "RES FURTIVA" EM PODER DOS RÉUS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REESTRUTURAÇÃO DA PENA DE MULTA. ISENÇÃO CUSTAS. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO.

  • Acórdão nº 2003.35.00.010727-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2011

    Os crimes previstos no Decreto-lei nº 8.137/90 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelo contribuinte ou o responsável, ambos sujeitos passivos da obrigação tributária principal. 2. Indispensável a demonstração de que o ora apelante concorreu diretamente, inserindo-se no iter criminis, da conduta de contribuinte ou responsável tributário determinado, cujo objetivo era a supressão

    ...Régis Stival Pereira foi intimado várias vezes para reconhecer a autoria dos recibos e informou, em 02/12/2002, que não recebeu nenhum tipo de rendimento para emiti-los e ...A autoria colateral é possível, mas de difícil configuração.". Diante desse contexto fático-jurídico, para a ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.010727-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2011

    Os crimes previstos no Decreto-lei nº 8.137/90 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelo contribuinte ou o responsável, ambos sujeitos passivos da obrigação tributária principal. 2. Indispensável a demonstração de que o ora apelante concorreu diretamente, inserindo-se no iter criminis, da conduta de contribuinte ou responsável tributário determinado, cujo objetivo era a supressão

    ...Régis Stival Pereira foi intimado várias vezes para reconhecer a autoria dos recibos e informou, em 02/12/2002, que não recebeu nenhum tipo de rendimento para emiti-los e ...A autoria colateral é possível, mas de difícil configuração.". Diante desse contexto fático-jurídico, para a ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.010727-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2011

    Os crimes previstos no Decreto-lei nº 8.137/90 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelo contribuinte ou o responsável, ambos sujeitos passivos da obrigação tributária principal. 2. Indispensável a demonstração de que o ora apelante concorreu diretamente, inserindo-se no iter criminis, da conduta de contribuinte ou responsável tributário determinado, cujo objetivo era a supressão

    ...Régis Stival Pereira foi intimado várias vezes para reconhecer a autoria dos recibos e informou, em 02/12/2002, que não recebeu nenhum tipo de rendimento para emiti-los e ...A autoria colateral é possível, mas de difícil configuração.". Diante desse contexto fático-jurídico, para a ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.010727-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2011

    Os crimes previstos no Decreto-lei nº 8.137/90 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelo contribuinte ou o responsável, ambos sujeitos passivos da obrigação tributária principal. 2. Indispensável a demonstração de que o ora apelante concorreu diretamente, inserindo-se no iter criminis, da conduta de contribuinte ou responsável tributário determinado, cujo objetivo era a supressão

    ...Régis Stival Pereira foi intimado várias vezes para reconhecer a autoria dos recibos e informou, em 02/12/2002, que não recebeu nenhum tipo de rendimento para emiti-los e ...A autoria colateral é possível, mas de difícil configuração.". Diante desse contexto fático-jurídico, para a ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.010727-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2011

    Os crimes previstos no Decreto-lei nº 8.137/90 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelo contribuinte ou o responsável, ambos sujeitos passivos da obrigação tributária principal. 2. Indispensável a demonstração de que o ora apelante concorreu diretamente, inserindo-se no iter criminis, da conduta de contribuinte ou responsável tributário determinado, cujo objetivo era a supressão

    ...Régis Stival Pereira foi intimado várias vezes para reconhecer a autoria dos recibos e informou, em 02/12/2002, que não recebeu nenhum tipo de rendimento para emiti-los e ...A autoria colateral é possível, mas de difícil configuração.". Diante desse contexto fático-jurídico, para a ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.010727-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2011

    Os crimes previstos no Decreto-lei nº 8.137/90 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelo contribuinte ou o responsável, ambos sujeitos passivos da obrigação tributária principal. 2. Indispensável a demonstração de que o ora apelante concorreu diretamente, inserindo-se no iter criminis, da conduta de contribuinte ou responsável tributário determinado, cujo objetivo era a supressão

    ...Régis Stival Pereira foi intimado várias vezes para reconhecer a autoria dos recibos e informou, em 02/12/2002, que não recebeu nenhum tipo de rendimento para emiti-los e ...A autoria colateral é possível, mas de difícil configuração.". Diante desse contexto fático-jurídico, para a ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.010727-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2011

    Os crimes previstos no Decreto-lei nº 8.137/90 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelo contribuinte ou o responsável, ambos sujeitos passivos da obrigação tributária principal. 2. Indispensável a demonstração de que o ora apelante concorreu diretamente, inserindo-se no iter criminis, da conduta de contribuinte ou responsável tributário determinado, cujo objetivo era a supressão

    ...Régis Stival Pereira foi intimado várias vezes para reconhecer a autoria dos recibos e informou, em 02/12/2002, que não recebeu nenhum tipo de rendimento para emiti-los e ...A autoria colateral é possível, mas de difícil configuração.". Diante desse contexto fático-jurídico, para a ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.010727-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2011

    Os crimes previstos no Decreto-lei nº 8.137/90 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelo contribuinte ou o responsável, ambos sujeitos passivos da obrigação tributária principal. 2. Indispensável a demonstração de que o ora apelante concorreu diretamente, inserindo-se no iter criminis, da conduta de contribuinte ou responsável tributário determinado, cujo objetivo era a supressão

    ...Régis Stival Pereira foi intimado várias vezes para reconhecer a autoria dos recibos e informou, em 02/12/2002, que não recebeu nenhum tipo de rendimento para emiti-los e ...A autoria colateral é possível, mas de difícil configuração.". Diante desse contexto fático-jurídico, para a ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.010727-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2011

    Os crimes previstos no Decreto-lei nº 8.137/90 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelo contribuinte ou o responsável, ambos sujeitos passivos da obrigação tributária principal. 2. Indispensável a demonstração de que o ora apelante concorreu diretamente, inserindo-se no iter criminis, da conduta de contribuinte ou responsável tributário determinado, cujo objetivo era a supressão

    ...Régis Stival Pereira foi intimado várias vezes para reconhecer a autoria dos recibos e informou, em 02/12/2002, que não recebeu nenhum tipo de rendimento para emiti-los e ...A autoria colateral é possível, mas de difícil configuração.". Diante desse contexto fático-jurídico, para a ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.010727-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2011

    Os crimes previstos no Decreto-lei nº 8.137/90 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelo contribuinte ou o responsável, ambos sujeitos passivos da obrigação tributária principal. 2. Indispensável a demonstração de que o ora apelante concorreu diretamente, inserindo-se no iter criminis, da conduta de contribuinte ou responsável tributário determinado, cujo objetivo era a supressão

    ...Régis Stival Pereira foi intimado várias vezes para reconhecer a autoria dos recibos e informou, em 02/12/2002, que não recebeu nenhum tipo de rendimento para emiti-los e ...A autoria colateral é possível, mas de difícil configuração.". Diante desse contexto fático-jurídico, para a ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.010727-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2011

    Os crimes previstos no Decreto-lei nº 8.137/90 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelo contribuinte ou o responsável, ambos sujeitos passivos da obrigação tributária principal. 2. Indispensável a demonstração de que o ora apelante concorreu diretamente, inserindo-se no iter criminis, da conduta de contribuinte ou responsável tributário determinado, cujo objetivo era a supressão

    ...Régis Stival Pereira foi intimado várias vezes para reconhecer a autoria dos recibos e informou, em 02/12/2002, que não recebeu nenhum tipo de rendimento para emiti-los e ...A autoria colateral é possível, mas de difícil configuração.". Diante desse contexto fático-jurídico, para a ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.010727-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2011

    Os crimes previstos no Decreto-lei nº 8.137/90 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelo contribuinte ou o responsável, ambos sujeitos passivos da obrigação tributária principal. 2. Indispensável a demonstração de que o ora apelante concorreu diretamente, inserindo-se no iter criminis, da conduta de contribuinte ou responsável tributário determinado, cujo objetivo era a supressão

    ...Régis Stival Pereira foi intimado várias vezes para reconhecer a autoria dos recibos e informou, em 02/12/2002, que não recebeu nenhum tipo de rendimento para emiti-los e ...A autoria colateral é possível, mas de difícil configuração.". Diante desse contexto fático-jurídico, para a ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.010727-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2011

    Os crimes previstos no Decreto-lei nº 8.137/90 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelo contribuinte ou o responsável, ambos sujeitos passivos da obrigação tributária principal. 2. Indispensável a demonstração de que o ora apelante concorreu diretamente, inserindo-se no iter criminis, da conduta de contribuinte ou responsável tributário determinado, cujo objetivo era a supressão

    ...Régis Stival Pereira foi intimado várias vezes para reconhecer a autoria dos recibos e informou, em 02/12/2002, que não recebeu nenhum tipo de rendimento para emiti-los e ...A autoria colateral é possível, mas de difícil configuração.". Diante desse contexto fático-jurídico, para a ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.010727-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2011

    Os crimes previstos no Decreto-lei nº 8.137/90 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelo contribuinte ou o responsável, ambos sujeitos passivos da obrigação tributária principal. 2. Indispensável a demonstração de que o ora apelante concorreu diretamente, inserindo-se no iter criminis, da conduta de contribuinte ou responsável tributário determinado, cujo objetivo era a supressão

    ...Régis Stival Pereira foi intimado várias vezes para reconhecer a autoria dos recibos e informou, em 02/12/2002, que não recebeu nenhum tipo de rendimento para emiti-los e ...A autoria colateral é possível, mas de difícil configuração.". Diante desse contexto fático-jurídico, para a ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.010727-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2011

    Os crimes previstos no Decreto-lei nº 8.137/90 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelo contribuinte ou o responsável, ambos sujeitos passivos da obrigação tributária principal. 2. Indispensável a demonstração de que o ora apelante concorreu diretamente, inserindo-se no iter criminis, da conduta de contribuinte ou responsável tributário determinado, cujo objetivo era a supressão

    ...Régis Stival Pereira foi intimado várias vezes para reconhecer a autoria dos recibos e informou, em 02/12/2002, que não recebeu nenhum tipo de rendimento para emiti-los e ...A autoria colateral é possível, mas de difícil configuração.". Diante desse contexto fático-jurídico, para a ...