Avocação
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Decisão Monocrática Nº 0050113-13.2020.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AVOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO EM HOSPITAL COM SUPORTE CLÍNICO E NEUROLÓGICO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA
... Assim, partindo dessa premissa legal, poder-se-ia entender pela ... necessidade de avocação da remessa necessária, no entanto, o mesmo art. 496, ... estabelece, no seu § 1º, in verbis: ... Art. 496. … ... § 1º Nos casos previstos ... -
Decisão Monocrática Nº 0210123-96.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... Apelado: José Alves Pereira ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AVOCAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA E ... MANDADO DE ... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E ... BOMBEIROS MILITARES INATIVOS E DE SEUS ...
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Acórdão Nº 0010996-90.2012.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DE ... DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ... 477, DO CPC, AVOCAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA E ... APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 2.332/DF ... ACERCA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. VÍCIOS PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0257783-86.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... Apelado: Antonio Eduardo Gomes ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AVOCAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA E ... MANDADO DE ... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E ... BOMBEIROS MILITARES INATIVOS E DE SEUS ...
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Decisão Monocrática Nº 0200572-05.2022.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR: NECESSIDADE DE AVOCAÇÃO DO RECURSO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DO TEMA 905 DO STJ ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR: ... NECESSIDADE DE AVOCAÇÃO DO RECURSO ... OBRIGATÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRELIMINAR ... ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0011040-23.2018.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-05-2021
... AVOCAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ... ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE ... CIRURGIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À VIDA ...
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Acórdão Nº 0035038-61.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
... da Silva Nogueira ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AVOCAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA ... HIPOSSUFICIENTE ... DENTÁRIOS DE INFECÇÃO (CID K05.1, K05.2 e K10.21). NECESSIDADE DE ... CIRURGIA DE EXÉRESE ...
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Acórdão Nº 0000017-81.2006.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2017
... Apelado: Francisco Lima da Silva ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. AVOCAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 475, §2º DO ... CPC/73. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. APELAÇÃO DO DETRAN ... NÃO CONHECIDA. TRANSPORTE ...
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Acórdão Nº 0200312-06.2022.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MAURITI. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADO E POLÍTICO. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO LABORADO SOB A ÉGIDE DO CARGO EM COMISSÃO. DESNECESSIDADE DE AVOCAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E
... COMISSIONADO E POLÍTICO. CONDENAÇÃO RESTRITA AO ... PERÍODO LABORADO SOB A ÉGIDE DO CARGO EM ... COMISSÃO. DESNECESSIDADE DE AVOCAÇÃO DA REMESSA ... NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ... ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, INCISO ... III, DO CPC ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016691-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. - Embargante que pretende rediscutir a avocação do processo administrativo E-04/079/370/2017 pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. -...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE ATO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO ... DE FAZENDA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ... OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA ... - Embargante que ... -
Acórdão Nº 0070028-32.2019.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. MUNICÍPIO DE VARJOTA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, III, DO CPC. DISPENSA DE AVOCAÇÃO DA REMESSA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
... VALOR ... DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART ... 496, §3º, III, DO CPC. DISPENSA DE AVOCAÇÃO DA REMESSA, MESMO SENDO ... ILÍQUIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. PRELIMINAR DE ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI ... -
Ato administrativo
... 7.1.2 Delegação e avocação de competência ... A delegação de competência encontra amparo nos arts. 11 a 15 da Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no ...
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Decisão Monocrática Nº 0050397-31.2020.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. NÃO AVOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. BLOQUEIO DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 01. Segundo
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. NÃO AVOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO ... COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ... -
Acórdão Nº 0003201-81.2013.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. AVOCAÇÃO. ART. 496, §1º, CPC. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. VERBAS GARANTIDAS PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSARÉ. ADSTRIÇÃO AO
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA ... OBRIGATÓRIA. AVOCAÇÃO ... CPC. DIREITO ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. AÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0050086-38.2020.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR AMBOS LITIGANTES EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À MODALIDADE DE RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AVOCAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO § 1º DO ART. 496, DO CPC/2015. AGENTE DE SAÚDE MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
... INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À ... MODALIDADE DE RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AVOCAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO, ... POR FORÇA DO § 1º DO ART. 496, DO CPC/2015. AGENTE DE SAÚDE MUNICIPAL ... PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO ... -
Acórdão Nº 0030136-77.2019.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR AMBOS LITIGANTES EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À MODALIDADE DE RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AVOCAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO § 1º DO ART. 496, DO CPC/2015. AGENTE DE SAÚDE MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
... INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À ... MODALIDADE DE RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AVOCAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO, ... POR FORÇA DO § 1º DO ART. 496, DO CPC/2015. AGENTE DE SAÚDE ... MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO ... -
Acórdão Nº 0304142-22.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... ão é vedado à promoção dos oficiais, tampouco o "conceito favorável" na promoção de praças pelo Quadro Especial, sendo possível a avocação da decisão pelo Comandante-Geral da Corporação, cuja análise se sobrepõe às realizadas por militares de escalões inferiores".O conceito moral ...
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Decisões Monocráticas nº 10 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 1985
Procurador-Geral da República, com base no art. 119, I, o, da C ... F., requer a avocação dos Processos ES 01/85 - DECO (que engloba os pedidos de seqüestro 3.923-0 e 4.000-0) e ES 02/85- DECO (que compreende os pedidos de seqüestro ...
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Decisão da Presidência nº 10 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 1985
Procurador-Geral da República, com base no art. 119, I, o, da C ... F., requer a avocação dos Processos ES 01/85 - DECO (que engloba os pedidos de seqüestro 3.923-0 e 4.000-0) e ES 02/85- DECO (que compreende os pedidos de seqüestro ...
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Acórdão Nº 0600525-87.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-04-2021
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Colégio Batista Santos Dumont ... INTEMPESTIVIDADE ... RECONHECIDA ... AVOCAÇÃO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO ... FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... NÃO DEMONSTRADA DE PLANO ...
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Decisão Monocrática Nº 0131689-35.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AVOCAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 496, §3º DO CPC. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. IPM-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AVOCAÇÃO. NÃO ... ENQUADRAMENTO NO ART. 496, §3º DO CPC. CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO ... CONFIGURADO ... DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0213779-42.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AVOCAÇÃO. CPC ART. 496, §§ 1º E 2º. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ESPECIAL DE USO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA
... Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará ... Apelado: Estado do Ceará ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AVOCAÇÃO ... CPC ART. 496, §§ 1º E 2º. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ESPECIAL ... DE USO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA ... -
Acórdão Nº 0070056-97.2019.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Recursos de APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OBRIGATÓRIA. AVOCAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA. REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL AUTOAPLICÁVEL. DIREITO DESDE A NOMEAÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE REGULAMENTOU O INSTITUTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... OBRIGATÓRIA. AVOCAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE ... SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... VARJOTA. REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL ... AUTOAPLICÁVEL. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0000685-11.2018.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-03-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. AVOCAÇÃO. ART. 496, §1º, CPC. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA SOB REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. CONTATO COM LIXO URBANO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. VERBAS GARANTIDAS PELA CONSTITUIÇÃO E PELO
... Apelante: Município de Jaguaretama ... Apelado: Lucia da Silva Sousa ... RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA ... AVOCAÇÃO. ART. 496, §1º, CPC. DIREITO CONSTITUCIONAL, ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA SOB ... REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0525.13.011423-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGALIDADE COMPROVADA - DOLO OU MÁ-FÉ - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (ar