cláusula abusiva nos contratos de consumo depende da ocorrência de má-fé do
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... correção deverá dar-se a partir da ocorrência do evento danoso, os juros, a partir da citação ... Verifica-se a existência de cláusula pugnando pela extinção do presente processo, ... 1. Não caracteriza a prática abusiva da venda casada a contratação de seguro de ... Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da ... - Inexistindo prova de má-fé, a cobrança amparada em cláusula contratual ... de alienação fiduciária em garantia depende da comprovação da mora do apontado devedor ...
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Do transporte aéreo de carga - Da convenção de Montreal e da cláusula limitativa de responsabilidade: inoperância da limitação de responsabilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da tradicional interpretação do Superior Tribunal de Justiça
... , as faltas e avarias vinculadas aos contratos de transportes, até porque a limitação não é ... áusula que limita a responsabilidade é abusiva porque constitui ofensa ao equilíbrio ... ácia de tais cláusulas, age imantado de má-fé e contrariamente àquilo que se tem como mais ... ão se aplicam à relações jurídicas de consumo, uma vez que, nas hipóteses como a dos autos, ... , porém, provar a concreta ocorrência de uma destas causas legais excludentes de ... A caracterização da fortuidade depende dos seguintes elementos, tidos como pressupostos ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... pedido de condenação em litigância de má-fé hasteado nas contrarrazões de ID nº 13811416 ... da 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial da Comarca de Jaguarari que, ... abusiva a recusa do plano de saúde em custear tratamento ... ão contratual ou na existência de cláusula expressa de exclusão” ... Sobre o tema, o ... Segunda Câmara Cível certifique a ocorrência, ou não, de regular intimação da parte ... à ação de revisão que consta de contratos averbados junto ao benefício previdenciário do ... de recuperação judicial ou de falência depende ...
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Análise jurisprudencial da teoria do adimplemento substancial: relações civis e consumeristas
... liberdade para proceder de maneira ideal, depende da invocação de argumentos bastante sólidos, a ... do qual se garante forma livre aos contratos como regra e apenas excepcionalmente a forma ... em relações jurídicas ligadas ao consumo. Reitera a relativização de princípios ... proteção contra publicidade enganosa ou abusiva; proibição de práticas abusivas; proibição ... seu § 2º, estabelecer que afastada a cláusula nula, dever-se-á buscar a conservação do ... ção da atuação desleal, maliciosa, de má-fé subjetiva, que esta cláusula, se cumprida, irá ... Basta a mera ocorrência de um evento que seja capaz de promover excessiva ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÃUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DA COISA JULGADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÃCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÃCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA....
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Acórdão nº 1.0000.19.071177-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REGISTRO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SEGURO. VENDA CASADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.1. O Tribunal de origem, ao apreciar as provas dos autos e o contrato celebrado entre as partes, considerou que, a...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.HOME CARE. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS.CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nosentido de ser abusiva a cláusula
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Consumo Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da ... de ID 14281258, informa a agravante a ocorrência de fato superveniente, qual seja, de que o ente ... ão dos efeitos da decisão agravada depende da presença concomitante de dois requisitos: a ... de pagamento do autor, no tocante aos contratos de mútuo objeto dos presentes autos, sob pena de ... CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DDR) EM ... SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. ANULAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Se o contrato de ... fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso ... jurídicos (dentre os quais estão os contratos) é a manifestação de vontade ... Se a ... -se: é possível a existência de cláusula de não indenizar? Essa é uma questão ... Já nas relações de consumo, não cabe cláusula de não indenizar, pois o ... Já a sentença penal absolutória depende. Se a absolvição se deu com provas , a ... árias de até 10% por litigância de má-fé pelo fim procrastinatório. 2) cobrança ... mil e seiscentos reais) não se apresenta abusiva ou excessiva, de modo a justificar a ...
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Direito Administrativo
... em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. FMB Gabarito “D” (Delegado/PE – ... têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos ... Marque a alternativa ... (E) O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada ... ão verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços ... gerente e o registro, em boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais. A ... , a conduta dos fiscais foi intempestiva e abusiva ... A: incorreta, pois o poder de polícia ... ão em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no ...
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Cobrança de dívidas
... acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, ... para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da ... os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços ... -se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão ... às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços ... abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança ... para caracterização de uma conduta como abusiva ( ... ) Não há que se perquirir sobre a ...
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Acórdão nº 1.0024.13.100365-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0024.13.100365-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...
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Direito Civil
... III. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ... (D) A ocorrência de grave e injusta ofensa à dignidade da pessoa ... marítimo, o reconhecimento do óbito depende de prévia declaração de ausência ... A: ... Tem-se, na verdade, uma cláusula geral de tutela da pessoa humana, que encontra ... ); B: incorreta, pois tal cláusula é abusiva, se se tratar de relação de consumo; mas mesmo ... e Luís, casados entre si, agindo de má-fé e sabedores de que Mateus viajara para o ...
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÃFICOS DESTA CORTE.1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento...
... Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das ... advocatícios é abusiva. Alegou que a sua é tese é justamente a ... contratuais representaria bis in idem ou má fé ... da agravada ... Quanto ao mais, o agravante ... LIMITES. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Os honorários contratuais decorrentes de ... 395 do CC/02 ... 2. Em contratos de consumo, além da existência de cláusula ... advocatícios, portanto, depende da demonstração de sua imprescindibilidade ... -
Acórdão nº 1.0024.12.166072-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODAS AS TARIFAS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 472, DO COLENDO STJ - SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE INPC -...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A relação a envolver o corretor de...
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Petição
... revista luso-brasileira de direito do consumo - Vol. Vi | n. 21 | marÇO 2016 ... reVista ... típico de corretagem agregam-se contratos de outras naturezas que têm por objetivo final a ... dada incorporadora, prevendo a seguinte cláusula (fls. 280/289): ... “6 – da reMuneraÇÃO ... 2. Prática cOMercial aBusiVa: cOBranÇa de cOMissÃO de cOrretageM ... pagamento da remuneração desse trabalho depende, em muito, da situação fática contratual ... Ausência de prova de má-fé. Recurso parcialmente provido (tJsP, apelação ... ção de ações individuais e a ocorrência de situações sociais conflitivas que possam ...
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Orientações para análise
... pode obstaculizar a formação de contratos e negócios lícitos, é de se indeferir o ... ção, alegação de coisa julgada, má-fé processual, extinção sem resolução do mérito ... sob regime de liquidação extrajudicial depende da ultimação do procedimento previsto na Lei no ... cláusula VI, 6.1) sem qualquer ressalva, sendo a cláusula ... as despesas com próteses e órteses abusiva e ilegal ante a Lei 9.656/98 ... Defendeu a ... ” , substituindo-o nas relações de consumo , porque informadas pelo princípio da boa-fé , ... inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte ...
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Da rescisão
... 19.229) ... 1) Valor da cláusula penal: A Lei n. 7.855, de 24.10.89, acrescentou, ... ção daqueles que conservaram seus contratos de trabalho sob a tutela da CLT será indenizado ... íproca na rescisão contratual: Na ocorrência de força maior ou de culpa recíproca no ... Depende de regulamentação a ser feita em futura lei ... 59) súmula n. 47, TRT/sC — Cobrança abusiva de cumprimento de metas. Danos morais. Cabimento ... de forma patente atitude arbitrária, má-fé ou culpa grave na conduta do noticiante ... lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos ...