Cessação de actividade
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... actividade de transmissão de informações em rede, ou de facultar o acesso a uma ... ao usuário alcançar a prevenção do dano, a sua rápida cessação ...
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... equipamento ou prescindir de um ser humano: se vai dedicar à actividade económica, tem que contar com estes dados, para equacionar devidamente" ... só ela - sobre condição jurídica de outra, implicando na cessação ou produção de um novo direito, de estado ou efeito jurídico. Assim, ...
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Premissas fundamentais
... , isto é: a obrigação que tem de desenvolver uma determinada actividade a favor do credor, a que corresponde o direito deste último de receber, ... cujo bem está vinculado ao pagamento do débito, sob pena de cessação da responsabilidade. 97 Já o inc. VI do art. 779 alude à legitimidade ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , mesmo que a convenção arbitral seja firmada após a cessação do contrato individual de trabalho, pois ainda presente a ... metódica de concretização do direito e, por conseguinte, na actividade jurisdicional dos juízes." ... Diante disso, há, na Doutrina, tanto ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Os Estados Membros dever-se-ão esforçar por garantir que a actividade educativa internacional beneficia de atenção e meios especiais sempre ... dos exemplares do material respectivo; ... II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas ... III – ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... causado ao Estado de Washington e indemnização a pagar; II) Cessação ou continuação da atividade da poluidora; III) À luz da resposta ao ... ser o da responsabilização financeira do operador cuja actividade tenha causado danos ambientais ou a ameaça iminente de tais danos, a fim ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , mesmo que a convenção arbitral seja firmada após a cessação do contrato individual de trabalho, pois ainda presente a ... metódica de concretização do direito e, por conseguinte, na actividade jurisdicional dos juízes.” ... Diante disso, há, na Doutrina, ...
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Prova
... Daí a actividade decisória do julgador ter de se fundar em provas disponíveis, explicando ... 12.1.7.4.7 Cessação do contrato de trabalho ... É do empregador o ônus de provar o pedido ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... hipotecário, depósito de títulos etc., e se inicie «uma actividade comum dos contratantes, destinada à análise e elaboração do projecto ... a lei a estabelece, e só dentro do ano subsequente à cessação" do vício que lhe serve de fundamento. 2. Enquanto, porém, o negócio n\xC3" ...
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CNR175 - Sobre o Trabalho a Tempo Parcial
... numa situação comparável nessa empresa; no mesmo ramo de actividade do que o trabalhador a tempo parcial visado; ... d) Os trabalhadores a ... a) Protecção da maternidade; ... b) Cessação da relação de trabalho; ... c) Férias anuais pagas e dias feriados ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... que impeça a liberdade de trabalho do atleta depois da cessação do contrato de trabalho desportivo. No sistema jurídico brasileiro, essa ... pelo direito comunitário na medida em que constitua uma actividade econômica, caso da atividade dos jogadores de futebol profissionais ou ... -
As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
... Por outro lado, a actividade seguradora cada vez menos se encontra circunscrita às fronteiras do ... Cessação do contrato ... 1 - Em caso de não renovação do contrato ou da ...
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Delação Premiada
... lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado, ... -se início a uma nova contagem, quando superado o motivo da cessação. Assim, na hipótese, o prazo volta a ser contato integralmente, de novo ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... nas relações sociais, a incapacidade para o desempenho da actividade profissional de empregada doméstica que sempre desempenhou; o prejuízo ... e antecipada, e toda espécie de ações que resultem na cessação da ilicitude e na adoção de medidas que inibam sua permanência. Desta ...
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Responsabilidade pós-contratual e violação da obrigação de não concorrência
... 14.09.2016; ... empresa após cessação do vínculo societário estabelecido entre as partes Disposição ... tempo e num certo espaço geográfico, não exercer uma actividade económica concorrente ou similar à da empresa alienada susceptível de ...
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O direito do trabalho, a crise e a crise do direito do trabalho
O artigo trata da recente reforma trabalhista em Portugal diante da alarmada crise econômica, das medidas dirigidas a reforçar a competitividade das empresas e a estimular a criação de emprego. É feita uma análise quanto à reforma legislativa, constatando que o Direito do Trabalho está cada vez menos centrado no trabalho e na pessoa de quem o presta e cada vez mais na empresa e nos custos que...
... valor das compensações devidas ao trabalhador por ocasião da cessação (lícita) do contrato de trabalho; ii) a questão da (re)deinição das ... de capacidade, de predisposição para determinada forma de actividade. Inapta, por sua vez, é uma pessoa que não tem propensão ou ... -
Normatização da utilização da informação genética
... nos preliminares da formação contratual, na execução ou na cessação do contrato 158 ... No art. 16 , o código laboral afirma como direito a ... ção e a con dições de contratação, em qualquer sector de actividade" e a todos os níveis hierárquicos b) A acesso a todos os tipos de orienta\xC3" ...
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A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... Na mesma página, mais à frente, o autor destaca que “[a] actividade desportiva surg[iu] com os primórdios das manifestações humanas e a sua ... Cessação de Prática com o Clube dos Treze (entidade responsável, à época, por ...
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Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... requerente postulou – ainda na primeira instância – a cessação da invasão de privacidade, resultante da publicação de sua fotografia ... que ( ... ) a) o prestador não tenha conhecimento efectivo da actividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma acção de indemnização ... -
A face oculta dos processos de integração
... ção de uma disciplina previdenciária durante e após a cessação do trabalho. Mas, infelizmente, segundo Mattioli, entre as normas que ... ; c) Residir num dos Estados-membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ...
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Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE
... honesta e/ou o princípio geral da boa fé no âmbito da actividade do profissional" ... 115 Ora, deparamo-nos, desde logo, com a presença de ... assim o entenderem, exigir a publicação da decisão de cessação definitiva de uma prática comercial desleal, no todo ou em parte e da ...
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A sociedade européia: comentários e reprodução do Regulamento 2.157/2001
... Para esse efeito, é indispensável que as empresas cuja actividade não se limite à satisfação de necessidades puramente locais possam ... órgãos da SE são obrigados a não divulgar, mesmo após a cessação das suas funções, as informações de que disponham sobre a SE, cuja ...
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O assédio moral no futebol profissional
... , algumas delas, querendo iludir os formalismos legais para a cessação de um contrato de trabalho, acabam por servir-se de expedientes ilegais e ... desportivo é definido de acordo com o fim dominante da sua actividade, entendendo-se como profissionais aqueles que exercem a actividade ...
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O tratamento dado ao lucro da intervenção no ordenamento jurídico português
... ), que reserva ao titular do direito violado, além da cessação da intromissão, da remoção de seus efeitos e de eventuais ... á que pretende evitar que, no futuro o infractor reitere a sua actividade ilegal ... Sendo que, não obstante privilegiar ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... desempenho das funções iniciais na Comissão, ao cessar a sua actividade naquele Instituto ... Eis o elenco completo das pessoas que fazem (ou ... - a " ação em cessação ", ora prescrita na ... Directiva 2009/22/UE, de 23 de abril, em ordem à ...