Cessação de actividade
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... ção judicial no prazo da contestação; VIII – comprovada cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de ... de radiodifusão, – às invenções em todos os domínios da actividade humana, – às descobertas científicas, – aos desenhos e modelos ...
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As Várias Teorias e (In)definições de Empresa
... resultado levaria a um custo maior do que $ 100, quer seja a cessação de produção pela fábrica ou pela fazenda ($ 1.000), a instalação da ... actividade numa unidade negocial autónoma. Por outras palavras, o que parece ...
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O Contrato de Comunicações Eletrónicas e seu Regime em Portugal
... e demais encargos, bem como, quando aplicável, os relativos à cessação dos contrato, de acordo com o artigo 47º ... Para o efeito, as empresas ... - Os contratos concluídos com os consumidores no exercício da actividade ...
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Defendendo o caminho mais trilhado, na demarcação entre o regime da avaliação inicial do risco e o do seu agravamento subsequente
... Por isso se encontra uma ligação entre a promoção da actividade empresarial e a disponibilidade de cobertura seguradora ... §2. A ... Ora, se estes regimes permitem a cessação ou reajuste de um contrato duradouro, também não podem encorajar a que o ...
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Direito Individual do Trabalho
... c) após a cessação do contrato: haveria maior espaço para transição ou renúncia, já que ... ou promitentes se obrigarem a celebrar o referido contrato; c) Actividade a prestar e correspondente retribuição. 2 - O não cumprimento da ...
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Do Direito de Desistência ou de Retratação no Contrato de Crédito ao Consumidor
A sociedade atual é, sem dúvida, uma sociedade de consumo com raízes na revolução industrial bem como na revolução comercial" "A imotivabilidade deriva do fato de o consumidor não necessitar fundamentar o exercício do seu direito" "O direito de retratação é um direito temporário ex lege, pois o seu exercício tem um enquadramento temporal decorrente da lei, que, caso não seja observado, caduca".
... pensarmos na pouca linearidade das múltiplas formas de cessação contratual e na indiferenciação terminológica que as atinge” ... , por pessoa que exerça com carácter profissional, uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.” Para mais ... -
O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
... “fraqueza negocial típica da pessoa que actua fora da sua actividade profissional” 6 ... Uma das formas de atenuar estas evidências é, ... 10 deste artigo 48º, a “ANR pode determinar a imediata cessação da utilização dos contratos em uso pelas empresas que oferecem redes de ... -
O trabalho na Constituição portuguesa
... todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade; b) Exercer o controlo de gestão nas empresas; c) Participar nos ... não veda a possibilidade de existirem outras formas de cessação" do contrato (que não seja a despedida sem justa causa), até porque ele n\xC3" ...
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A confiança como amálgama da economia compartilhada
... Termo de Compromisso de Cessação (TCC) ajustado o CADE. Critérios da interpretação contratual: os ... actividade ou de crença, a certas representações, passadas, presentes ou futuras, ...
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Contexto histórico: Justa causa na rescisão do contrato de trabalho
A compreensão deste secular instituto jurídico passa necessariamente pela compreensão do contexto histórico, econômico e social de sua criação.
... de uma indenização pela perda do emprego, autoriza a cessação do vínculo de emprego por “causa ... justa”, com exclusão ... e determinada pela diminuição de negócios ou restrição da actividade commercial ” (§ 1º, art. 5º). Mais do que isso, dá como provada a ... -
O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... de ordenamento jurídico que constituem uma barreira para uma actividade transfronteiras; são sobretudo as considerações económicas gerais que ... 1998); 98/27/CE, de 19 de maio de 1998, relativa às ações em cessação em matéria de proteção dos consumidores (JO L, 166 de 11.06.1998); e ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... Art. 493. 2. Quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, ... , porém, pode a atividade produzir dano mesmo após sua cessação: a Corte considera perigo transferido para o objeto produzido, como, por ...
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O trabalho na Constituição portuguesa
... todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade; b) Exercer o controlo de gestão nas empresas; c) Participar nos ... não veda a possibilidade de existirem outras formas de cessação" do contrato (que não seja a despedida sem justa causa), até porque ele n\xC3" ...
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O estatuto do maior acompanhado no sistema português - algumas questões processuais
A significativa mudança de paradigma, provocada pela edição da Lei 49/2018, que internalizou os termos da Convenção de Nova York ao introduzir no ordenamento jurídico português o processo especial de acompanhamento de maior, torna necessária a realização de uma profunda reflexão sobre as condições de possibilidade teórico-normativas para uma adequada configuração do instituto orientada ao seu...
... Vigora o princípio da livre actividade inquisitória do tribunal, por contraposição ao dispositivo, o que ... 904.º, n.º 3, do CPCP). Também pode ser requerida a cessação" e modificação do acompanhamento, caso se altere a situação do benefici\xC3" ... -
Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... para execução do mandato, pelo crédito resultante da sua actividade; d) O gestor de negócios, sobre as coisas que tenha em seu poder para ... da própria situação de retenção, de tal modo que a cessação do poder material conduziria à extinção do próprio direito ... -
Da Tutela do Consumidor em Portugal e do Papel do Ministério Público
“Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios” “Surgindo a intervenção do Ministério Público por impulso próprio ou porque tal intervenção lhe foi solicitada externamente, a sua ação
... , por pessoa que exerça com carácter proissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios "; mas importa referir que ... como, e para além do mais, "ordenar medidas cautelares de cessação, suspensão ou interdição de fornecimentos de bens ou prestações de ... -
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... após a nomeação para a mesma sua partida definitiva ou a cessação de suas funções, bem como de quaisquer outras modificações que afetem ... ídas ao abrigo da lei do Estado do foro ou tenham a sua sede ou actividade principal nesse Estado ... 2 – Um Estado pode, todavia, invocar a ...
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Acórdão Nº 0020591-48.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO. Não evidenciados no Acórdão vícios a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração (art. 897-A da CLT), a rejeição destes é medida que se impõe.
... do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação" das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenizaç\xC3" ... observar os princípios do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos sociais ... O princípio ... -
Acórdão Nº 0020937-88.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO. Não evidenciados no Acórdão vícios a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração (art. 897-A da CLT), a rejeição destes é medida que se impõe, máxime quando a parte deles se utiliza de forma inadequada, deduzindo vício inexistente visando modificar o mérito da decisão. Forçoso reconhecer que os...
... observar os princípios do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos sociais ... O princípio ... do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ... -
Justa Causa. Situações que Merecem Tratamento Especial
... da vida privada do trabalhador e que nada têm a ver com a actividade da empresa" 378 ... Ocorrem também de os empregados passarem ... 300-311, mar. 2018), após fazer considerações sobre "A Cessação do Trabalho do Atleta Profissional de ... Futebol pela Aplicação da ...
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2a Vara do Trabalho de Goiânia - GO
... : a) 12 do CC, que estabelece a possibilidade de exigir-se a cessação da ameaça ou lesão a direito da personalidade ; b) 186 do CC que ... “A privação da capacidade de desempenho de uma actividade relacionada com a habilitação pro?ssional superior especí?ca de que o ...
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Contratos Celebrados à Distância e Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial - Da Transposição da Diretiva para o Ordenamento Jurídico Português
A necessidade de se estabelecerem padrões legais comuns baseia-se no fato de esta ser entendida como essencial para criar segurança jurídica nas transações estabelecidas à distância e, por isso, carentes de um rosto confortante, ou naquelas outras realizadas fora do estabelecimento comercial e, por isso, mais agressivas e com vários rostos em geral, mas com poucos em particular "O legislador...
... prestadas por pessoas agindo para fins exteriores à sua actividade comercial, empresarial ou profissional; d) Contratos regidos pelo direito ... for o caso, o regime de contrapartidas estabelecidas para a cessação antecipada dos contratos sujeitos a períodos contratuais mínimos; q) A ... -
Democracia, controle de constitucionalidade e direitos fundamentais - O novo centro de concentração do poder político
No estudo da Teoria Geral do Estado é perceptível a incessante busca do homem pela integral realização de sua pessoa, enquanto ser humano, através de dois instrumentos de participação efetiva da sociedade na gestão do poder político: representatividade e democracia. Neste condão surgem as Formas de Estado e de Governo, assim como os Sistemas de Governo e a garantia de Direitos Fundamentais....
... à apreciação do tribunal a quo) nem se desenvolveria uma actividade judicial (CANOTILHO, 2003, p. 898) ... Para Mauro Capelletti (1983), ... o procedimento da seguinte forma: 1) impossibilidade de cessação dos efeitos da emenda por decisão cautelar; 2) decisão de mérito sobre ...