certidão condominio
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já que, pelo estado de ... prova negativa (de que não é dono de outro imóvel), basta uma certidão negativa de propriedade, emitida pelo cartório de registro de imóveis da ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio ... º Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere ...
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Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... Parágrafo único. Nos casos previstos neste ... como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, ...
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Conceito e requisitos do título executivo
... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e ... como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos ...
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Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição
... como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX — a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, ...
- Acórdãos nº 2192907-46.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio fechado, que terão, respectivamente, por objetivo o investimento no ... ção financeira do precatório, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa ... § 6º Os efeitos financeiros da ...
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Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO A VOTO.ASSEMBLEIA. CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. OCORRÊNCIA. DANOMORAL. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a (i) definir se o adquirente de unidadeimobiliária em...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÃLIA. EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÃVEL. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÃNIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.1. Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por
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Decisão monocrática Nº 50525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... ção constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Condomínio do Edifício Dom Fernando contra decisão Colégio Recursal dos Juizados ... , o Juízo de origem atendeu o seu requerimento de expedição de certidão de crédito ... Condomínio do Edifício Dom Fernando afirma que, ...
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Acordão da Corte Especial, 16-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. ERRO GROSSEIRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RATEIO DAS DESPESASCONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DECÁLCULO DA COTA-PARTE DE CADA CONDÔMINO COM BASE NA ÁREA PRIVATIVADE CADA APARTAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONVENÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Tanto a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012459720174058000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801245-97.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: André Alves Pinto De Farias Costa APELADO: APOIO CONSTRUCOES LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL...
... próprio que se encontra devidamente inserido dentro do Condomínio Residencial Ilhas do Caribe), situado na Rua Doutor Antônio de G ... 183, da Constituição Federal de 1988 ... A CAIXA juntou certidão de inteiro teor do imóvel em tela, registrado sob o número 99111, ficha ... -
Parte prática
... abranger qualquer espécie de reprodução escrita, como uma certidão, traslado, uma carta, um recibo, uma duplicata. Já o instrumento tem ... ões - Requerer outras certidões como de água, luz, esgoto, condomínio, etc. Estas certidões têm a finalidade de verificar se os proprietários ...
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Processo nº 0033632-22.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparação de Danos. Autora que Teve Seu Direito de Voto Na Assembléia Condominial Cassado, por Suposta Inadimplência. Tutela Provisória de Urgência Deferida, a Fim de que a Ré Forneça Certidão de Quitação de Todas As Unidades Pertencentes À Autora, Demonstrando a Posição Existente No Dia Da Ago Em Questão. Agravante que É Parte...
... DEFERIDA, A FIM DE QUE A RÉ FORNEÇA CERTIDÃO" ... PERTENCENTES À AUTORA, DEMONSTRANDO A ... POSIÇÃO \xC2" ... DE ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO" EDILÍCIO, NÃO ... HAVENDO QUE SE FALAR, NO CASO CONCRETO, QUE\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008670520174058401), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0800867-05.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Arthur Ferrari Arsuffi APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto
... condomínio Eco Residencial Gênesis, em valores à serem apurados em fase de ... , pela CEF, estava condicionada justamente à apresentação da certidão comprobatória da averbação da construção ('Habite-se'), "à margem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029774720214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802977-47.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE I ADVOGADO: Paulo Esteves Silva Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto...
... os pedidos deduzidos na ação monitória promovida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE I em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO ... que consta nos documentos anexados pelo autor em sua inicial certidão cartorária datada de 20.01.2021, matrícula nº 56068, dando conta de que ... -
Decisao Nº 0197449-84.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... MIRIAN IGNES HECK ... Recorrido(s): ... CONDOMINIO MIRANTE DO CANDEAL ... /* Style Definitions */ ... table.MsoNormalTable ... DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TAXA CONDOMINIAL INDEVIDAMENTE NEGADA PELO CONDOMÍNIO. ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1º Quando o inventariante for ... e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009433720194058311), 12-04-2022
PJE 0800943-37.2019.4.05.8311 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DOS JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo,
... Sustenta o CONDOMÍNIO" DO RESIDENCIAL PRAIA GRANDE nas razões de seu recurso de apelação, em s\xC3" ... 2.º, § 5.º, da LEF, os elementos exigidos da Certidão" de Dívida Ativa que instrui a execução são: o nome do devedor, o domic\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00125350420064058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0012535-04.2006.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM DE SOUZA MAIA e outros ADVOGADO: Marta Maria Gomes Lins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DO FEITO DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... LEI Nº 3807/60 ... - Se foi expedida certidão do Ministério do Exército (fls. 37), informando que o de cujus ... , nascida em 16/09/1955, maior de idade em 1978, residindo em condomínio de alto padrão em Ananideua, Estado do Pará, na BR 312 - Condomínio ... -
Acórdão Nº 0002357-19.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-10-2022
... INCORPORAÇÃO ... IMOBILIÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... RESIDENCIAL VERTICAL. OBRA EM CONSTRUÇÃO QUANDO DA ... CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E USO POR MEIO DA EMISSÃO ... DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS – CVCO E HABITE-SE ... NULIDADE DO LANÇAMENTO ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... inexista o reconhecimento expresso do devedor (encargos de condomínio, duplicata sem aceite e dívida ativa fiscal); ... h) desapareceu a ... IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, ... como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos ...
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Decisão monocrática Nº 191989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2020
... poluidores, por irregularidade em esgoto sanitário no Condomínio Oasis, construído pela Ré". Prosseguiu, ainda, vinculando a ... Condomínio, como indicado pelos denunciados, apresentando ainda Certidão Ambiental e Alvará de Licenciamento Vencidos ... Outrossim, esta ...