casamento religioso com efeito civil
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... o período da greve, sem que qualquer efeito venha a produzir nas obrigações patronais, que ... · gala - em virtude de casamento civil, ou religioso com efeito civil, por três ...
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Do casamento
... 9.1. Casamento Civil. 9.2. Casamento em caso de moléstia grave ... 9.4. Casamento religioso com efeitos civis. 9.5. Casamento religioso com ... o consentimento dado, isto é, tornar sem efeito o consentimento dado. O Código anterior falava ...
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Acórdão, Processo nº 0003020-27.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... do extravio de sua aliana de casamento ... Nas razes recursais, a parte autora ... A certido de casamento religioso com efeito civil permite inferir a relevncia que ...
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Acórdão, Processo nº 0006088-43.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
... comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário ... f) cópia de sua certidão de casamento, ocorrido em 04.07.1988, onde consta a profissão ... g) certidão de casamento religioso com efeito civil da autoria, onde consta a ...
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Decisão da Presidência nº 677786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL ... REQUISITOS DE ...
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Decisões Monocráticas nº 677786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL ... REQUISITOS DE ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... ão: pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação ... impedimento a existência de casamento religioso não inscrito no registro civil (art. 1.515 do ...
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Julgamento 7000315-81.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CASAMENTO FRAUDULENTO. PRELIMINAR. DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CASAMENTO ARDILOSO. APOSENTADO HOSPITALIZADO. VÍCIO DA VONTADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não se deve conhecer preliminar tendente a...
... MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CASAMENTO FRAUDULENTO. PRELIMINAR. DEFESA. REJEIÇÃO ... de seu próprio genitor, servidor civil aposentado do Exército Brasileiro, com uma de ... civil e na Certidão de Casamento religioso com efeito civil (Evento18, Doc. 21, fl. 6), na ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... assistindo a qualquer ato de culto religioso; ... III – ao conjuge ou ascendente, ...
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Ordem social
... Com efeito, o simples reconhecimento de direitos ... sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, são aquelas acessíveis ... Quanto ao casamento, a Carta Magna dispõe que ele será civil, ... Ressalta, contudo, que o casamento religioso também terá efeito civil, nos termos da lei ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... Trait lmentaire de droit civil belge: prncipes - doctrine - jurisprudence, 2 ... autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA ... , se valer do casamento para obter um efeito ilcito, ou para fraudar um direito ou um ... troca, casamento consensual, casamento religioso, casamento civil, casamento religioso com efeito ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... Trait lmentaire de droit civil belge: prncipes - doctrine - jurisprudence, 2 ... autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA ... , se valer do casamento para obter um efeito ilcito, ou para fraudar um direito ou um ... troca, casamento consensual, casamento religioso, casamento civil, casamento religioso com efeito ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... ção, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ... do apresentante, no caso de casamento religioso para efeitos civis ou de emancipação. Nos ... ou sentença judicial), para produzir efeito (LRP, art. 92, parágrafo único), deve ser ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... consciência não se esgota no aspecto religioso, mas nele encontra ... expressão concreta de ... Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade religiosa, na medida em que ... conviver com pretensões deduzidas cujo efeito prático ... de eventual acolhimento seja o de ... 143, §1º), pelo reconhecimento do casamento religioso (CF, art ... 226, §2º), pela ...
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Acórdão nº 1.0000.21.217975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL - DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL DEMONSTRADO - QUANTUM - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e...
... liminarmente, mantendo o registro do casamento de Ademir Jos de Alcntara e de Iraci Maria ra Alcntara no Cartrio de Registro Civil de Ipatinga. No mesmo ato sentencial, ... Jos de Alcntara celebraram casamento religioso com efeitos civis, tendo-lhes sido emitida a ... devida inscrio do Casamento Religioso com efeito Civil em livro auxiliar, apesar de expedir a ... -
Acórdão Nº 5000536-92.2019.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... , seus ascendentes no registraram o casamento religioso junto ao Cartrio Civil. Como causa de ... 4.657/42), no reconheceu o efeito civil docasamentoreligiosocelebrando na vigncia ...
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Possibilidade de adoção de embriões excedentes
Com base na legislação brasileira, é plausível a conclusão de que esta alternativa está inserida nos princípios e direitos fundamentais.
... 1. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL ... A primazia do direito ... também se forma por vias diferentes do casamento civil, citado no artigo 226 da cf. Dessa forma, o ... e é firmada em casamento civil ou religioso, com efeito civil; a família informal (presente ... -
Acórdão nº 7019410-06.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
CONSUMIDOR. DANO MORAL .APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. .RECURSO DESPROVIDO.
... sua esposa no dia do aniversário de casamento, mas restara frustrado, porque o equipamento ... matrimônio, dia 22/04/2018 (casamento religioso com efeito civil – id. 18408408).A requerida ... -
Acórdão Nº 5002090-26.2020.8.24.0235 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGANAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO AJUIZADA VISANDO O SUPRIMENTO DAS ASSINATURAS DAS PARTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, POR MEIO DO QUAL OPTARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ATO INCOMPLETO QUE NÃO IMPORTA EM SUA NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUIDICIAL....
... Universal de Bens desde a poca do casamento, conformecertido anexa(Evento 1, OUT2, p.6), a ... pessoais,certido de casamento religioso com efeito civil,comprovante de inscrio ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... , é computado como tempo de serviço para efeito" de indenização e estabilidade ... Ademais, n\xC3" ... • gala – em virtude de casamento civil, ou religioso com efeito civil, por três ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... 189, inciso II, do Novo Código de Processo Civil) ... Defiro à parte requerente os benefícios ... , que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio ... Foi suprimida a ... -Casamento Religioso Com Efeito Civil Celebrado na Comarca de ...
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Barra da estiva - Vara cível
... Vieram-me os autos conclusos ... Com efeito, o processo encontra-se sem qualquer impulso do ... Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do ... 17, nº 317, bem como no livro de Casamento Religioso com Efeito Civil , B-01, Auxiliar, do ...
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Acórdão nº 0193132-29.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
... CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM ... CASAMENTO 03 (TRÊS) MESES ANTES DO ... FALECIMENTO DO ... certidão de óbito que atesta o estado civil do ex-segurado ainda como viúvo – fez uma ... religioso com efeito civil; (2) as especiais: casamento por ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Camaçari Autor: Taina De Jesus ... sentença ser proferida, celebrou seu casamento religioso com efeito civil, alterando seu nome de ...