aviso despejo
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Acórdão nº 1.0172.12.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA CONEXÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. REUNIÃO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. EXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. DESNECESSIDADE. VALOR DO ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 1º, do art. 55, do Código de...
... 76/77) que, em autos de Ao de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel, ajuzada por Hrcio de Sousa Mello, ... limites da rea do imvel objeto da ao de despejo, lacuna que, a seu aviso, impede o cumprimento do provimento judicial impondo o despejo. Discorre ... -
Acórdão nº 1.0172.12.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA CONEXÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. REUNIÃO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. EXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. DESNECESSIDADE. VALOR DO ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 1º, do art. 55, do Código de...
... 76/77) que, em autos de Ao de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel, ajuzada por Hrcio de Sousa Mello, ... limites da rea do imvel objeto da ao de despejo, lacuna que, a seu aviso, impede o cumprimento do provimento judicial impondo o despejo. Discorre ... -
Processo nº 0080918-81.2014.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Civil. Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/c Cobrança de Alugueres. Feito Paralisado. Autor que Intimado Pessoalmente, Via Postal, Optou por Se Manter Inerte a Ensejar a Extinção Do Processo por Abandono. Intimação Efetivada No Endereço Declinado Nos Autos Consoante Aviso de Recebimento Acostado Aos Autos. Ausência de Irregularidade Ou Nulidade Na Intimação que Satisfez a...
... APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ... EFETIVADA ... DECLINADO NOS AUTOS CONSOANTE AVISO DE ... RECEBIMENTO ... -
Acordao N° 1650987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de locação. Possibilidade de despejo por denúncia vazia. Requisitos. Presentes. Liminar. Cabível. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida na ação de conhecimento, que concedeu a medida liminar para a desocupação do imóvel locado pelo requerido. 1. 1. De acordo com o recurso, a...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... POSSIBILIDADE DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS. PRESENTES ... LIMINAR. CABÍVEL. RECURSO ... por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta ... dias. 2.1 ... -
Seção III. Da locação não residencial
... Locação e despejo 217 ... II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos ... , findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso ... Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário ...
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Acórdão Nº 0020444-84.2019.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... Sinalou que, embora os agravantes informem acerca da ameaça de despejo, não produzem prova a respeito. Acerca das CTPS juntadas pelos sócios, ... Alegam que já receberam aviso de despejo. Invocam a Súmula 486 do STJ. Argumentam que a penhora dos ...
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Acórdão Nº 0022249-57.2005.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... ÇA PROTOCOLADA NO PRAZO ADEQUADO, CONTANDO-SE A PARTIR DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA ... 2.2) ... PLEITOS AMPARADOS NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA. ALEGADO DESPEJO PELA DEMANDADA DOS PERTENCES DOS AUTORES, TROCA DE FECHADURA E RETENÇÃO ...
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Acórdãos nº 2213329-37.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA LIMINAR CONCEDIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ... , a respectiva rescisão e o comprovante de ciência do aviso prévio em razão da dispensa devidamente assinado pelo ...
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Acórdão Nº 0010370-22.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-02-2024
... APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ... DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DOS PEDIDOS ... TEMPO INDETERMINADO – AUSÊNCIA DE ENVIO DE AVISO ... PRÉVIO, ANTES DA DESOCUPAÇÃO DO BEM – LEGALIDADE DA ... COBRANÇA ...
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Acórdãos nº 1001178-49.2017.8.26.0655 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO CERTO PARA DECRETAR A ... desocupado o imóvel, conforme documento classificado como aviso de entrega de chaves, o que foi contrariado pelo ...
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Acórdãos nº 2125085-35.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... n.º 31170 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE ... DE NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA PELO CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO CITANDO ...
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Direito do Trabalho
... domésticos, como, por exemplo, férias, 13º salário, aviso-prévio ... IV. O trabalho temporário difere da relação de emprego ... , para ser testemunha em uma audiência de instrução ação de despejo, designada para a data de 04 de jul. de 2018 às 13h30. Diante da questão ...
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Acórdão Nº 0702075-78.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-08-2023
... Apelação Cível n. 0702075-78.2016.8.02.0001 ... Despejo para Uso Próprio ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Carlos ... NOVO ENDEREÇO DO DEMANDADO. CARTA DE INTIMAÇÃO COM ... AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU PELA 3ª VEZ ... PROCESSO QUE AGUARDOU ...
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Processo nº 0023258-71.2010.8.19.0038 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... Ementa: Apelação Cível. Ação de despejo. Locação não ... do termo, independente de notificação ou aviso (art. 56 da ...
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Acórdão Nº 0103963-67.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ... OCORRÊNCIA ... DEVIDAMENTE REALIZADA (AR À FL. 75) COM AVISO DE ... MUDOU-SE. PARADEIRO DO AUTOR DESCONHECIDO ... PELO SEU ADVOGADO ...
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Acórdão Nº 0004098-38.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... 2ºGrau Luciane Bortoleto ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA ... PRODECÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. 1. ALEGAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... DILIGÊNCIA REALIZADA POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO ... ASSINADO PELO SÓCIO DA EMPRESA APELANTE. 3 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081877-25.2021.8.19.0000 (Cível), 22-03-2022
EMENTA. Agravo de Instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade, contudo, deferiu o parcelamento das custas e da taxa judiciária em até 5 (cinco) parcelas MENSAIS e SUCESSIVAS, nos termos do Enunciado de nº 27 do Aviso 57/2010, do artigo 16 da Portaria de nº 1.771/2014 da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro e do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC),...
... MENSAIS e SUCESSIVAS, nos termos do Enunciado de nº 27 ... do Aviso 57/2010, do artigo 16 da Portaria de nº 1.771/2014 ... da Corregedoria ... Locações, para que seja expedido o mandado de despejo do ... imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. A decisão guerreada ... -
Acordao N° 1247415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Ação de despejo c/cobrança. Cumprimento de sentença. Citação por edital na fase de conhecimento. Nulidade. Inocorrência. Presença dos requisitos legais. Revelia. Intimação para o cumprimento de sentença. Via editalícia. Para que se considere o réu em local ignorado ou incerto, é preciso que as possibilidades de obtenção de seu endereço, sob uma perspectiva de razoabilidade...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. CITAÇÃOPOR EDITAL NA FASE DE ... pelos Correios, desde que o motivo de devolução da missiva com aviso de recebimento tenha sido ... “mudou-se” ou “desconhecido”, ... -
Acordao N° 1620092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Locação. Prazo determinado. Vigência do contrato. Término. Prorrogação do contrato. Ausência de interesse do locador. Direito de reaver o imóvel. Despejo. Mantido. Sucumbência recíproca. Reconhecida. 1. Em sendo celebrado contrato de locação por prazo determinado, a resolução do negócio ocorrerá automaticamente findo o
... LOCADOR. DIREITO DE REAVER O IMÓVEL. DESPEJO. MANTIDO. SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCA. RECONHECIDA ... 1. Em sendo ... findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso ... 2. O que se vislumbra, na hipótese vertente, é a resistência da ... -
Ação de despejo
... por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. [ ... ] § 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações possessórias sobre bens imóveis ... 18. A citação far-se-á: ... I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou ...
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Processo nº 0006016-83.2009.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
... PAGAMENTO E AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ... COMERCIAIS. ... 3. Incidência do Enunciado 10 do Aviso 15/2015 ...
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Processo nº 0002249-37.2009.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
... PAGAMENTO E AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ... COMERCIAIS. ... 3. Incidência do Enunciado 10 do Aviso 15/2015 ...
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Processo nº 0018307-18.2009.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
... PAGAMENTO E AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ... COMERCIAIS. ... 3. Incidência do Enunciado 10 do Aviso 15/2015 ...
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Acordao N° 1717979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Apelação. Civil e processual civil. Perda de objeto. Não caracterização. Nulidade de sentença. Conexão. Julgamento simultâneo. Faculdade. Ausência. Prejuízo. Nulidade de citação. Pessoa jurídica. Não configuração. Teoria da aparência. Rejeição. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Contrato verbal de locação de imóvel comercial. Efeitos da revelia. Aplicação. Inadimplência. Sentença...
... NÃO ... CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE ... , sem ressalva, por pessoa que ali se encontrava, com a assinatura do aviso de recebimento, a ... demonstrar a regularidade do ato citatório, com ...