avós alimentos
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial ... 19-E; ... III – a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior a obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária à dos genitores, além de também estar condicionada ao equilíbrio do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO - FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DOS AVÓS PATERNOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - INADIMPLÊNCIA REITERADA DO GENITOR - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DA...
... apelante alega que, a despeito de a responsabilidade de prestar alimentos aos filhos ser imposta reciprocamente aos pais, ante a impossibilidade de ... deciso que cominou, exclusivamente, aos avos paternos a impugnada obrigao alimentar avoenga. (TJMG - Agravo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO - FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DOS AVÓS PATERNOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - INADIMPLÊNCIA REITERADA DO GENITOR - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DA...
... apelante alega que, a despeito de a responsabilidade de prestar alimentos aos filhos ser imposta reciprocamente aos pais, ante a impossibilidade de ... deciso que cominou, exclusivamente, aos avos paternos a impugnada obrigao alimentar avoenga. (TJMG - Agravo de ... -
Acórdão nº 52344384120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. SUBSIDIARIEDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. DECISÃO REFORMADA. CASO EM QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS, TENDO EM VISTA QUE O GENITOR DA INFANTE SE ENCONTRA PRESO. ENTRETANTO, APESAR DE COMPROVADA A NECESSIDADE DA INFANTE DE RECEBER ALIMENTOS, O...
... e José V. N. S. contra a decisão que, nos autos da ação de alimentos avoengos c/c alimentos provisórios, deferiu a tutela de urgência para ... , restou demonstradas as necessidades da neta em receber auxílio dos avós paternos, ... Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência para o fim ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; ... III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de ... adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós; ... #(Redação dada pela Lei nº 12.398, de 2011 ... Vlll- a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104232-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS PROPOSTA CONTRA A AVÓ PATERNA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO-DESCABIMENTO-LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO- RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".-A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, sendo pressuposto para a sua constituição a ausênci
... Vara nica da Comarca de Campina Verde, que, nos autos da Ao de Alimentos Avoengos, intimou a parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016811-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS - PRECEDENTES DO STJ - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. 2. Diante da hipótese...
... Sucesses da Comarca de Ituiutaba(ordem n 31), nos autos da ao de alimentos proposta por E.C.S.S., representada pela genitora M.J.S., contra J.C.G.S., ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR FALECIDO. AVÓ PATERNA. ALIMENTOS DEVIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS EM PARTE PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os alimentos, mesmo em caráter provisório, devem ser arbitrados tendo em conta a necessidade do credor e a possibilidade do devedor.2. A obrigação dos avós em...
... o pedido de tutela provisria de urgncia satisfativa na ao de alimentos provisrios aforada contra a recorrida. Afirmaram que, com o falecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - INCLUSÃO DOS AVÓS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.- O dever dos avós alimentarem seus netos é limitado às suas possibilidades, pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e o litisconsórcio é facultativo, podendo o credor escolher por demandá-los isolada ou conjuntamente.V.V.:AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE...
... da 1 Vara de Famlia da Comarca de Betim que, nos autos da Ao de Alimentos, determinou que a parte Autora emende a inicial para incluir no plo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573848-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DE TODOS OS PROGENITORES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS AVÓS MATERNOS E PATERNOS - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DECRETADA.1. A responsabilidade alimentar dos avós em relação aos netos é sucessiva e subsidiária, de forma que somente na falta ou na impossibilidade financeira dos genitores podem os avós ser...
... e Sucesses da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ao de alimentos movida por N.A.S, menor, impbere, representado por sua genitora, D.B.N.A, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573848-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DE TODOS OS PROGENITORES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS AVÓS MATERNOS E PATERNOS - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DECRETADA.1. A responsabilidade alimentar dos avós em relação aos netos é sucessiva e subsidiária, de forma que somente na falta ou na impossibilidade financeira dos genitores podem os avós ser...
... e Sucesses da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ao de alimentos movida por N.A.S, menor, impbere, representado por sua genitora, D.B.N.A, ... -
Acórdão nº 0021222-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO ... JULGADO PREJUDICADO. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS FIXADOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS ... TRINÔMIO: ... PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS EM PRESTAR ALIMENTOS ... PAI FALECIDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... No caso de ... VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, ...
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Decisão Monocrática nº 51525008720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2023
ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS É DE AMBOS OS GENITORES, ISTO É DO PAI E DA MÃE, E DE UM NA FALTA DO OUTRO. 2. O CHAMAMENTO DOS AVÓS PARA PRESTAR ALIMENTOS SOMENTE CABE EM SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE. 3. O FATO DE O PAI NÃO ESTAR PRESTANDO DE FORMA REGULAR OS ALIMENTOS NÃO...
... ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA ... 2. O chamamento dos avós para prestar alimentos somente cabe em situação de excepcional ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... érias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, ... de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ... SEÇÃO V Da aposentadoria e da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.032139-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA E SUBSIDIÁRIA - CARÁTER SOLIDÁRIO - AUSÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OCORRÊNCIA - AVÓS PATERNOS E MATERNOS - ENCARGO ALIMENTAR COMINADO AOS AVÓS PATERNOS - NULIDADE - DECLARAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO - PRELIMINAR - ACOLHIMENTO. - A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos...
... Juiz de Direito Robert Lopes de Almeida, que, nos autos da AO DE ALIMENTOS ajuizada por L.M.M., cominou a obrigao alimentar avoenga devida pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005857-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE DO GENITOR, DEVEDOR PRIMÁRIO - SUSPENSÃO DO ENCARGO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O pedido de alimentos em face dos ascendentes tem fundamento no artigo 1.696 do Código Civil, que determina a extensão da obrigação quando da falta do devedor principal.2. A responsabilidade dos avós de...
... e Sucesses da Comarca de Uberlndia que, nos autos da ao de alimentos proposta por P.P.S.S., neto dos agravantes, deferiu a tutela de urgncia, a ... -
Acórdão nº 2012/0139676-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESSUPOSTOS. ... 1. A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza ... genitores proverem os alimentos" de seus filhos ... 3. Caso dos autos em que não \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024843-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RELAÇÃO AVOENGA - FIXAÇÃO LIMINAR - LITISCONSÓRCIO: DESNECESSÁRIO - ARBITRAMENTO: SUBSIDIARIEDADE. 1. É desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre os avós paternos e maternos em ação de alimentos movida exclusivamente contra o núcleo paterno, sobretudo se demonstrado que a criança já mora com os...
... 6-7/TJ) que, proferida na AO DE ALIMENTOS movida contra M.B.C., indeferiu os alimentos provisrios e determinou "o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024843-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RELAÇÃO AVOENGA - FIXAÇÃO LIMINAR - LITISCONSÓRCIO: DESNECESSÁRIO - ARBITRAMENTO: SUBSIDIARIEDADE. 1. É desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre os avós paternos e maternos em ação de alimentos movida exclusivamente contra o núcleo paterno, sobretudo se demonstrado que a criança já mora com os...
... 6-7/TJ) que, proferida na AO DE ALIMENTOS movida contra M.B.C., indeferiu os alimentos provisrios e determinou "o ... -
Acórdão nº 0020543-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... Ação de Alimentos n.º 0000123-21.2013.8.05.0230, decretou a prisão civil do ... paciente ... GENITOR NÃO ... LOCALIZADO. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA ... DOS AVÓS. SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO ... ORDEM CONCEDIDA ... A obrigação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.045390-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - AVÔ PATERNO - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA E SUBSIDIÁRIA - CARÁTER SOLIDÁRIO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS GENITORES - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - IDENTIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO EM NOME DO REQUERIDO - PRETENSÃO A SER APRECIADA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - TUTELA DE URGÊNCI
... 26, integrada pelo decisum de Ordem 29, que, nos autos da Ao de Alimentos ajuizada em face de W.C. (agravado), av paterno dos agravantes, indeferiu ... -
Decisão Monocrática nº 50435143920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO É DE AMBOS OS GENITORES, ISTO É DO PAI E DA MÃE, E DE UM NA FALTA DO OUTRO. 2. O CHAMAMENTO DOS AVÓS PARA PRESTAR ALIMENTOS SOMENTE CABE EM SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE. 3. O FATO DE O PAI NÃO ESTAR PRESTANDO DE FORMA REGULAR OS ALIMENTOS NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... 2. O chamamento dos avós para prestar alimentos somente cabe em situação de excepcional ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033442-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE OU AUSÊNCIA DO GENITOR. RECURSO NÃO PROVIDO.- Pela própria natureza dos alimentos avoengos, mormente tendo em vista seu caráter subsidiário, não há que se falar na inclusão dos avós maternos como litisconsortes, vez que a genitora está adimplente com
... da Comarca de Corao de Jesus, que, nos autos da "AO DE FIXAO DE ALIMENTOS AVOENGOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISRIOS", ajuizada em desfavor de ...