Avocação
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030458-30.2019.8.19.0066 (Cível), 24-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETRO/RJ. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO PELO JUIZ OU AVOCAÇÃO PELO TRIBUNAL. AUTOS QUE VIERAM A ESTA INSTÂNCIA POR FORÇA DE MERO...
... RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA QUE ... NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE NÃO ... HOUVE DETERMINAÇÃO PELO JUIZ OU AVOCAÇÃO ... PELO TRIBUNAL. AUTOS QUE VIERAM A ESTA ... INSTÂNCIA POR FORÇA DE MERO ATO ORDINATÓRIO ... ART. 496, §1º, CPC. ADEMAIS, DE TODA FORMA O ... -
Acórdão nº 0021262-06.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... Administração do Estado da Bahia no polo passivo do presente mandamus ... acarreta a avocação da competência para este Tribunal. Preliminar afastada ... NO MÉRITO - Verifica-se que a Impetrante atendeu ao critério de limite ... PODER ...
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Acórdão Nº 0128707-29.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 11-11-2015
... Apelante: Estado do Ceará ... Apelado: Francisca Ponciano de Lacerda ... EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AVOCAÇÃO. NÃO ... ENQUADRAMENTO NO ART. 475, §2º DO CPC. CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... DIANTE DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0030647-50.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 25-11-2015
... Apelante: Estado do Ceará ... Apelado: Marta Maria Augusto Gonçalves Alencar ... EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AVOCAÇÃO. NÃO ... ENQUADRAMENTO NO ART. 475, §2º DO CPC. CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE ... DA ...
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Decisão da Presidência nº 34645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... Ministério Público do Estado do Amazonas, em face de ato do Conselho Nacional do Ministério Público, o qual consiste no referendo à avocação de processo administrativo disciplinar que, segundo alega, seria de competência do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do ...
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Acórdão nº 0000873-43.2012.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, §1º DO CPC. SENTENÇA ILIQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. ARGUIDA PRESCRIÇÃO. DA PRETENSÃO DA...
... MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL ... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, §1º DO CPC. SENTENÇA ILIQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060315-57.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2021
Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito Administrativo e Tributário. Ação ordinária em que se pretende o reconhecimento da nulidade do ato de avocação realizado pelo Secretário de Fazenda nos autos de requerimento administrativo em que se postula compensação de débitos de ICMS com créditos decorrentes de precatórios. Indeferimento da tutela de urgência visando à suspensão da eficácia...
... Direito Administrativo e Tributário. Ação ... ordinária em que se pretende o ... reconhecimento da nulidade do ato de ... avocação realizado pelo Secretário de ... Fazenda nos autos de requerimento ... administrativo em que se postula ... compensação de débitos de ICMS com ... -
Julgamento 0000029-26.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 16-02-2017
CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO PENAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. RESERVA LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. I - A norma extraída do texto do art. 366 do Código de Processo Penal possui natureza híbrida, sendo a...
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Acórdão nº 0062089-52.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Julio de 2017
... COM FEITO EM TRÂMITE NAQUELE JUÍZO. JUIZ TITULAR ... DA 4ª VARA CRIME SÓ TEVE CONHECIMENTO DA ... AVOCAÇÃO DO REFERIDO PROCESSO EM 19 DE JANEIRO ... DE 1999, QUANDO RECEBEU O OFÍCIO REMETIDO, PARA ... ESSE FIM, PELO JUIZ DA 12ª VARA CRIMINAL, POSSUINDO, ...
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Acórdão nº 1025609-87.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: MARIANO SOCORE HURTADO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ...
... Não houve avocação, usurpação da competência ou seleção deste ou daquele caso, por razões não republicanas ... R ... - Acórdão Nº 5003003-77.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
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Acórdãos nº 0000732-54.2017.8.26.0464 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... e precário, que não garante estabilidade - Regime jurídico que é o estatutário Impossibilidade de avocação de direitos previstos na CLT Precedentes deste E. Tribunal ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ...
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Julgamento 7001466-53.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2020
... AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IRDR Nº 7000425-51.2019.7.00.0000. SÚMULA Nº 17 DO STM. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 11 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 1986
PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE PROCESSOS EM QUE FOI DETERMINADO O SEQUESTRO DE RENDAS MUNICIPAIS, EM FACE DO NÃO ATENDIMENTO OU DO ATENDIMENTO APENAS PARCIAL DE OFICIOS REQUISITORIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 119, I, 'O', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ART. 252, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO REGULAMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL. LIMINAR CASSADA E
PC1396,PEDIDO DE AVOCAÇÃO PRESSUPOSTOS PC3484,MEDIDA CAUTELAR ... Publicação ... DJ 23-05-1986 PP-08781 EMENT VOL-01420-01 PP-00001 ... Observação ... VOTAÇÃO: UNÂNIME ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e proposição de providências ou a ...
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Decisão monocrática Nº 39038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... NULIDADE DO ACÓRDÃO DE DEFLAGRAÇÃO DO PAD POR SUPOSTOS VÍCIOS NA INSTAURAÇÃO E NA AVOCAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE APURAÇÃO QUE TRAMITAVA NO ÓRGÃO CENSOR REGIONAL. JULGAMENTO PRESENCIAL DA MEDIDA PREPARATÓRIA. DESVIO DE FINALIDADE ...
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Acórdão Nº 0304854-80.2016.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... 'conceito favorável' na promoção de praças ... pelo Quadro Especial, sendo possível a avocação ... da decisão pelo Comandante Geral da Corporação, ... cuja análise se sobrepõe às realizadas por ... militares de escalões inferiores" ...
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Acórdão nº 8 de Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 1985
- DEFERE-SE O PEDIDO DE AVOCAÇÃO, DESDE QUE SE TENHA COMO OCORRENTE, NA HIPÓTESE, QUALQUER UMA DAS RAZOES QUE POSSAM DETERMINA-LA, SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 252, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... PÚBLICA, AMEAÇA GRAVE, CARÁTER EXCEPCIONAL, JUSTIFICAÇÃO ... PC1155, PEDIDO DE AVOCAÇÃO, LESÃO A ORDEM PÚBLICA ... Publicação ... DJ 30-08-1985 PP-14345 EMENT VOL-01389-01 PP-00001 ... RTJ VOL-00114-03 PP-00925 ... Observação ... -
Acórdão nº 1005494-11.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 19-05-2021
“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – ARTIGO 129, §9º COMBINADO COM A LEI 11.340/06 E ART. 147 CP – ALEGADA OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE NO MOMENTO DO FLAGRANTE PELOS MILICIANOS – MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA WRIT – AÇÃO MANDAMENTAL DE RITO CÉLERE E DOCUMENTAL – REVOGAÇÃO DA PRISÃO...
... 319, CPP] – INSUFICIÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INOCORRÊNCIA – PANDEMIA DA SARS-COV-2, AVOCAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, CNJ – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE QUE NÃO DEMONSTRA ENCAIXAR-SE NO GRUPO DE RISCO – PREQUESTIONAMENTO – ... -
Acórdão nº 1016127-81.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-11-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 157, §2º, INC. II E V, §2º-A, INC. I, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 29, §1º, TODOS DO CP – PRETENSÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS – PRISÃO NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A...
... AVOCAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, CNJ – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE QUE NÃO DEMONSTRA ENCAIXAR-SE NO GRUPO DE RISCO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041351-84.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-07-2020
PETIÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUER SEJA REFORMADO O JUGADO MONOCRÁTICO E SE DÊ REGULAR TRÂMITE À CARTA TESTEMUNHÁVEL INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. É cediço que contra decisão da 1ª instância que negou o translado e o encaminhamento do recurso em sentido estrito ao Tribunal de origem é cabível a carta testemunhável, com previsão no art. 639
... Neste sentido, esta petição ... criminal, que tem por finalidade de se reclamar ao Presidente deste ... Tribunal de Justiça a avocação dos autos da carta testemunhável, para o ... julgamento, deve ser desprovida. Por tais razões, direciono o meu voto no ... sentido de NEGAR ... -
Acórdão nº 0003505-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... DE JUSTIÇA DA BAHIA - A ratificação da atuação do Prefeito ... Municipal, no polo passivo do presente "mandamus", acarreta a avocação ... da competência para este Tribunal por força do art. 123 da Constituição do ... Estado da Bahia e art. 92, inciso I, alínea h do Regimento ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078429-44.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Das circunstâncias do caso concreto, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do Decreto n.º 2.473/1979 e do Código Tributário Estadual, conclui-se que, em cognição sumária, inexistiu "qualquer arbitrariedade/ilegalidade na avocação impugnada pela parte autora" e, em consequência, "diante da ausência da probabilidade do direito invocado", manteve a decisão...
... dual, conclui-se que, em cognição sumária, inexis- ... tiu “qualquer arbitrariedade/ilegalidade na avocação ... impugnada pela parte autora” e, em consequência, ... “diante da ausência da probabilidade do direito in- ... vocado”, manteve a decisão ... -
Decisão Monocrática nº 52506686120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-01-2022
RECLAMAÇÃO Embora padeça do vício da incompetência e se encontre fundada em regra legal inaplicável à hipótese, a decisão proferida pelo Presidente do Supremo Trivunal federal Tribunal, sustando os efeitos de eventual decisão concessiva de habeas corpus por esta cãmara criminal, teve o significado de avocação da causa que, na realidade, foi julgada, monocraticamente, pelo Ministro Luiz Fux,
... federal Tribunal, sustando os efeitos de eventual decisão concessiva de habeas corpus por esta cãmara criminal, teve o significado de avocação da causa que, na realidade, foi julgada, monocraticamente, pelo Ministro Luiz Fux, e somente pode sofrer alteração (nisso tem razão ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049851-37.2022.8.19.0000 (Cível), 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou exceção de Pré-executividade. Pretensão de extinção da execução fiscal ao argumento de ilegalidade do ato avocatório realizado pelo Secretário da Fazenda, nos autos do processo administrativo reconhecido pela Nona Câmara Cível. Embora na ação nº 0246660-36.2018.8.19.0001 tenha sido declarada a nulidade do ato de avocação praticado pelo...
... Embora na ação nº 0246660-36.2018.8.19.0001 tenha ... sido declarada a nulidade do ato de avocação ... praticado pelo Secretário de Fazenda no respectivo ... Requerimento de Liquidação de Débito Fiscal E- ... 04/079/4766/2015, o qual embasa a ...