bens semoventes
- Acórdão Nº 5002218-38.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
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Processo Nº 1261/009/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Febrero de 2004
Alienacao De Bens Semoventes - Lote De Vinte E Oito Animais
... Mario Conti $$ Em Exame: ... Aliena$@o De Bens Semoventes (lote De 28 (vinte E Oito) $$ Animais). Valor: ... R$ 5.800,00 ... -
Acórdão nº 1019808-93.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1019808-93.2020.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA/MT - INFORMAÇÃO DE BENS SEMOVENTES - POSSIBILIDADE - DECISÃO...
... (202)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... Turma Julgadora: [DES(A) ... - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA/MT - INFORMAÇÃO DE BENS SEMOVENTES - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO ... Deve ser ... -
Acórdão Nº 5022468-92.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE, SIMULAÇÃO E SONEGAÇÃO DE BENS EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, PARA ANOTAR A EXISTÊNCIA DA LIDE À MARGEM DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS SUB JUDICE, BEM COMO PROIBIR O DESFAZIMENTO DE BENS SEMOVENTES E MÓVEIS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO.
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Acórdão nº 51727261620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS. SEMOVENTES. NO CASO, EM QUE PESE TENHA RESTADO COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS BENS CONSTRITOS SÃO NECESSÁRIOS À ATIVIDADE RURAL DO DEVEDOR, TAIS BENS FORAM DADOS EM GARANTIA CONTRATUAL, O QUE CONFIGURA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 833, §3º, DO CPC....
... Portanto, não resta dúvidas de que os semoventes penhorados são necessários à atividade rural dos executados, motivo ... da decisão recorrida que deferiu o pedido de impenhorabilidade dos bens indicados pela parte contrária em garantia ao contrato. Refere que a ... -
Acórdão Nº 0009678-65.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE ... BENS SEMOVENTES EM DEMANDA DE EXECUÇÃO ... CABEÇAS DE GADO. ALEGAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - Parceiros Comerciais da Fifa - ... semoventes, perecíveis, inflamáveis, explosivos ou outras mercadorias que exijam ...
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Acórdão nº 1.0384.15.006887-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SEMOVENTES - BENS DE TERCEIRO - DEFESA PELO EXECUTADO - DESCABIMENTO. Em autos de execução extrajudicial, a rejeição dos embargos à penhora é de rigor quando não demonstrado pelo executado que toca a outrem, que não a ele mesmo, os semoventes atingidos, sendo-lhe vedado resistir à constrição ao argumento de que alcança bens de...
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Acórdão nº 1019813-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N. 39/2014 DO CNJ - RECURSO PROVIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA/MT - INFORMAÇÃO DE BENS SEMOVENTES - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE ... - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA/MT - INFORMAÇÃO DE BENS SEMOVENTES - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO ... O pedido de ... -
Acórdão nº 0016426-87.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... para reaver semoventes adquiridos a justo título que se encontravam em poder ... da agravada, m como cautelar de sequestro dos referidos bens, ante o receio ... da dilapidação do patrimônio. Sustentam que firmaram ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução ... b) os móveis, com os sinais característicos; ... c) os semoventes, pelo seu número, espécie, marcas e sinais distintivos; ... d) o ...
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Decisão Monocrática N° 07193679620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
Trata-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE HILDA CANUTO DE MELO (réu) contra sentença proferida pelo juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília que, em ação de usucapião de bem móvel ajuizada por HELENA ALVES NUNES, julgou procedente o pedido (ID*24221293 - p.5). Alega ESPÓLIO DE HILDA CANUTO DE MELO, nas razões recursais (ID 24221313), que ?a apelada está na posse dos móveis desde a...
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Acordao N° 1678273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processual civil e civil. Família. Divórcio. Violência doméstica. Preliminar. Ausência de intervenção do ministério público. Error in procedendo. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Partilha de bens. Possíveis direitos possessórios sobre imóvel e veículo automotor. Bens móveis domésticos. Semoventes. Ausência de documentação. Concordância parcial do réu. Existência de conteúdo econômico....
... PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTILHA DE BENS ... POSSÍVEIS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL E VEÍCULO AUTOMOTOR ... BENS MÓVEIS DOMÉSTICOS. SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ... CONCORDÂNCIA PARCIAL DO RÉU ... -
Decisão Monocrática N° 07242147620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
O art. 789 do Código de Processo Civil preceitua que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Tais restrições estão, em grande parte, elencadas no art. 833 do CPC, que trata do regime das impenhorabilidades; outras são decorrência da interpretação principiológica da Dignidade da Pessoa Humana (a
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Acórdão Nº 0006519-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA E INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVOGADAS NA ORIGEM. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR APONTADO COMO DEVIDO E O ... a penhora e a indisponibilidade dos bens móveis, imóveis e semoventes em nome dos requeridos ... 3. Todavia, não houve, até o presente ...
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Acórdão nº 0003102-60.2013.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE SEMOVENTES - PROPRIEDADE DE 41 CABEÇAS DE GADO – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SEMOVENTES PERTECENTES AOS EX-CÔNJUGES EM ACORDO DE AÇÃO CAUTELAR – PARTILHA DE RESERVATÓRIO E ORDENHADEIRA – POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO MÚTUO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O teor do disposto no...
... BENS – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE SEMOVENTES - ... - Acórdão Nº 5063581-26.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
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Acordao Nº 86841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS SEMOVENTES E GUARDA DE FILHOS MENORES DO CASAL - PLEITO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1) Não havendo idônea comprovação da existência e quantidade de animais do acervo de bens semoventes do casal, tampouco cotação mercadológica desses bens, deve o dissenso em torno de essa questão ser relegado para a fase de liquidação de sentenç
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Acordao Nº 86841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS SEMOVENTES E GUARDA DE FILHOS MENORES DO CASAL - PLEITO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1) Não havendo idônea comprovação da existência e quantidade de animais do acervo de bens semoventes do casal, tampouco cotação mercadológica desses bens, deve o dissenso em torno de essa questão ser relegado para a fase de liquidação de sentenç
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Acordao Nº 86841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS SEMOVENTES E GUARDA DE FILHOS MENORES DO CASAL - PLEITO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1) Não havendo idônea comprovação da existência e quantidade de animais do acervo de bens semoventes do casal, tampouco cotação mercadológica desses bens, deve o dissenso em torno de essa questão ser relegado para a fase de liquidação de sentenç
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Acordao Nº 86841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS SEMOVENTES E GUARDA DE FILHOS MENORES DO CASAL - PLEITO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1) Não havendo idônea comprovação da existência e quantidade de animais do acervo de bens semoventes do casal, tampouco cotação mercadológica desses bens, deve o dissenso em torno de essa questão ser relegado para a fase de liquidação de sentenç
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Acordao Nº 86841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS SEMOVENTES E GUARDA DE FILHOS MENORES DO CASAL - PLEITO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1) Não havendo idônea comprovação da existência e quantidade de animais do acervo de bens semoventes do casal, tampouco cotação mercadológica desses bens, deve o dissenso em torno de essa questão ser relegado para a fase de liquidação de sentenç
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... , peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei; VII - ... ículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.037029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ALIMENTOS - PENSÃO - VALOR: CAPACIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - PATRIMÔNIO COMUM: ADMISSÃO - BENS MÓVEIS E SEMOVENTES: PARTILHA: CABIMENTO - ESPECIFICAÇÃO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira
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Acórdão Nº 0500349-15.2013.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... embargante o ônus de comprovar cabalmente a posse ou propriedade dos bens semoventes penhorados em ação de execução ajuizada contra o executado, ...