carta reclamação serviços prestados
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Decisão monocrática Nº 50624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em face de decisão do ... e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art ... os horários em que os serviços serão prestados. Assim, enquanto um manda, o outro simplesmente ... entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso ...
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Acórdão Nº 39443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.443 G OIÁS ... REDATOR DO ... PROC.(A/S)(ES) ... serviços firmado na forma da Lei 8.666/1993. Colaciono a ... fiscalizar a execução dos serviços prestados e averiguar o ... cumprimento das obrigações ... 102, I, “l”, da Carta ... Política, de forma que não merece censura a ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... às pessoas com deficiência o acesso a serviços de saúde ... 2. Conforme observado por Ingo ... que os serviços de saúde serão prestados o mais próximo possível da residência, ... A Carta Magna também garante, no artigo 208, o direito ... Reclamação 4.374 pelo Supremo Tribunal Federal, desde que ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... , reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado ... é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da ... É necessário que os serviços sejam prestados em vários locais e não apenas num único lugar ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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Ação civil pública
... que foi a julgar a tradicional reclamação trabalhista, inicialmente com bastante atuação ... mesmo absurdo negar-se, contrariando a Carta Maior do país, que se vá a juízo coletivamente ... ilícita à custa de quem lhe prestou serviços, quando flagrados em poder da empresa-ré ... ficar sem receber pelos serviços prestados, porque ninguém pode ser obrigado a trabalhar de ...
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Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
... , também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da ... de manter os serviços por ela prestados, haja vista que com o passar dos anos a sede ... a respeito do qual versa a presente reclamação trabalhista, sem qualquer exceção ... 7º da Magna Carta, possui natureza estritamente trabalhista, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 14440-13.2010.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/73. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA .
... que somente soube que fora ajuizada Reclamação trabalhista em seu nome ... porque foi ... juntar a carta de preposição naquele processo, o que apenas ... honorários pelos serviços supostamente prestados. Na espécie, o autor ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... pouco mais de 34 anos de vigência de nossa Carta Magna, ... as legislações penais e processuais ... de foro, seja em depoimentos prestados por ... testemunhas ou investigados, seja na ... l) a reclamação para a preservação de sua competência e ... em particular; outros pediam melhor serviços de ... saúde e educação; outros protestavam ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e, mediante remuneração, prestam serviços ... Primeiramente, os servidores públicos podem ... Daí por que a Carta Magna veda expressamente medidas que aumentem a ... Segundo o entendimento do TSE, a reclamação por descumprimento do previsto no art. 73 63 e ... Os serviços prestados pelo trabalhador não podem ser restituídos ...
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Decisão monocrática Nº 65133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de ... ções trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da ... utilizou, efetivamente, dos serviços prestados pela contratada, deve o beneficiário desse labor ... entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso ...
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Legislação Complementar
... e em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informação completa sobre ... dos dispositivos da Convenção, criar serviços telefônicos de assistência e estabelecer ... nos locais de trabalho ou nos serviços prestados; ou b) opte pela execução das atividades ... o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o ...
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Acórdão Nº 60516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 60.516 PERNAMBUCO ... REDATOR DO ... do tomador de serviços por débitos trabalhistas tem sido objeto ... de ... legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no ...
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Da Audiência Trabalhista
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... “Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de Secretaria, dentro de 48 ... razões finais, em razão do excesso de serviços e do atraso das pautas de audiência. Por isso, ... verdadeiro destinatário dos serviços prestados.” (TRT – 15 a ... R. – 1 a T. – ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , em conformidade com as disposições da Carta, pode tornar-se Membro do Bureau da Organização ... Artigo 24 o ... Qualquer reclamação dirigida ao Bureau Internacional do Trabalho por ... que contenha a menção dos seus serviços a bordo. A legislação nacional deverá ... á ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados ... ARTIGO 2 o ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... por exemplo, com os concessionários de serviços públicos, não por seus atos de gestão, mas por ... Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida ... A democracia participativa delineada pela Carta de 1988 se baseia na generalização e profusão ... de “outorga” do Estado e prestados mediante a utilização de um bem público ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , introduzida pela novidade dos serviços de bondes elétricos (10) nas referidas cidades ... especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados à sua escolha; ... ÃO QUANTO À ANOTAÇÃO E POSTERIOR RECLAMAÇÃO EM JUÍZO. ÔNUS DO EMPREGADO. I — Após a ... ção Europeia sobre Direitos Humanos, mas a Carta da União Europeia sobre Direitos Fundamentais ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... de revisão do quanto foi pago e de reclamação" do que deixou pago. Recusando participar da situa\xC3" ... serviços. A ditadura militar procurou anular a atuação ... Seguiu-se Carta de 1937 que lhe deu competência para a solução ... que ocasiona a piora dos serviços prestados pela Justiça e prejudica os próprios ...
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Acórdão Nº 42602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.602 PARÁ ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... ilícita, bem assim, que os serviços executados estravam ... ligados a atividade-fim ... 7º, XXVI, 8º, II e VI e 97, todos da ... Carta Magna, 461, 511, 513, b e 577, todos da CLT e 25 ... ‘À vista dos depoimentos prestados, conclui-se que ... o reclamante desempenhava ...
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Delação Premiada
... ém der conselho aos inimigos do Rey per carta, ou per qualquer outro aviso em seu desserviço, ... preços de bens ou de prestação de serviços ou de prestação de serviços por ajustes ou ... , declaração de crédito ou reclamação falsa, ou juntar a elas título falso ou simulado ... As informações ou dados prestados pelo colaborador deverão ser úteis, no sentido ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... Telefônica de Madrid, prestadora de serviços de internet, para que fossem revelados a ... dados consagrados nos artigos 7º e 8º da Carta, e que não seria possível “reconhecer que o ... de Proteção de Dados (AEPD) uma reclamação contra o jornal La Vanguardia e contra a Google ... do usuário de diferentes serviços prestados pela cia em sites de terceiros, bem como impôs ...
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Decisões Monocráticas nº 34604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, contra ato ... como hipótese de incidência serviços individualizados e não individualizados ... 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Acórdão Nº 61133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.133 SÃO PAULO ... REDATOR DO ... AGDO.(A/S) ... do tomador de serviços por débitos trabalhistas tem sido objeto ... de ... legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no ...
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Decisões Monocráticas nº 33820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA ... ípio réu na condição de tomador de serviços, e à luz da Súmula 331 do C ... Nos termos em ... com o Município, tomador de serviços prestados pela empresa ré e apontado como segundo réu ... e não em reconhecimento do conflito com a Carta da República (Reclamação n. 14.153-AgR/RJ, ...
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Artigos 154 a 201
... A Carta Maior está em consonância com as normas ... ção, das empresas por meio dos serviços que deve criar, como serviço médico e CIPA, e ... ções dos estabelecimentos onde são prestados os serviços. Por essa razão, o art. 160 da CLT ... , caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência ...
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Decisão monocrática Nº 64423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2023
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Disal - ... que firmou contrato de prestação de serviços, na área de vendas, com Albino Albertão, ora ... que após o vínculo, os serviços prestados pelo autor se deram sob a condição de ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...