Baixa-Mar
- Em vigor Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28 ... ACO 444 ED-SEGUNDOS / SC ... bases retas – e não o da linha da baixa-mar do litoral e (iii) a utilização ... dos “pontos apropriados” estabelecidos pelo IBGE, mediante projeção ... marítima das ortogonais a ser ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... pagamento de royalties de petróleo, (ii) a adoção do critério de linhas de ... bases retas – e não o da linha da baixa-mar do litoral e (iii) a utilização ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... XVI - mar territorial: faixa de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil; ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... Aponta que o mar territorial brasileiro compreende faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Acrescenta que ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... a) as abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar, conforme indicação das cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no País - mar territorial; ... b) as abrangidas por uma faixa ...
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Decreto nº 11.208 de 26/09/2022. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
... VIII – mar territorial - faixa de doze milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo País; ... IX ...
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Direito internacional público
... /93, o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas náuticas (22 quilômetros) de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar" do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil ... (a) Correta, que \xC3" ...
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Decreto-Lei nº 1.098 de 25/03/1970. ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º O mar territorial do Brasil abrange uma faixa de 200 (duzentas) milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha do baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro adotada como referência nas cartas náuticas brasileiras ... Parágrafo único. Nos lugares em que a ...
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DECRETO Nº 93189, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.525, de 22 de Julho de 1986, que Dispõe Sobre a Indenização a Ser Paga pela Petrobras e Suas Subsidiarias Aos Estados e Municipios.
... dos Estados, Territórios e Municípios confrontantes segundo a linha geodésica ortogonal à costa, tomará por base a linha da baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro adotada como referência nas cartas náuticas ... Art. 2º Para o fim de traçar as linhas de projeção ...
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Bens públicos
... 20, I da CF) e compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil (art. 1° da Lei ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... 8.617, de 4.1.1993, como de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular. Essa lei previu uma zona econômica exclusiva, compreendendo uma faixa que se estende das 12 às 200 milhas ...
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Direito Administrativo
... O mar territorial, entendido como uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha ... de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. II. Os recursos ...
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Decreto nº 8.127 de 22/10/2013. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGENCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR OLEO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar, conforme indicação das cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil - mar territorial; ... b) as águas abrangidas por ...
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Decisão monocrática Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... o objetivo de rever o pagamento de royalties de petróleo, (ii) a adoção do critério de linhas de bases retas – e não o da linha da baixa-mar do litoral e (iii) a utilização dos “pontos apropriados” estabelecidos pelo IBGE, mediante projeção marítima das ortogonais a ser feito ...
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Direito do mar e a energia maremotriz
... “Os desníveis entre a preamar e a baixa-mar ocorrem em fluxos contínuos, chamados correntes de maré: as águas entram e saem de baías e estuários de rios, afastam-se e aproximam-se das ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... as contidas no mar territorial, que por sua vez compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa mar do litoral continental e insular brasileiro, conforme dispõe a Lei nº 8.617, de 4-1-1993, no que se refere à poluição por óleo, vigora o ...
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Pescadores artesanais e a expansão portuária na praia do Boqueirão, Ilha De São Luís -Ma
Descrição de focos de confl ito socioambientais decorrentes da polarização entre a atividade portuária e a pesca artesanal na praia do Boqueirão. O estudo ocorreu no período de janeiro a abril/2014, utilizando como métodos a observação participante e entrevistas com aplicação de questionários. Verifi cou intensos confl itos socioambientais na região tanto entre a Vale e os pescadores, quanto...
... melhores condições para implantação de novos terminais portuários, atingindo profundidades naturais variáveis entre 17 a 23 metros na baixa mar. Este setor abriga o funcionamento do Complexo Portuário de São Luís. (AMARAL, 2006) ... DOI: http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v20n 2p ... -
O espaço no Direito
... 339 ... O LUGAR E O TRIBUTO ... Art. 1º [ ... ] doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil ... Emprega-se o ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... 1 o O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil ... Parágrafo ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... = 1.852 metros) a partir das linhas de base. As linhas de base podem ser normais ou retas. Quando normais, acompanham a linha de baixa-mar, conforme indicada nas cartas náuticas produzidas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), do Ministério da Marinha. Plataforma ...
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Decreto nº 8.400 de 04/02/2015. ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DA LINHA DE BASE DO BRASIL AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA CONTINENTAL E INSULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trechos do litoral continental e insular brasileiro, não contemplados pelas LBR, devem ser adotadas as LBN, que correspondem à linha de baixa-mar, tal como indicadas nas cartas náuticas de grande escala, publicadas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil ... Art. 3º ...
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DECRETO LEI Nº 553, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Altera os Limites do Mar Territorial do Brasil e da Outras Providencias.
... Rio Oiapoque ao Arroio Chui, no Estado do Rio Grande do Sul, numa faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar, adotada como referência nas cartas náuticas brasileira ... Parágrafo único. Nos lugares em que a costa, incluindo o litoral das ilhas, inflete ...
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DEC 8400 de 04/02/2015 - DECRETO. ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DA LINHA DE BASE DO BRASIL AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA CONTINENTAL E INSULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trechos do litoral continental e insular brasileiro, não contemplados pelas LBR, devem ser adotadas as LBN, que correspondem à linha de baixa-mar, tal como indicadas nas cartas náuticas de grande escala, publicadas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil ... Art. 3º ...
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As ODSs da ONU e a poluição marítima: o que temos a ver com isto?
As ODSs da ONU e a poluição marítima: o que temos a ver com isto?
... o território marítimo quatro zonas: 1) mar territorial, que é uma faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular; 2) zona contígua, uma faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas; 3) zona econômica exclusiva, que ...