caracteristicas do direito real de garantia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... /2012-59 da SUSEP, por cerceamento do direito de defesa dos acusados; 2) havia ocorrido a ... da SUSEP possuía apenas características investigatórias , com o fim exclusivo de ... alguma, senão - e tão somente - analisar a real atividade desempenhada pelos apelantes, logo não ... essenciais do contrato de seguro: garantia, interesse, risco e franquia, vistoria, aviso de ... -
Licitações
... Além dos princípios já conhecidos do Direito Administrativos, como legalidade, ... • I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... • II – compra, ... , custo e condições de manutenção e garantia; ... II – despacho motivado da autoridade ... alteração substancial das características originais de bem imóvel ... Já o serviço de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser ... ao percentual relativo ao ganho real de salário ... § 1º No caso de ... o preço de exercício na data em que o direito" for exercido ... § 1º O fator de defla\xC3" ... a emissão e definir as características das Notas do Tesouro Nacional (NTN), destinadas a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... , e que uma das características essenciais da vida contemporânea é ... de religião, sob pena de, na prática real, violar-se gravemente o mandamento ... estatal em matéria religiosa e garantia da liberdade religiosa. 2 - O ensino religioso ...
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Acórdão Nº 0003629-26.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
... Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages que a ... de 11/06/2010 e 05/07/2010, ofereceu em garantia jóias avaliadas em R$ 1.030,00 (um mil trinta ... descrição detalhada acerca das características dos objetos que ali se encontravam (reconhecidos ... CASO CONCRETO QUE LANÇAM DÚVIDAS ACERCA DA REAL OCORRÊNCIA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , supõe a gradual recuperação do salário real ... Nas opções deste plano, o governo ... A política de garantia de preços deverá explicitar-se em regras ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... à pobreza no Nordeste assume características de prioridade absoluta ... O I PND da Nova ...
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Lei nº 14.052 de 08/09/2020. Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
... II – da diferença entre a garantia física outorgada na fase de motorização e os ... ções operativas, verificadas na operação real, associadas às características técnicas dos ... MRE e renunciado a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação; ... II – não ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... único, que absorve algumas das características do antigo procedimento sumário. O art. 1.049 do ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... pelo autor, de modo que privilegiar-se a garantia do acesso à justiça parece razoável ... deve conduzir o processo na busca da verdade real, a decisão regional, no sentido de que o juízo ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... nas mãos dos governantes, para garantia da ordem e da estabilidade ... Desta sorte, a ... São características dela, sobretudo, a revelação ou a criação ... ao poder não tem que vir de fora para ser real, mas ela não é pega na armadilha porque ela é ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... 6. SLAUGHTER, Anne-Marie. The real new world order. Foreign Affairs , Nova York, v ... ); a Lei Fundamental de Bonn atribui a garantia e a guarda da Constituição ao ... gerais, algumas das principais características que distinguem uma boa Administração Pública ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... A garantia de inércia se aplica ao âmbito recursal, de ... É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova ... ção pelo depósito conforme características físicas do bem e valor de mercado ... ü ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do juízo mostra-se suficiente à garantia da ampla defesa e do contraditório ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... o apelante foi condenado pela ocultação do real proprietário do apartamento triplex contudo não ... -se que os pedidos não trazem características próprias dos requerimentos complementares da ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ), apontando as suas prováveis características e manifestações em diversas teorias e ... quadro de uma possível autodestruição real de todas as formas de vida existentes no planeta, ... de relativização de princípios de garantia que hoje já acompanha tais delitos, em cujo caso ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... ção da ação coletiva há de atender ao real e ... legítimo propósito constitucional de ... homogêneos, em face das características do ... processo coletivo de tratamento único e ... ÇÃO JURISDICIONAL ANTECIPADA - CAUÇÃO GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. Na dicção da ilustrada ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... SETORIAIS: ... OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA ... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... lado, o art. 220 é a garantia do livre pensamento, do pluralismo de ideias ... , não deixa de ser uma vitória do Brasil real. O Brasil real ... é aquele construído pelo ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Existem diversas características inerentes aos direitos da personalidade. Segundo ... , existem custos para sua proteção e garantia estatal, que se perfaz também por uma atuação ... à dignidade humana e tendo em conta a real capaci-dade dos trabalhadores com deficiência, ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Agricultura, para os ulteriores fins de direito ... § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos de ... d) a novação, reforma ou garantia de obrigações; ... e) o reembôlso de dinheiro ... da propriedade, cujas características e demais indicações serão comparadas com as ... -se por custo histórico a importância real e comprovadamente gasta pelo concessionário e ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... 3.1 Características essenciais. 3.2 As consequências do ... que parece demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações ... voluntária, em decorrência da necessidade real do sujeito. Essa inversão de valores que se ...
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Caracterização do direito do trabalho
... pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata ... Porém, concluindo-se tratar-se de real pequeno empreiteiro , seus pedidos serão mesmo ... os elementos desse tripé, em especial a garantia de efetiva dignidade à pessoa humana, além da ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... ser efetivadas nas ações humanas no mundo real de modo que possuam um sentido moral. Melhor ... Se os condena-214 ... 7.6 Características dos Direitos da Personalidade ... Os direitos ... , ou mobilizável, a uma dívida, como garantia do pagamento desta ... a) I Jornada de Direito ...
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Princípios do direito do trabalho
... dúvida — se consistente — sobre sua real existência, sentido, extensão e validade já ... influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado ... éfica — Este princípio importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... , razão não há para a limitação de garantia à educação fundamental e ao ensino ... real grau de importância do encontro da causa dos ... ao dano não corresponde as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em ...
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Princípios do direito do trabalho
... dúvida — se consistente — sobre sua real existência, sentido, extensão e validade já ... influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado ... éfica — Este princípio importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... § 2º ao § 4º importará a perda do direito à redução de alíquotas de que tratam o caput ... implementados, incorporadas as características inovadoras; ... III – o serviço científico e ... 1. no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e ... 2. no Cadastro ... a) lucro real; e ... b) lucro presumido, desde que seja ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... medida em que restringe garantia fundamental, qual seja, a liberdade ... mas sim no esforço de organização do real".” ... (Bem julgar: ensaio sobre o ritual judici\xC3" ... CORONAVÍRUS, ... CARACTERÍSTICAS COMPROVADAS DE ALTO ÍNDICE DE TRANSMISSIBILIDADE ...