basica cesta in natura salario
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Acórdão, Processo nº 5001920-62.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... efetuados a título de tais verbas do salário do empregado", deduzindo ainda a parte impetrante ... natura, ticket ou espécie), ... RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo ...
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Legislação
... leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de todas ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ... ário-base, inclusive as prestações in natura ; ... II — as horas extras; ... III — os ... ão para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua ...
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DECRETO Nº 2050, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996. Regulamenta o Artigo 22 da Lei 8.460, de 17 de Setembro de 1992, que Dispõe Sobre o Auxilio-alimentação Destinado Aos Servidores Civis Ativos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; ... outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de ...
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DECRETO Nº 969, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta o Artigo 22 da Lei 8.460, de 17 de Setembro de 1992, que Dispõe Sobre o Beneficio-alimentação Destinado Aos Servidores Civis Dos Orgãos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... do servidor, não se constituindo salário-utilidade ou prestação salarial ?in natura? ... outros de espécies semelhantes, tais como cesta básica ou vantagem pessoal oriunda de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000305-20.2018.5.07.0038), 2019-07-04
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ... salário, previsto no art. 458 da CLT, a condenação do ... alimentação (vale-refeição e cesta básica) somente se iniciou após sua inscrição junto ... natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do ...
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Artigos 611-A e 611-B
... o meio mais rápido de diminuir salário, aumentar jornada e reduzir condições de ... modalidade de pagamento de salário in natura ... XV – participação nos lucros ou ... vantagens aos empregados: fornecimento de cesta ... aos empregados: fornecimento de cesta básica ...
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Legislação Complementar
... leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de todas ... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do ... ário-base, inclusive as prestações in natura ; ... II — as horas extras; ... III — os ... ão para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua ...
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Questões subjetivas
... ês seguinte, o que correspondia a 10% do salário do empregado. Irresignado, Kleber procurou você, ... didático, não é considerada salário in natura por expressa disposição legal, conforme o Art ... , dentre os quais a entrega de uma cesta básica mensal. Porém, logo após, iniciou-se ...
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Acórdão, Processo nº 5014837-07.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... pecúnia, bem como sobre o desconto do salário do empregado para custeio de plano ... NOVAES MARTINEZ (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o ... ão ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da ... RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001206-22.2015.5.06.0005), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NÃO COMPROVADO. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ao contrário do que pretende fazer crer o reclamante, restou comprovado que, desde o início da concessão do benefício, havia a contraprestação por parte do empregado. Ademais, mesmo que a reclamada não tivesse se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, o pedido...
... salarial do vale-alimentação/refeição/cesta básica. Defendem, inicialmente, que seja ... a alteração da natureza jurídica de salário estabelecida antes da adesão ao PAT ... natura" que a empresa, por força do contrato ou do ... -
Acórdão, Processo nº 5008307-65.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, Salário-Educação etc.), sobre auxílio-alimentação, ... NOVAES MARTINEZ (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o ... ão ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da ... RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000492-91.2017.5.06.0005), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA DEVIDO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevendo a Convenção Coletiva/2015 o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 100,00 e não tendo a reclamada comprovado o pagamento, faz jus a reclamante à percepção de referida verba. Recurso ordinário patronal improvido, no ponto.
... PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA DEVIDO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... salário de dezembro de 2013 ... Como dito no ... da CCT é a concessão da alimentação in natura já prevista no parágrafo terceiro, da Cláusula ... -
Acórdão, Processo nº 5002927-37.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... Nesse passo, necessário conceituar salário de contribuição. Consiste este no valor básico ... NOVAES MARTINEZ (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o ... o salário-alimentação é prestado in natura, não há incidência de contribuição ... RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo ...
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Acórdão Nº 0021405-80.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
ECT. INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA/VALE-CESTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA NATUREZA DOS BENEFÍCIOS EM NORMA COLETIVA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. DEVIDA. Na forma do art. 458 da CLT, bem assim em consonância com a orientação jurisprudencial 413 da SDI1 do TST, provada a inscrição do empregador no PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador - anos...
... PAGOS A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA/VALE-CESTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA ... ão do que é devida sua integração ao salário para todos os efeitos ... ACÓRDÃO Vistos, ... , somente a alimentação fornecida in natura pelo empregador ao empregado, com caráter ... -
Legislação Complementar
... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do ... variação do índice de remuneração básica dos depósitos de poupança ... III — ... ário-base, inclusive as prestações in natura ; ... II — as horas extras; ... III — os ... ão para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua ...
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Acórdão, Processo nº 5003310-35.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ítulo de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ... , auxílio-alimentação "em dinheiro ou in natura", o 13º salário proporcional ao aviso prévio ... RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001510-33.2016.5.07.0013), 2017-10-02
... VALE ALIMENTAÇÃO E VALE CESTA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO ... ício denominado "Vale Alimentação/Cesta Básica"; "a ECT aderiu ao Programa de Alimentação do ... ória, devendo o mesmo integrar o salário do(a) obreiro(a) para todos os efeitos legais"; ... Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000221-74.2015.5.06.0192), 26-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA NO ART. 2º DA CLT. EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES PELO EMPREGADO, NÃO OBSTANTE ALTERAÇÃO FORMAL DA DENOMINAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE ASSEGURADO NO ART. 468 DA CLT. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. O Autor desvencilhou-se do ônus que lhe competia, ao provar que exerceu as mesmas funções...
... Evidenciada a redução lesiva do salário do trabalhador. Consequência que se extraí é a ... eram praticamente os mesmos." ; e) Cesta básica. Assevera que o Reclamante não ... da cesta básica não enseja salário "in natura" e está condicionado a inexistência de faltas ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Lei 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e da Outras Providencias.
... c) caracterizado como salário"-utilidade ou prestação salarial in natura ... \xC2" ... écie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001326-29.2015.5.07.0008), 2017-10-02
... realizar o pagamento de férias, 13º salário, depósito de FGTS, bem como dos salários ... data, fornecendo-lhe, tão somente, uma cesta básica mensal" (ID. 4b82beb - Pág. 2) ... Portanto quando o SALÁRIO IN NATURA é fornecido PELO TRABALHO, ou seja, como ...
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Acórdão, Processo nº 5006411-91.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... pecúnia, bem como sobre o desconto do salário do empregado para custeio de plano ... NOVAES MARTINEZ (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o ... ão ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da ... RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito material do trabalho, há ... ao tempo em que se elaborou a lei básica do trabalhismo tupiniquim. Nossa CLT - repetimos ... , regra geral, em princípio, salário in natura, em face de seus preponderantes objetivos e ... que desfrutavam (convênio médico, cesta básica, comissões, anuênios, gratificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001574-36.2017.5.07.0004), 2019-01-25
... a natureza salarial do vale alimentação/cesta básica e julgada procedente a reclamação ... ção, devendo o mesmo integrar o salário do obreiro para todos os efeitos legais ... À ... ção, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por fôrça do contrato ou do ...
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Acórdão Nº 0021088-81.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-08-2017
EMENTA AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA . não obstante os instrumentos normativos anexados aos autos fixarem como sendo indenizatória a natureza da parcela, representa ela verdadeiro salário in natura , na forma do art. 458 da CLT, norma de ordem pública, que não perde essa natureza por disposição de norma coletiva. Apelo do autor provido, no particular.
... EMENTA AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. não obstante os ... da parcela, representa ela verdadeiro salário in natura, na forma do art. 458 da CLT, norma de ... ficará a cargo da chefia de cada Unidade básica da estrutura organizacional da CEF, com base na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000544-30.2016.5.06.0391), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O vale refeição/alimentação e cesta básica fornecido no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, desde o início da concessão (DEL - 073/86 e DEL - 076/86) tem nítida natureza indenizatória, arcando os empregados com uma parte do custeio da parcela, não...
... VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O ... do custeio da parcela, não integrando o salário para nenhum efeito legal. Recurso ordinário ... da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se ...