Bens suscetíveis de hipoteca
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... antes dêsse têrmo; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa ... d) especificará os atos suscetíveis de revogação, indicando os fundamentos legais ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... civil como o sequestro e a hipoteca legal que estão previstos nos arts. 125 a 144 do ... , foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; ... II – desconhecia ...
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Dos direitos reais
... ão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ... suscetíveis de posse ... Portanto, em linhas gerais, ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ... c) os bens suscetíveis" de penhora, sempre que possível ... Parágrafo \xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... escrituras de enfiteuses, anticrese, hipoteca", arrendamento ou locação, bem como das averbaç\xC3" ... nesses se constatem dependências suscetíveis de utilização ou locação, calculado sôbre ... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1 o A decisão produz a ...
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Licitações
... 26, da margem de preferência a: ... I. bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ... , na licitação, em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ... obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador ... Por ...
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Direito Civil
... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o ... civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando ... (A) A hipoteca existente em benefício de Jovelino prevalece ...
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A proteção do consumidor nos contratos de crédito para habitação
... 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, ... , sendo este crédito garantido por hipoteca" 8 ... Posteriormente, passou-se à concess\xC3" ... (mais concretamente todos os bens suscetíveis de penhora) responde pelas suas dívidas, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... venda, doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para ... serem alienados ... destinação legal e sejam suscetíveis de alocação patrimonial ... podem perder o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... , foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; ... II – desconhecia ... “suporte direitos reais de garantia” (hipoteca, penhor, depósito em dinheiro, títulos de ...
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Acórdão N° 0001682-02.2012.8.18.0031 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/06/2020
... CIVIL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA ... – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – HIPOTECA E BENS DE ESPOLIO - AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL – ... suas palavras, atos nulos não são suscetíveis ... de confirmação ... Depois, reitera que, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ... tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ... c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... écie de direito de sequela a exemplo da hipoteca". “Daí a sucessão ( ... ) de pessoa de direito p\xC3" ... ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... , como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para serem alienados pelos ... ência de destinação legal e sejam suscetíveis de alocação patrimonial podem perder o caráter ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos ... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis ... c) Prédios pertencerem a donos ... Como exemplo de bens incorpóreos, suscetíveis de penhor, temos: ações de sociedade anônima, ...
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Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... ) II – indicar: ( ... ) c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível ... No nosso ... ônus que gravam o bem, como eventuais hipoteca, penhor, alienação fiduciária em garantia ...
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Acordao N° 1358851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Civil. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Embargos de terceiro. Terreno de marinha. Análise restrita à relação contratual jungida entre particulares. Penhora realizada em execução hipotecária. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Gravame anterior à ocupação. Registro imobiliário. Oponibilidade erga omnes. Recurso conhecido...
... e financiamento com pacto adjeto de hipoteca, dentro das condições previstas para ... o ... 141 do CPC). No mais, cediço que os bens ... vinculados ao SFH não são suscetíveis de ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0223287-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO LIMINAR. ARRESTO DE BENS. APELAÇÃO ... NÃO CABIMENTO ... O provimento ... promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de ... poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0263857-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ão que deferiu liminarmente o arresto de bens, da parte ora recorrente, por não deter caráter ... promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de ... poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0007446-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ão que deferiu liminarmente o arresto de bens, da parte ora recorrente, por não deter caráter ... promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei n. 11.435, de ... poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0264370-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão que deferiu liminarmente o arresto de bens, da parte ora recorrente, por não deter caráter ... promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de ... poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0278402-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ão que deferiu liminarmente o arresto de bens, da parte ora recorrente, por não deter caráter ... promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de ... poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0286464-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ão que deferiu liminarmente o arresto de bens, da parte ora recorrente, por não deter caráter ... promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei n. 11.435, de ... poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a ...