características do direito
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, atravessar, cruzar, ... de radiocomunicação por ocasião da alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição ou ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... LIV – vigor - conjunto de características que determinam o potencial para a emergência rápida e uniforme de ... II – introduza cultivar; ou ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Capítulo 1: O Direito nas sociedades sem escrita
... Antonio CArlos Wolkmer1 ... sumário: 1. Introdução. 2. Formação do Direito nas sociedades sem escrita. 3. Características e fontes do Direito arcaico. 4. Funções e fundamentos do Direito na sociedade sem escrita. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas ... 1 ...
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Acórdão nº 2015/0049206-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constituindo, pois, penalidade pelo uso abusivo do direito de recorrer, ...
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Acórdão nº 2014/0139887-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes...
... DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REVISÃO. ... VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. ... CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ípios de diferentes Unidades Federativas que possuam características de transporte urbano; ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de ... permissões e autorizações de que trata este Decreto, inclusive direito de vista, devendo ser feita por escrito a solicitação correspondente; ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... núcleo das investigações que pretendem determinar em que consiste o direito enquanto regra obrigatória e coativa, quais são as características peculiares do ordenamento jurídico que o distinguem dos outros ordenamentos normativos (como o moral)”, ou seja, “não os fins que devem ser ...
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que determinou ao impetrante que exercesse o direito de optar por um dos ... Constituição, dadas as características do Poder Constituinte Originário ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... “[ ... ] verifica-se que o processo do trabalho possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do direito material que ele instrumentaliza. Esses pressupostos de instrumentalização, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 3º) ... SEÇÃO II. Da industrialização ... Características e Modalidades ... Caracteriza industrialização qualquer operação que ... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ...
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Da propriedade imobiliária
... 5.1 DA PROPRIEDADE ... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a faculdade de usar, ... 5.1.4. Características do direito de propriedade ... Exclusividade: a mesma coisa não pode ...
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Introdução ao direito de família
... A família pós-moderna – 10. Estado de família – 11. Importância da família – 12. Conceito de direito de família – 13. Características do direito de família – 14. Princípios específicos do direito de família ... 1. DOS DIVERSOS CONCEITOS DE FAMÍLIA ... Embora o conceito de ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... Aplicam-se CPR, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificaes: ... I - os endossos devem ser ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ção de empresas ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule ... o preço mínimo por outros critérios, considerando as características dos valores mobiliários objeto de cada oferta ... § 7º Poderá o CND ...
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Fundamentos do processo estrutural
... seu ínsito caráter instrumental, deve se adequar às características do direito material que ele visa a atuar. Isso significa que a ...
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Acórdão nº 2012/0117916-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ... As prestações previdenciárias tem características de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do ... ção de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes ... § 2° ( VETADO) ... § 3° ( VETADO) ... Art. 10. O ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações ... ória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de natureza regulatória, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – ... por outro lado, a permitir que problemas complexos e com características sistêmicas sejam enfrentados em conjunto no processo judicial. Além da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2011/0034312-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO DE FREI PAULO - SE ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... FATOS INDEPENDENTES E COM CARACTERÍSTICAS ... PRÓPRIAS. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS ...
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Acórdão nº 2014/0079788-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DE ... COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS. DESNECESSIDADE ... PROCESSOS. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. REAJUSTE COM ÍNDICES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão
... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ... características de revisão geral ...