carta abandono trabalho
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080312-23.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Do efeito suspensivo: Inicialmente, é incabível o recebimento do...
... de trabalho previamente previstos em lei, ante a ne- ... , consagrados no artigo 227, § 3º, V, da Carta ... Como se não bastasse, ainda que se admitisse ... cente com a marginalidade e o abandono dos estu- ... dos entendo pela manutenção da ... -
Livro II - Do processo de execução
... , sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que ... a lei, não deve servir de causa ao abandono a esse dever de imparcialidade ... Afinal, ... não tenha sido assinada a correspondente carta. Falamos em aparente antinomia porque, ...
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Sentença com número 5397221-36.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-12-2022
... A ç ã o d e ... usucapião. Abandono da ... causa. Intimação pessoal ... da parte tora. Não ... cumprimento da carta com ... aviso de recebimento ... Mudança de ... TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível ...
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Sentença com número 0036678-36.2017.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 15-06-2023
... (Sentença. Ação de Cobrança ... Abandono da causa. Intimação ... pessoal da parte ... Cumprimento da Carta. Validade ... da intimação. Intimada para se ... ” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - ... > Recursos -> Apelação Cível ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000904-82.2014.5.07.0010), 2015-07-23
... "Não se tem como admitir o abandono de emprego pelo reclamante, pois sequer há carta de convocação de seu ...
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Sentença com número 0080185-47.2017.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-12-2022
... (Sentença. Ação cominatória ... Abandono da causa. Intimação ... pessoal da parte ... Não ... cumprimento da carta com aviso ... de recebimento. Mudança de ... TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível ...
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Sentença com número 0338004-02.2010.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-05-2023
... A parte autora requereu a expedição de carta de citação aos endereços ... encontrados, ... ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ... ” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Sentença com número 0415812-10.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 17-12-2022
... danos morais. Abandono da ... causa. Intimação pessoal da ... parte ... tendo a carta de intimação, direcionada ao endereço indicado ... PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0074233- ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ção da sentença, o juiz desenvolve um trabalho lógico de crítica dos fatos e do direito, do ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ... 7 o , XVII, da Carta Política. Resulta clara, daí, a natureza ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... é a tese da responsabilidade civil por abandono paterno-filial para o genitor ou genitora que ... de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 ... A Carta Magna ainda determina que a família goza de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000894-69.2014.5.07.0032), 2015-04-20
... fundamentos da defesa, pois consta nos autos prova inequívoca do abandono de emprego pela Reclamante, vez que recebeu uma carta de convocação para ...
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Acordão nº (RO)0168800-57.2007.5.06.0291 (01688.2007.291.06.00.5) de 1º Turma, 14 de Julio de 2009
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... , no inciso XIII do artigo 7º, da Carta Magna, o qual possui o cunho de fundamentalidade, ... 482, ``i'', da CLT, eis que procedeu ao abandono de seu emprego, tendo sido, inclusive, convidado ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... da atualidade que revelam um processo do trabalho" complexo ... O CPC de 1973, mais devotado à t\xC3" ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ... , por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, impedirá o autor de intentar a ação, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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Direito constitucional do trabalho
... O último artigo da Carta Imperial cuidava, dentre outros aspectos, da inviolabilidade dos direitos ... A ementa do julgado consigna: RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ou de que resultou acabada (ato jurídico unilateral, como abandono; negócio jurídico unilateral, como a doação; ou bilateral, como o ... 114 da Carta Federal, ao outorgar, de forma específica, à Justiça do Trabalho, a ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... não possa deslocar-se de seu local de trabalho. Nesses casos, ser-lhe-ão enviados registrados ... de sede de trabalho, bem como no caso de abandono temporário ou definitivo da profissão, ... e ser certificadas nos autos, ou por carta registrada cuja cópia será a estes anexada, ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... de: a) incapacidade psíquica ou física permanente da mãe; b) abandono da mãe; c) falecimento da mãe ... E, outros, foram propostos ... 5º, I, da Carta magna. Sendo assim, dever de ambos assegurar a proteção da infância e a ...
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Atuação Sindical
... Acordo para rescisão do contrato de trabalho". 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9. Substituiç\xC3" ... (314) A Carta ... de 1937 atribuiu ao sindicato reconhecido ... , resultando ou na suspensão ou no abandono ou na cessação do trabalho”. (372) ... Em ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... recepcionadas expressamente no art. 240 da Carta Magna ... 4. Destinando-se a viabilizar a ... Econômica’ a valorização do trabalho humano e da livre ... iniciativa; como seu ... abandono gradual dessa forma de imposição, sustentando ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... á prevista no ECA para o exercício do trabalho infantil se aplica à publicidade online. 50 Nada ... específico dos artigos 220 e seguintes da Carta. As regras ali presentes trazem uma série de ... abandono ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... trinta dias, salvo motivo justificado, sob pena de configurar-se abandono de emprego, que é a falta grave ensejadora da ruptura da relação de ... ável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção da negociação coletiva de trabalho (art. 8º, VI; art. 114, §§ 1º e 2º); ... Inspirou-se a Carta Política de 1937 na Carta del Lavoro do ... ção igualitária; a tendência ao abandono da dogmática tradicional; o incremento do ...
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Bens digitais
... três séculos A.C, houve um progressivo abandono da responsabilização civil pessoal, migrando-se ... Federativa do Brasil, merecendo destaque a Carta" Política atual, em que a propriedade e sua funç\xC3" ... as várias diretrizes teóricas do trabalho, a diretriz da socialidade (ou sociabilidade) ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... , em conformidade com as disposições da Carta, pode tornar-se Membro do Bureau da Organização ... Qualquer acordo que envolva abandono do direito às férias anuais mínimas ...