boletim juridico
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6995/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para argüir prescrição de direitos patrimoniais em favor de ente de direito público quando atua como custos legis, conforme entendimento reiterado desta Corte, consubstanciado no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI, cujos precedentes...
A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ... , conforme entendimento reiterado desta Corte, consubstanciado no Boletim de ... Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI, cujos precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3978/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para argüir prescrição de direitos patrimoniais em favor de ente de direito público quando atua como custos legis, conforme entendimento reiterado desta Corte, consubstanciado no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI, cujos precedentes...
A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ... , conforme entendimento reiterado desta Corte, consubstanciado no Boletim de ... Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI, cujos precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-429/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para argüir prescrição de direitos patrimoniais a favor de ente de direito público quando atua como custos legis, conforme entendimento reiterado desta Corte, consubstanciado no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI, cujos...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO DO TRABALHO ... , conforme entendimento reiterado desta Corte, consubstanciado no Boletim de ... Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI, cujos precedentes ... -
Danos morais em família? Conjugalidade, parentalidade e responsabilidade civil
... Mundo Jurídico , 25 set. 2005. Disponível em: http://www.mundojuridico.adv.br. Acesso ... Adultério virtual. Boletim Jurídico , n. 1, 13 mai. 2000. Disponível em: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4739/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para argüir prescrição de direitos patrimoniais a favor de ente de direito público quando atua como custus legis, conforme entendimento reiterado desta Corte, consubstan-ciado no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 130 da...
... (4ª Turma) ... MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ... , conforme entendimento reiterado desta Corte, consubstan-ciado no Boletim de ... Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI, cujos precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1099/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para argüir prescrição de direitos patrimoniais a favor de ente de direito público quando atua como custus legis, conforme entendimento reiterado desta Corte, consubstanciado no Boletim de Orientação...
... MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ARGÜIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Corte, consubstanciado no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 130 da ... SDI, cujos precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Febrero de 2005
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. O marco para a contagem retroativa do prazo prescricional de cinco anos se verifica com o ajuizamento da ação e não com a extinção do contrato de trabalho. Esta é a interpretação do disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 204 do
... Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 204 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso conhecido e provido ... , pagando-lhes as verbas indenizatórias que o ordenamento jurídico contempla para a referida hipótese. Nesse exato sentido, observe-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2005
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. O marco para a contagem retroativa do prazo prescricional de cinco anos se verifica com o ajuizamento da ação e não com a extinção do contrato de trabalho. Esta é a interpretação do disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 204 do
... Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 204 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso conhecido e provido ... , pagando-lhes as verbas indenizatórias que o ordenamento jurídico contempla para a referida hipótese. Nesse exato sentido, observe-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-965200/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Febrero de 2005
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. O marco para a contagem retroativa do prazo prescricional de cinco anos se verifica com o ajuizamento da ação e não com a extinção do contrato de trabalho. Esta é a interpretação do disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 204 do
... Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 204 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso conhecido e provido ... , pagando-lhes as verbas indenizatórias que o ordenamento jurídico contempla para a referida hipótese. Nesse exato sentido, observe-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9652/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2005
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. O marco para a contagem retroativa do prazo prescricional de cinco anos se verifica com o ajuizamento da ação e não com a extinção do contrato de trabalho. Esta é a interpretação do disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 204 do
... Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 204 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso conhecido e provido ... , pagando-lhes as verbas indenizatórias que o ordenamento jurídico contempla para a referida hipótese. Nesse exato sentido, observe-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10750/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... Com esse matiz fático-jurídico da decisão recorrida, defronta-se com a inespecificidade dos julgados de ... ência iterativa, atual e notória do TST, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI, pacificou entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... , atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI. Recurso conhecido e ... a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI. Recurso conhecido e ... a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-327/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para argüir prescrição de direitos patrimoniais a favor de ente de direito público quando atua como custos legis, conforme entendimento reiterado desta Corte, consubstanciado no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 130 da...
... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ... ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. O Ministério Público do ... , conforme entendimento reiterado desta Corte, consubstanciado no Boletim de ... Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI, cujos precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-402/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterruptividade a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor. Destarte a concessão de intervalos intrajornada não suprime a incidência do dispositivo
... até porque o intervalo é garantido ao obreiro pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento pacificado no Verbete Sumular nº 360 do TST ... atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI, o pagamento dos salários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-363551/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... somente após 26/2/1991 foram efetivamente retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por ... ência desta Corte, cujo entendimento se encontra cristalizado no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 153 da ... SDI. Recurso de revista ...
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Acordao N° 1407914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Fraudeemleilõesde carros online. Regularidade na contratação da conta digital utilizada pelo estelionatário não demonstrada. Culpa exclusiva de terceiro ou da vítima não comprovada. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479 do stj. Dano material comprovado. Recurso conhecido e provido. 1....
... da controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico ... autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que por ... da aludida conta corrente, sem sucesso, mesmo após o registro do boletim de ... ocorrência (ID. 29920406 e ID. 29921215). G. Nesse quadro ... -
As dificuldades acerca da figura do negócio jurídico fiduciário e do 'trust
O artigo tem como objetivo mapear as principais dificuldades doutrinárias acerca da figura do negócio jurídico fiduciário. O estudo justifica-se dentro do crescente interesse das comunidades jurídicas de cultura continental pela prática destes negócios, primordialmente sob influência do trust, figura da Common Law que atingiu sucesso na prática contratual por força de sua maleabilidade. Para dar...
... 82. Orlando de Carvalho, “Negócio jurídico indireto”, Boletim da Faculdade Direito da Universidade de Coimbra 10/98, I, 1952 (citado por Judith Hofmeister Martins-Costa, “Os negócios fiduciários: ... -
A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... RESUMO ... O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e ... In : Boletim Conteúdo Jurídico , V. 93, 2010 ... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003164520194058501), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800316-45.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A utilização de documentos ideologicamente falsos. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM...
... ção da obra e atesto para pagamento, tinha ciência que um boletim de medição falso provocaria graves danos ao erário e ele tinha o dever ... esta que autoriza a exasperação da pena-base pelo dano ao bem jurídico em maior magnitude do que habitualmente ocorre em crimes dessa espécie " ... -
A propriedade ante o novo paradigma do estado constitucional moderno: A sustentabilidade
A superação dos direitos individuais para se atender aos interesses sociais é latente nesta era de desenvolvimento global. Diante desse cenário, não há mais como vislumbrar a propriedade como um direito exclusivo, em que as faculdades inerentes ao proprietário são utilizadas de forma indiscriminada em prol de interesses pessoais tão somente. Antes disso, a sociedade global que emergiu após o...
... 605. 52 O TI NO JUNIO ... O discurso jurídico da Propriedade e suas rupturas: ... á ... çã b ... Boletim Jurídico Ub b /MG. : : 16/05/2012 ... -
A questão do aumento do preço dos combustíveis através de decreto
... O princípio da legalidade tributária, em nosso ordenamento jurídico, tem uma característica especial: é denominado princípio da estrita ... O princípio da legalidade tributária. Boletim Jurídico, uberaba/MG, a. 4, n. 184 ... SCHOuERI, Luis. Eduardo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21853-25.2016.5.04.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIFERENÇAS SALARIAS. PROMOÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR EXERCEU O CARGO DE AGENTE DE AEROPORTO ANTES DE SER EFETIVAMENTE PROMOVIDO. INTERVALO INTRAJORNADA.
... COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O FURTO ... BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NOTA FISCAL QUE COMPROVA A COMPRA RECENTE E O VALOR DO ... econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... Como cediço, em termos clássicos, o raciocínio jurídico -penal se volta para a vertente negativa, 1 ou seja, a da proibição do ... Requerimento n. 756, de 2011, do Senado Federal ... Boletim IBCCrim ... , São Paulo, ano 19, n. 227, out. 2011, p. 3). No mesmo ...
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A relevância do evento para a produção do fato jurídico tributário à luz do constructivismo lógico-semântico
... Por fim, quando o policial chegar e, com base no depoimento do condutor do automóvel e no das testemunhas, lavrar o boletim de ocorrência, deparar-nos-emos com a linguagem jurídica. É, assim, a linguagem do direito positivo (Ldp) incidindo sobre a linguagem da realidade ...