avocação de competência
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Atos Administrativos
... que o ato administrativo tem os seguintes requisitos : competência , forma, motivo, finalidade e objeto ... Já Celso Antônio Bandeira ... Quanto à avocação de competência, confira as regras previstas no art. 15 da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 34645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... do Ministério Público, o qual consiste no referendo à avocação" de processo administrativo disciplinar que, segundo alega, seria de compet\xC3" ... competência desta Corte para apreciação e julgamento do presente mandamus, ...
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Atos administrativos
... deve respeitar os seguintes requisitos, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto ... 1285) (2016) Banca: CESPE – ... IV. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior ...
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Atos
... Esses conselhos têm competência, por exemplo, para acompanhar a prestação dos serviços, participar na ... 18.10.5.3 Delegação e avocação ... A renúncia de competência de modo algum se confunde com a eventual ...
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Ato administrativo
... 7. Requisitos ou elementos do ato administrativo. 7.1. Competência. 7.1.1. Critérios de fixação de competência. 7.1.2. Delegação e ... 7.1.2. Delegação e avocação de competência ... A delegação de competência encontra amparo nos ...
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Atos administrativos
... (Lei da Ação Popular) são compostos por cinco elementos : competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Significa dizer que, se o ato for ... 214 PROFESSOR GRANJEIRO & RENATO BORELLI ... AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ... Outra característica dos atos administrativos é a ...
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Acordão da , 14-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS PARA GERIR SEUS QUADROS DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÃNCULO HIERÃRQUICO COM A PESSOA POLÃTICA. INCOMPETÊNCIA DO SR. GOVERNADOR PARA APLICAR SANÇÃO FUNCIONAL A SERVIDOR DE AUTARQUIA.
... a competência para gerir seu quadro próprio de servidores ... IV - A Lei Estadual n ... complexidade do caso fundamento legal idôneo a legitimar a avocação de ... competência promovida na espécie, deliberação que usurpou ... -
Decisão da Presidência nº 33847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... do Ministério Público CNMP, nos autos do Pedido de Avocação nº 0.00.000.000337/2015-10, assim ementado: PEDIDO DE AVOCAÇÃO ... RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO PARA JUSTIFICAR A AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA CONDUÇÃO DOS PAD;S ... NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAI ... NÃO ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.3 O princípio da competência. VIII.4 O princípio da delegação administrativa. VIII.4.1 As figuras da ... VIII.4.4 A avocação. VIII.5 A delegação legislativa. VIII.5.1 Fontes e objetivos do preceito ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021937-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2021
Processo: 0021937-97.2019.8.19.0001 Recorrente: Cesar Souza de Oliveira VOTO Cuida-se, na origem, de pretensão formulada por policial civil, em que pretende o restabelecimento do pagamento da gratificação de encargos especiais, como pagamento da verba pretérita. Para balizar sua pretensão sustentou o recorrente, em resumo, que é inspetor de polícia, lotado na 4ª...
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COVID. Legislação correlata
... ês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e ... II — a segunda parcela corresponderá à diferença entre o ... 489 — CLT ... AVOCAÇÃO ... — faculdade — competência — art. 638 — CLT ...
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Decisão monocrática Nº 34645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... do Ministério Público, o qual consiste no referendo à avocação" de processo administrativo disciplinar que, segundo alega, seria de compet\xC3" ... PERDA DE OBJETO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CNMP PARA AVOCAR PROCESSOS DISCIPLINARES EM ...
- Acórdãos nº 0059050-69.2014.8.26.0000 de Câmara Especial, 1 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 34301 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2016
Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Plenário do CNMP pela avocação, por reconhecimento de suspeição de autoridades locais, de processos administrativos disciplinares ainda não concluídos instaurados contra o impetrante no Ministério Público do Estado do Acre. Ausência de avocação de feitos já concluídos. Impetração para declaração de nulidade dos atos decisórios praticados na...
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Direito administrativo
... Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi ibuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos ... Art. 12. Um órgão administrativo e seu ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078399-09.2021.8.19.0000 (Cível), 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE FOSSEM SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECISÃO AVOCATÓRIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, A QUAL INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS DE SUA...
... HIERÁRQUICO DAQUELE QUE, SENDO ... SUPERIOR DO ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA ... PARA APRECIAR A QUESTÃO, PODE AVOCAR A ... MATÉRIA COMO FORMA DE ... EXCEPCIONALIDADE DO ATO DE AVOCAÇÃO ... AMPARADA NA POSSIBILIDADE DE PERDA DE ... ARRECADAÇÃO PELO ESTADO DO ... -
Órgãos públicos
... a simples “transferência de execução” de determinada competência atribuída a um órgão de hierarquia superior a um órgão inferior. Essa ... é conhecida como “delegação” e seu inverso, como “avocação”, pela qual o órgão superior desloca transitoriamente para si o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015579-17.2022.8.19.0000 (Cível), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Trata-se na origem de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela que objetiva a suspensão dos efeitos da decisão avocatória proferida no processo E-04/079/737/2016 e que o...
... avocação, garantido, desde já, o seguimento do seu curso natural, com ... a sua ... antecipatória pleiteada, uma vez que a competência avocatória possui ... previsão legal na Lei Geral do Processo ... -
Decisão da Presidência nº 34245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
... Ato do CNJ ... Avocação de Sindicância ... Instauração de PAD ... Afastamento Preventivo ... se impor restrição à avocação, mormente quando o CNJ tem competência para instaurar originariamente o processo administrativo disciplinar ...
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Acórdão nº 23662 de Primeira Turma, 29 de Octubre de 2013
... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, AVOCAÇÃO, UTILIZAÇÃO) ... MS 21117 (TP) ... Número de ...
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Decisão monocrática Nº 1441799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça ... deduzido na exordial não contempla hipótese justificadora da avocação de competência pelo juízo concursal, inexistindo excecionamento à regra ...
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Acórdão Nº 198182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... competência do Superior Tribunal de Justiça ... 8. Esta Suprema Corte tem endossado, ... imparcialidade e objetividade, inclusive após a decisão de avocação da ... competência pelo Superior Tribunal de Justiça, não se ...
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Decisão da Presidência nº 26211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2017
... ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NO ESTATUTO DA ... meritório da presente reclamação, com a consequente avocação da competência e remessa dos respectivos autos por essa Colenda Suprema ...
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Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... em curso na esfera da Administração Federal é sujeito à avocação de competência pelo Presidente da República, desde que ocorra relevante ...
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Decisão da Presidência nº 157467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... o julgamento da ação penal à qual ele responde, mantendo a competência do Juízo da 98ª Zona Eleitoral de Campos dos Goyatacazes/RJ ... Segundo ... cachorro e por que isso? Houve aqui ao meu ver, uma verdadeira avocação de competência e explico o porquê ... O Ministro Edson Fachin, como ...