carta reclamação serviços prestados
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Acórdão Nº 31446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES “CRISE DE LEGALIDADE” – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL –...
...SEGUNDA TURMA. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.446 MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ...com critérios resultantes do texto da Carta Política. Como se sabe, a inconstitucionalidade ...tomadora dos serviços. Em outras palavras, não se cogita aqui de ...ele prestados eram imprescindíveis para o cumprimento do. ... -
Acórdão Nº 42602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADPF 324/DF. ATO ANTERIOR AO PARADIGMA INDICADO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À DECISÃO DO STF. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que
...SEGUNDA TURMA. SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.602 PARÁ. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...ilícita, bem assim, que os serviços executados estravam. 2. Documento assinado ...7º, XXVI, 8º, II e VI e 97, todos da. Carta Magna, 461, 511, 513, b e 577, todos da CLT e 25 ...‘À vista dos depoimentos prestados, conclui-se que. o reclamante desempenhava ... -
Direito coletivo do trabalho
... norma inconstitucional, na medida em que a Carta Maior estabelece de forma expressa ser esta a ... ao longo da prestação diária de serviços. Ainda assim, os intervalos intrajornadas um ...Esta decisão foi proferida em uma reclamação trabalhista individual. . O entendimento do Juiz ... direito aos serviços assistenciais prestados pelo sindicato quem contribui para sua ...
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Súmulas do STJ
... CARTA PRECATÓRIA . — Intimada a defesa da ... — Prestadoras de serviços — Salvo se integradas noutro serviço social ... — Serviços prestados à massa falida — Privilégios — 219 . ...ça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... a responsabilidade da tomadora de serviços (conforme já consolidado pela Súmula 331, IV , ...ão lógico-sistemática do conteúdo da Carta Circular nº 97/493 e da Instrução Normativa ..., a sentença julgou improcedente a reclamação, e como os fatos se comprovam, há de se ... de venda de cartão de crédito prestados por meio de interposta empresa de telemarketing ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
..., nem entre estes e os tomadores de serviços daquela (Parágrafo acrescentado pela Lei n. ... no campo internacional, observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o ...prestados no seu estabelecimento ou em local por ele ... a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. (V. art. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 418-16.2016.5.06.0282)
...SERVIÇOS" E COMÉRCIO LTDA. . \xC2"...prestados na realização do objeto . do ajuste. Defende ... partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. . Quanto ao limite, para a ..., nos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. . A decisão não ...
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Decisões Monocráticas nº 40253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
RECLAMAÇÃO. ADPF Nº AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ... com os empregados da tomadora de serviços - concessionária de serviço de energia ... elétrica, inclusive com serviços prestados aos clientes da segunda Reclamada (consumidores). ...37, XXI da Carta Magna, que assegurou a possibilidade de ...
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Do procedimento comum
... autor se limitasse a dizer que prestou serviços ao réu (sem . 348 . . Art. 319 . Código ...114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... afirmar que a petição inicial (“reclamação escrita”) deve ser formulada em duas vias, ..., os esclarecimentos desse experto são prestados por escrito. . Inciso II . Num segundo ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... dúplice transferência de bens ou de serviços atuados mediante um único instrumento contratual ...édito ligado não sejam fornecidos ou prestados, ou apenas o sejam parcialmente, ou não estejam ... responsável por toda e qualquer reclamação que o consumidor possa ter contra o fornecedor, ... da normativa constitucional italiana e da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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Das disposições gerais
..., nem entre estes e os tomadores de serviços daquela (Parágrafo acrescentado pela Lei n. ... no campo internacional, observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o ... do trabalho quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele ... a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. (V. art. ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... o empregado, sem prestar serviços, permanece à disposição. Apuração que ... Ministro julga inviável reclamação contr a aplicação de lei sobre ...Desse modo, evidente que a Carta-Circular número 091/082 (ID c642 2b6) é eivada ... , "que tem mais de 70 anos de serviços prestados ao país". O vice-presidente do TST, ...
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Outros meios de pressão e a greve
...ões de autoridade em nome do Estado, os serviços essenciais (relacionados ao perigo à vida, à ...Na Magna Carta de 1937 (art. 122, § 9º), “a Constituição ... . adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (art. .... “RECLAMAÇÃO". LIMINAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECIS\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 46122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
DECISÃO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ... que compete ao Estado de Mato Grosso os serviços de abrangência estadual e regional, e pelo ... um todo, e não apenas os serviços prestados e administrados pelo município de Cuiabá, e por ... detrimento de sua autonomia garantida pela Carta Magna” (fl. 4). Assevera que “as ...
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Decisão monocrática Nº 50624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em face de decisão do ... e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. ... os horários em que os serviços serão prestados. Assim, enquanto um manda, o outro simplesmente ... entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso ...
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Acórdão Nº 39443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . ALEGAÇÃO DE OFENSA À TESE VINCULANTE FIXADA POR ESTA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A...
...PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.443 G OIÁS. RELATORA. REDATOR DO. ACÓRDÃO. ...TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. DE. SERVIÇOS. PARA. CONSECUÇÃO. DE. ATIVIDADE-FIM. ...fiscalizar a execução dos serviços prestados e averiguar o. cumprimento das obrigações ...102, I, “l”, da Carta. Política, de forma que não merece censura a ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... às pessoas com deficiência o acesso a serviços de saúde. . 2. Conforme observado por Ingo ... que os serviços de saúde serão prestados o mais próximo possível da residência, ...A Carta Magna também garante, no artigo 208, o direito ...Reclamação 4.374 pelo Supremo Tribunal Federal, desde que ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
..., reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado ...é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da ...É necessário que os serviços sejam prestados em vários locais e não apenas num único lugar. ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... os canais tradicionais, como os serviços postais ou os serviços privados de correio ... os princípios e valores tutelados em nossa Carta Magna” (Op. cit. p. 55). . 111. SANTOLIM, ...ça das informações e dados pessoais prestados ou coletados, por qualquer meio, inclusive o ... referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato”. Deve ...
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A Terceirização no Direito do Trabalho
...ão, mediante contrato de prestação de serviços, matéria apreciada pela doutrina e pela ...) especialização nos serviços a serem prestados; d) os serviços devem ser dirigidos pela ... IV), igualmente estabelecidos no tópico da Carta Magna que cuida da ordem econô-mica e ..., aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo ...
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Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
..., também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da ... de manter os serviços por ela prestados, haja vista que com o passar dos anos a sede ... a respeito do qual versa a presente reclamação trabalhista, sem qualquer exceção. Conforme ...7º da Magna Carta, possui natureza estritamente trabalhista, ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... privada da gestão ou execução dos serviços de atendimento de saúde em qualquer dos ...A própria Carta da República Federativa do Brasil, em seu art. ...Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave ...Precedentes. 2. Reclamação a que se nega seguimento. 1. Trata-se de ... -
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... por exemplo, com os concessionários de serviços públicos, não por seus atos de gestão, mas por ... 406 . . Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida ...A democracia participativa delineada pela Carta de 1988 se baseia na generalização e profusão ... de “outorga” do Estado e prestados mediante a utilização de um bem público ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... de revisão do quanto foi pago e de reclamação" do que deixou pago. Recusando participar da situa\xC3"...serviços. A ditadura militar procurou anular a atuação .... Seguiu-se Carta de 1937 que lhe deu competência para a solução ... que ocasiona a piora dos serviços prestados pela Justiça e prejudica os próprios ...
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Acórdão Nº 42602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA NORMA EM DECLARAÇÃO IMPLÍCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por...
...SEGUNDA TURMA. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.602 PARÁ. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...ilícita, bem assim, que os serviços executados estravam. ligados a atividade-fim da ...7º, XXVI, 8º, II e VI e 97, todos da. Carta Magna, 461, 511, 513, b e 577, todos da CLT e 25 ...‘À vista dos depoimentos prestados, conclui-se que. o reclamante desempenhava ...