cartao credito responsabilidade solidaria
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Processo nº 0439966-77.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... CRÉDITO ... ART. 17 E 29 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 ... objetiva e solidária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083173620164058400), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808317-36.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADO: Marcelo Oliveira Dos Santos Neves De Souza e outros APELADO: J L DA SILVA COMERCIO - ME ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...
... do CDC, a inexistência de responsabilidade solidária entre os réus e a ausência de danos ... é Luciano da Silva, adquiriu cartão de crédito empresarial fornecido pelo BNDES/CAIXA, com a ... -
Relatório e Voto com número 5215650-03.2022.8.09.0137 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA PARCELADA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. ARREPENDIMENTO. CANCELAMENTO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. RELANÇAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO...
... COMPRA ... PARCELADA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. ARREPENDIMENTO. CANCELAMENTO ... SUSPENSÃO DAS ... DE CARTÃO DE CRÉDITO: RESPONSABILIDADE" ... SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1026224-74.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO E DO COMERCIANTE. RECURSO POR CO-DEVEDORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇ
... REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0479.16.000312-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - COBRANÇA DE VALORES NÃO PACTUADOS, ADIMPLIDOS PELO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS QUANTIAS DETERMINADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A ESSES TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA DOS...
... de consumo, em cuja hiptese a responsabilidade civil da parte R, fornecedora de servio, ... -
Acórdão Nº 0001778-61.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
... DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... TENTATIVA ...
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Acórdão Nº 0301142-48.2017.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. CORRENTISTA QUE ENTREGOU SEU CARTÃO E SENHAPARA TERCEIROS QUE SE IDENTIFICARAM COMO FUNCIONÁRIOS DO BANCO, APÓS LIGAÇÃO TELEFÔNICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA...
... da cadeia de consumo, apura-se a responsabilidade de um deles, objetiva ou decorrente de culpa, ... 20, que prescreve a responsabilidade solidária em caso de vício do serviço.Dessa forma, AFASTO ... aos valores despendidos na modalidade crédito, de outro norte, há informação nos autos de ... -
Acórdão Nº 0700350-59.2015.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
... DO CARTÃO DE CRÉDITO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como ...
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Acórdão nº 7001221-61.2015.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. BANDEIRA VISA. DESCONTO DE COMPRA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA EXTRAJUDICIALMENTE SEM ÊXITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... referida quantia na fatura do cartão de crédito do autor, com juros e correção monetária, na ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO ... -
Acórdão Nº 0475851-52.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 10-08-2015
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERROR IN JUDICANDO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL E EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 18 DO CDC. PRECEDENTES STJ.
... MORAIS. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO". SENTENÇA QUE ... EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇ\xC3" ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 18 DO ... -
Acórdão Nº 5042760-18.2020.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14). INVERSO DO NUS DA PROVA (ART ...
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Acórdão nº 0500388-23.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... cartão de crédito de propriedade do autor; ii) a condenação das ... clientes, não tendo qualquer responsabilidade sobre relações travadas pelo autor ... com ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ... PRESTADORAS DE SERVIÇO E DA ...
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Acórdão Nº 0000735-85.2014.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS DO AUTOR E RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
... RECURSOS DO AUTOR E RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA ... ILEGITIMIDADE ... SABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE ... ILEGITIMIDADE ... RESPONSABILIDADE ... INDENIZAÇÃO ... SOLIDÁRIA ... ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 5011639-95.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTE. MÉRITO. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANO...
... passiva, ao argumento de que a responsabilidade exclusiva da partecorr Banco Bradescard, que ... -
Acórdão Nº 0146536-08.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRADO CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES STJ E DESTE E. TJCE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. INSCRIÇÃO NEGATIVA
... INDENIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRADO CARTÃO DE CRÉDITO ... -
Acórdão nº 0000728-52.2014.8.05.0255 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... ENTREGA. DÉBITOS NO CARTÃO DE ... CRÉDITO. PRELIMINARES DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... DESERÇÃO REJEITADAS ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ... EMPRESA INTERMEDIADORA E DO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.001331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS - LANÇAMENTOS IRREGULARES DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços...
... por equiparao, em cuja hiptese a responsabilidade civil da parte R, fornecedora de servio, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS - LANÇAMENTOS IRREGULARES DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços...
... por equiparao, em cuja hiptese a responsabilidade civil da parte R, fornecedora de servio, ... -
Acordao N° 1415646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Seguro viagem. Atraso de embarque e atraso de bagagem. Sinistro. Demonstração. Operadora de cartão de crédito. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. 1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva que foi suscitada de forma inédita em apelação. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é vedado
... DEMONSTRAÇÃO. OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0001577-44.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-02-2023
... Recorrido(s): ... DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO RIO PARANÁ – SICREDI RIO ... DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE ... TELEFONIA E DAS ...
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Acórdão Nº 0009943-13.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA ...
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Processo nº 0267774-36.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... ção. Consumidor. Cartão de crédito. Cobranças ... Responsabilidade solidária dos fornecedores, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.073405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOJA E OPERADORA DO CARTÃO NO PÓLO PASSIVO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO APÓS QUITAÇÃO DA ÚLTIMA FATURA - VALOR INEXIGÍVEL - COBRANÇAS INDEVIDAS E INCLUSÃO NO SPC/SERASA -...
... atribuindo operadora de carto a responsabilidade exclusiva por eventual cobrana indevida. Nas ... -
Acórdão nº 1.0000.17.073405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOJA E OPERADORA DO CARTÃO NO PÓLO PASSIVO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO APÓS QUITAÇÃO DA ÚLTIMA FATURA - VALOR INEXIGÍVEL - COBRANÇAS INDEVIDAS E INCLUSÃO NO SPC/SERASA -...
... atribuindo operadora de carto a responsabilidade exclusiva por eventual cobrana indevida. Nas ...