calamidade publica sc
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033527-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033527-37.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA NESI LOPES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276259-83.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0276259-83.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
-
Acordão da , 23-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÃCIO.1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso.2. A parte Recorrente foi intimada da decisão...
-
Acordão da , 25-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO POR GUARDAS MUNICIPAIS. SUPRESSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE. ANTECEDENTES. PERÃODO DEPURADOR. AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA. TRÃFICO PRIVILEGIADO.
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... f) Cadeia pública ... Destina-se ao recolhimento de presos provisórios, localizada próximo ... ) Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido ... É evidente a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012844-44.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... ção de pandemia e até que seja decretado o fim do estado de calamidade pública ", ou ao menos para o " último dia útil do 3º (terceiro) mês ...
-
Magistratura TJSP 2021
... , independentemente de seu valor, pode ser celebrado por escritura pública ou instrumento particular com efeitos de escritura pública ... 08 ... decorrentes de calamidade pública, de guerra ... externa ou sua iminência. (D) considerada a ...
-
Desapropriação
... ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda ... órias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias ... (B) Conforme entendimento ...
- Acórdão Nº 5051262-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
-
Decisão monocrática Nº 1379502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... CALAMIDADE PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ... 1 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012908-54.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... forma de proteger as empresas que se deparem com situações de calamidade pública e que por tal razão encontram-se absolutamente impossibilitadas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014770-60.2020.4.04.0000), 01-05-2020
... abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao ...
-
Relatório e Voto com número 5039447-92.2021.8.09.0115 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-02-2023
... da condenação e constituem matéria de ordem pública, de modo que a alteração do termo inicial, de ... ofício, não ... motivo de situação de emergência ou calamidade pública, decretadas pelo órgão competente, ou por motivo de ... força ...
-
Saque integral do FGTS em tempos de Covid-19
Duarte e Calcini: Saque integral do FGTS em tempos de Covid-19
... Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; ... b) a ... -
A Busca do Estado em Combater a Evolução do Crime Organizado em Santa Catarina
Tendo sua origem nos principais presídios do país, o crime organizado está presente em todo território nacional sendo que as facções criminosas têm promovido os mais diversos tipos de ilícitos, colocando a população em uma condição de refém da violência praticada pelas Organizações Criminosas, sem que o Estado ofereça a devida proteção a sociedade. De maneira pontual, ressalta-se que o presente...
... ções criminosas executadas pelas facções em detrimento a ordem pública, com o objetivo de prevalecer no comando do tráfico de drogas, tanto na ... fazer parte, visto que não tem opções ou escolhas diante da calamidade vivida. Nesse sentido acrescenta Pereira (2010): ... De outra parte, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5026769-10.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... Geral da Fazenda Nacional, enquanto em vigor o estado de calamidade decretado pelo Estado do Paraná para o último dia útil do 3º mês ... localizadas em municípios abrangidos por “Estado de Calamidade Pública” (caput), permitindo que os vencimentos de tributos (caput) e ...
-
Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei no 9.504/97
... , emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional. " ... Aquele que desempenhar função ... , e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública ... A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014816-49.2020.4.04.0000), 01-05-2020
... Geral da Fazenda Nacional, diante da decretação do estado de calamidade, que, no caso dos presentes autos, se deu por meio do Decreto Legislativo ... condicionada unicamente ao reconhecimento do estado de calamidade pública para que produza efeitos imediatamente, devendo os Agravados editar os ...
-
Acordao N° 1417684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Conversão em perdas e danos. Previsão exposta na sentença objeto de cumprimento. Impossibilidade de debate acerca de matérias preclusas e/ou que não foram objeto de decisão pelo juízo de origem. Agravo conhecido em parte e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas partes exequentes contra a decisão que acolheu o cálculo
... ção de troca dos móveis ocorreu durante a decretação de calamidade ... pública em razão da pandemia causada pela COVID-19, quando, durante ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a ... : a) à concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública decretada pelo Governo Federal; b) às operações destinadas à ...
-
Direito Ambiental
... ém por provocação dos demais legitimados para a ação civil pública (Administração Pública Direta e Indireta e associações), bem como ... de necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, sempre mediante processo administrativo em que se assegure ampladefesa ...
-
Direito Tributário
... (C) Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei ...
- Acórdão Nº 5001169-81.2021.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
-
PORTARIA Nº 2.221, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
... 1º Tornar sem efeito o Reconhecimento Federal de Estado de Calamidade Pública nas áreas dos municípios do Estado de Santa Catarina/SC, ...
-
Decisão monocrática Nº 1359607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
... DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RELACIONADO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRELIMINARES ...