Cessação de actividade
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2a Vara do Trabalho de Goiânia - GO
... : a) 12 do CC, que estabelece a possibilidade de exigir-se a cessação da ameaça ou lesão a direito da personalidade ; b) 186 do CC que ... “A privação da capacidade de desempenho de uma actividade relacionada com a habilitação pro?ssional superior especí?ca de que o ...
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Serviços financeiros: Litígios e resolução extrajudicial
... não actue na qualidade de credor e que, no exercício da sua actividade comercial ou proissional e contra remuneração pecuniária ou outra ... partes às novas condições contratualizadas e, bem assim, a cessação da situação de inadimplemento do cliente ... A aplicação do PERSI a ...
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Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE
... honesta e/ou o princípio geral da boa fé no âmbito da actividade do profissional" ... 115 Ora, deparamo-nos, desde logo, com a presença de ... assim o entenderem, exigir a publicação da decisão de cessação definitiva de uma prática comercial desleal, no todo ou em parte e da ...
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Acórdão Nº 0020937-88.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... observar os princípios do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos sociais ... O ... do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010776-97.2013.5.06.0103), 03-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. I -A previsão legal insculpida no art. 625-D da CLT, no tocante às Comissões de Conciliação Prévia, teve por escopo desafogar a Justiça do Trabalho, possibilitando às partes o alcance da solução de seus litígios...
... actividade interpretativa", pois "o sentido literal é apenas o conteúdo possível ... , a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de ... -
O Processo de Privatização e Desestatização do Estado Brasileiro
... matérias (mudança de objeto social, mudança de sede, cessação de determinado pro-jeto ou investimento, alienação da composição do ... atividades administrativas; e) privatização do acesso a uma actividade econômica; f) privatização do capital social de entidades empresariais ...
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... actividade de forma habitual; ... g) Porque um dos objetivos da nova directiva ... 1998); 98/27/CE de 19 de maio de 1998 relativa às ações em cessação em matéria de proteção dos consumidores (JO L 166 de 11.06.1998); e ... -
Decreto nº 86.390 de 18/09/1981. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A EMPRESA 'TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES, E.P.' PARA CONTINUAR A FUNCIONAR NO BRASIL E ALTERA CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO 38.817, DE 05 DE MARÇO DE 1956.
... ícios, oficinas, equipamento e outros bens necessários à sua actividade, bem como alienar ou onerar os que se acharem integrados no seu ... c) Deliberar sobre o exercício, modificação ou cessação de actividadas acessórias do objecto principal da empresa; ... d) ...
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Acórdão nº 2004/0158354-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Os processos passaram a correr apensados. O pedido de cessação da utilização da marca "Biobrilho" foi estendido também à marca ... , estabelecer confusão com o estabelecimento, os produtos ou a actividade industrial ou comercial de um concorrente; ... 2.º As falsas ...
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A responsabilidade civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado: teoria do risco criado versus teoria do risco integral
O presente artigo analisa a responsabilidade civil no caso de danos ambientais no Brasil, fazendo um paralelo entre Teoria do Risco Criado e Teoria do Risco Integral. Para isso, baseia-se nas construções doutrinárias e jurisprudenciais, além de debater sobre as excludentes de responsabilidade e sobre o nexo de causalidade. Faz ainda uma análise das legislações de alguns países, no que concerne à...
... Possibilidade de recuperação da área atestada pelo expert. Cessação das atividades danosas e recuperação total da área degradada, pena de ... 2.2. - A responsabilidade civil pelos danos emergentes de actividade perigosa, seja por sua natureza, seja pela natureza dos meios utilizados, ... -
Acórdãos nº 2216079-80.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... demonstra o fim da periculosidade do internado, para cessação da medida de segurança detentiva." (Prisão e Medidas Cautelares ... ão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos : 1 - Se o crime imputado for punível com pena ...
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Acórdãos nº 2024619-33.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... demonstra o fim da periculosidade do internado, para cessação da medida de segurança detentiva." ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... ão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos : 1 - Se o crime imputado for punível com pena ...
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Acórdãos nº 2215180-82.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... demonstra o fim da periculosidade do internado, para cessação da medida de segurança detentiva." (Prisão e Medidas Cautelares ... ão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos : 1 - Se o crime imputado for punível com pena ...
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Acórdãos nº 2216260-47.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... demonstra o fim da periculosidade do internado, para cessação da medida de segurança detentiva." (Prisão e Medidas Cautelares ... ão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos : 1 - Se o crime imputado for punível com pena ...
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Saneamento e liquidação de instituições de crédito - novas pespectivas do direito comunitário
... mesmo noutras latitudes e crê-se que a situação de favor da actividade bancária não perdurará por muito tempo ... Observam-se, aliás, ... cessação" da providência antes de findo o prazo previsto. Nesse caso, decla-rar-se-\xC3" ...
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Acórdãos nº 1024372-71.2015.8.26.0001 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... pessoa física cessa, pelo menos neste mundo, a sua actividade característica e extingue-se, nos termos do nº. 1 do art. 68.º ... 71.º do Código Civil, o que, face à cessação da personalidade do falecido e à correspondência entre o ...
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Acórdãos nº 2195869-08.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... demonstra o fim da periculosidade do internado, para cessação da medida de segurança detentiva." (Prisão e Medidas Cautelares ... ão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos : 1 - Se o crime imputado for punível com pena ...
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Acórdãos nº 0001051-22.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... o fim da periculosidade do internado, para cessação da medida de segurança detentiva." (Prisão e Medidas Cautelares ... ão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos : 1 - Se o crime imputado for punível com ...
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Acórdãos nº 2211340-30.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... o fim da periculosidade do internado, para cessação da medida de segurança detentiva." (Prisão e Medidas Cautelares ... ão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos : ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ...
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Acórdãos nº 0041425-51.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... demonstra o fim da periculosidade do internado, para cessação da medida de segurança detentiva." (Prisão e Medidas Cautelares ... ão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos : 1 - Se o crime imputado for punível com pena ...
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A articulação entre o Regulamento (CE) N. 1.346/2000, relativo aos processos de insolvência comunitários, e a Ley N. 22/2003, sobre o regime concursal espanhol
... 2°. Mas há factos comuns: a cessação dos pagamentos (circunstância já clássica), apreensão de bens, os ... onde lhe é lícito gerir o seu património e continuar a sua actividade empresarial, por se encontrar, que não numa situação de insolvência, ...
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Reflexões sobre a viabilidade económica da empresa no novo regime concursal brasileiro
... trás, se a liquidez não fosse imediatamente restabelecida, a cessação de pagamentos apenas seria evitada pela concordata preventiva. Não ... crédito; os terceiros aspiram à normal prossecução da sua actividade, sem serem afectados pelas operações falimentares que, a seu lado, ...
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Acórdão Nº 0000705-11.2018.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... pro' ambiente: na dúvida sobre a perigosidade de uma certa actividade para o ... ambiente, decide-se a favor do ambiente e contra o potencial ... que adote as medidas necessárias à cessação da poluição sonora e preservação do sossego dos moradores ... da ...
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Acordão nº 20120767290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2012
... actividade para cujo exercício a lei exija a pose de ... de Angola, segundo o qual “Em caso de cessação ...