Auxiliares da Justiça repressiva
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Decisão Monocrática Nº 0302739-16.2014.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-07-2023
... inicial, que em consulta aos sistemas auxiliares, não fora encontrada qualquer denúncia ou ... sua atividade de forma preventiva e repressiva, no sentido de garantir a segurança da ... exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. Honorários incabíveis na ...
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A segurança pública como dever do Estado
... corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente ... pública, agindo de forma preventiva e repressiva" ... Segurança pública é um conjunto de aç\xC3" ... ções entre os instrumentos de coação, justiça e cidadania e do comprometimento dos agentes ...
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Acórdão Nº 0020436-97.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. O embaraço ao atendimento às necessidades fisiológicas básicas do empregado extrapola o poder potestativo do empregador, contrariando o padrão civilizatório mínimo, que deve nortear a convivência social, inclusive as relações de trabalho.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... que as tarefas realizadas pelos auxiliares de produção consistem em realizar desossa e ... compensatória, pedagógica e repressiva" do dever de indenizar ... Com base em tais crit\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020143-29.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a plus salarial. Incidência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ão serem periculosas as atividades de auxiliares de serviços patrimoniais. Cita precedentes ... ), de natureza tanto preventiva como repressiva ... -
Acórdão nº 0524922-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... SILVA (CAD. 30.293.083-0) E SEUS AUXILIARES SD/PM CLEYSON NEVES ... DA SILVA (CAD. 30.532.369-2) E SD/PM ROGÉRIO DE ... repressiva em desfavor do paciente ... 4. Embora existam críticas acerca do valor ...
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Decisão monocrática Nº 0602602-58.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 28-09-2022
JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO HÃO COMISSÃO DE JUÍZES AUXÍLIARES – CJA DIREITO DE RESPOSTA (12625) – ... inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis ...
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Acordão nº 20150974773 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2015
... que “ a enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas ... ato atentatório à dignidade da Justiça. À evidência, o dever de lealdade, probidade e ... tais deveres, fica sujeita à sanção repressiva do CPC (artigos 16 a 18) , independentemente do ...
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Decisão monocrática Nº 0601560-71.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 26-08-2022
JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO HÃO COMISSÃO DE JUÍZES AUXILIARES – CJA REPRESENTAÇÃO (11541) – ... inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... 95), não resta à Justiça outra solução, provisória embora, que a de ... , o agente não deve contas à justiça repressiva, por isso mesmo que não ultrapassou a esfera da ... por autoridade policial ou por auxiliares ... -
Direito processual penal
... Processual Militar, bem como à parte repressiva do Direito Processual Eleitoral; é, pois, um ... órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal”. (Curso ... verdade dos fatos, a fim de aplicar, com justiça, a lei penal. (Júlio Fabbrini Mirabete, in: ...
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Decisão monocrática Nº 0600187-70.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 13-08-2022
... GABINETE DOS JUÍZES AUXILIARES ... REPRESENTAÇÃO (11541) nº ... 38, que a atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na ... inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis ...
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Decisão monocrática Nº 0602211-71.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 23-09-2022
... DO AMAZONAS GABINETE DOS JUÍZES AUXILIARES DIREITO DE RESPOSTA (12625) nº ... inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis ...
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Acórdão nº 1.0000.20.540310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POR SER INTEMPESTIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ REVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE - VERIFICAÇÃO - ABANDONO DA...
... , ocupam sem razo mais tempo e atividades do magistrado e dos auxiliares do processo, pessoal esse geralmente sobrecarregado de trabalhos. O ... negativa causada pela sua conduta antijurdica e a natureza repressiva da indenizao, sendo certo que ela agiu com culpa, ainda que na modalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.540310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POR SER INTEMPESTIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ REVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE - VERIFICAÇÃO - ABANDONO DA...
... , ocupam sem razo mais tempo e atividades do magistrado e dos auxiliares do processo, pessoal esse geralmente sobrecarregado de trabalhos. O ... negativa causada pela sua conduta antijurdica e a natureza repressiva da indenizao, sendo certo que ela agiu com culpa, ainda que na modalidade ... -
Acórdão nº 1.0280.15.004443-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EXAME PERICIAL - PROVA PRECLUSA E DESNECESSÁRIA - CDC - APLICAÇÃO - CONSERTO DE MOTOR DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO MATERIAL - CABIMENTO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO
... , ocupam sem razo mais tempo e atividades do magistrado e dos auxiliares do processo, pessoal esse geralmente sobrecarregado de trabalhos. O ... repercusso negativa causada por sua conduta ilcita e a natureza repressiva da indenizao. Reitero que as caractersticas da vtima, especialmente ... -
Acórdão nº 1.0280.15.004443-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EXAME PERICIAL - PROVA PRECLUSA E DESNECESSÁRIA - CDC - APLICAÇÃO - CONSERTO DE MOTOR DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO MATERIAL - CABIMENTO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO
... , ocupam sem razo mais tempo e atividades do magistrado e dos auxiliares do processo, pessoal esse geralmente sobrecarregado de trabalhos. O ... repercusso negativa causada por sua conduta ilcita e a natureza repressiva da indenizao. Reitero que as caractersticas da vtima, especialmente ... -
Decisão da Presidência nº 6825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2009
... corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército (art. 144, § 6º, da CF), ... Lei 8.906/94? Segundo o Juiz-Auditor da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Paulo Tadeu ... a natureza da ação preventiva ou repressiva do Estado ... Em outras palavras, o preceito ...
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Acórdãos nº 0034359-37.2014.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 1ª Câmara Criminal ... ízes Substitutos, ou Juízes Auxiliares, são designados por ato normativo geral ... eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 4. Não é ...
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Julgamento 0000170-67.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 08-03-2018
... ÊNCIA DA JMU E DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. CONDIÇÃO ... o funcionamento de seus serviços auxiliares, encontra-se harmonicamente adequada aos ... os militares, quanto a força repressiva do sistema penal castrense. O princípio da ...
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Acórdão Nº 08034269320198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-02-2024
... 17-D, caput: ... A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de ... verificar ausência de prestação dos serviços contratados de auxiliares ...
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Acórdão nº 1000587-65.2023.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO....
... todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de ... VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. ( ... ) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 50003972820208210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. - COMPETÊNCIA INTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E RESPONSABILIZAÇÃO TENDO POR CAUSA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCI
... a parte ré, na qualidade de Associação dos Funcionários Auxiliares da Fiscalização Estadual, da qual a parte autora contesta a filiação ... parte ré (pessoa jurídica sem fins lucrativos), a finalidade repressiva e dissuasória da condenação e a necessidade de observar a justiça ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto ... De Trafego Agentes De Transporte Auxiliares Pessoal De Apoio Fiscais E Agentes De Zona Azul ... das pessoas, como medida preventiva/repressiva de transmissão do novo vírus que já chegou a ...