clausula compromissoria compromisso arbitral
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Acórdão Nº 0307020-02.2016.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... , preliminarmente, a existência de cláusula de arbitragem e a inépcia da peça exordial. No ... a preliminar de existência de cláusula arbitral e julgou extinto o feito, cujo dispositivo, ... a cláusula 6ª do termo de acordo e compromisso firmado entre as partes assim estabelece (Evento ... da incidência da cláusula compromissória, constata-se a existência de permissivo legal ...
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Acórdão nº 1.0000.18.015104-5/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA ESTIPULANDO ARBITRAGEM - VALIDADE - FORÇA VINCULANTE E CARÁTER OBRIGATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VII DO CPC.1. A inovação recursal é caracterizada quando há abordagem de matéria...
... ), pugnou pela "apreciao da competncia arbitral pelo juzo togado". Ressaltou a diferena entre a ... de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de clusula ... -
Acórdão nº 1.0000.18.015104-5/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA ESTIPULANDO ARBITRAGEM - VALIDADE - FORÇA VINCULANTE E CARÁTER OBRIGATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VII DO CPC.1. A inovação recursal é caracterizada quando há abordagem de matéria...
... ), pugnou pela "apreciao da competncia arbitral pelo juzo togado". Ressaltou a diferena entre a ... de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de clusula ... -
Acórdãos nº 0046035-61.2013.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... na existência de cláusula compromissória arbitral (art. 267, ... cláusula compromissória e o compromisso arbitral propriamente dito. Orientação ...
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Acórdão Nº 0013949-80.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... , em razo da presena de clusula de compromisso arbitral. No mrito, impugnou as teses do autor ...
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Acórdão Nº 0300079-54.2014.8.24.0103 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... , em razo da presena de clusula de compromisso arbitral. No mrito, impugnou as teses do autor ...
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Contestação
... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim da a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ...
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Decisão Monocrática N° 07123134320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANKHYA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA contra decisão de ID 184728132 (autos de origem), proferida em ação submetida ao rito ordinário, ajuizada por EIBEL ? COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da comarca de Uberlândia/MG. Afirma, em suma, que a...
... compromissria; que a existncia de compromisso arbitral resulta na extino do processo. Requer, ... AO DE REVISO CONTRATUAL. IMPUGNAO DE CLAUSULA COMPROMISSRIA. DECISO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1.0024.13.394387-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ARBITRAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO QUE CONTÉM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETENCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES CONTRATUAIS. JUIZO ARBITRAL. Diante da arguição da objeção de existência de compromisso arbitral pelo executado nos embargos, por meio do qual se estabelece o contraditório na execução de título extrajudicial,
... , procedesse com a instaurao do processo arbitral. Sustenta que a determinao infundada, pois ... entendida a clusula compromissria e o compromisso arbitral.Art. 4 A clusula compromissria a ... -
Relatório e Voto com número 5145654-79.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA VÁLIDA E EFICAZ. SENTENÇA ... solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim da a cláusula ... compromissória e o compromisso arbitral.” ... 3. Dessa forma, para validade de ...
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Acórdão Nº 5003890-52.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... autos da ação anulatória de sentença arbitral, processo n. 5002133-87.2019.8.24.0011, ajuizada ... ão em que se recusaram a assinar o compromisso arbitral, bem como lá apresentaram impugnação, ... , como cediço, pode ser definida por cláusula compromissória ou por compromisso arbitral.A ...
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Relatório e Voto com número 5107517-22.2020.8.09.0011 da 6ª Câmara Cível, 12-04-2023
... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... SEM ... écies a cláusula compromissória e o compromisso ... arbitral — constitui óbice a que o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são ... parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, ... , que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... A ...
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Acórdão Nº 5008308-92.2022.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 06-06-2023
... defendendo, em síntese, a nulidade da cláusula de arbitragem em relação de consumo ... jurisdição estatal (cláusula compromissória). Contudo, em se tratando de relação ... a consentir com qualquer cláusula arbitral.3. Portanto, ao que se percebe, em verdade, o CDC ... -se o reconhecimento da nulidade do compromisso arbitral introduzido compulsoriamente no ...
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Acórdãos nº 1003409-70.2015.8.26.0606 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... 1729 IMÓVEL Compromisso de compra e venda Cláusula compromissória arbitral abusiva Ausência de ...
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Contratos administrativos
... de duração, o contrato deverá conter cláusula" que estabeleça o índice de reajustamento de pre\xC3" ... ções prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer ... : unilateral, consensual ou por decisão arbitral ou judicial ... A Lei 8.666/93 prevê como ... , em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são ... parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, ... , que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... A ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... no cumprimento forçado de sentença arbitral, desde que tenha sido estipulada a ... gênero no qual se enquadram tanto a cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral. 10 ...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... estabelecida em contrato por adesão, a cláusula arbitral estatutária e as medidas judiciais que ... ção de arbitragem (cláusula compromissória ou compromisso arbitral), optam por submeter ... -
Acórdão Nº 0013087-41.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-07-2023
... COMPROMISSO ARBITRAL – RECURSO PELA PARTE AUTORA – ... EGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO SE ... APLICA À LOJA CEDIDA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0202565-47.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0202565-47.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE HADDAD ELIAS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA ME - autor (J.G. - fls. 594) Recorrido: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - réu Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... I ¿ É lícita a previsão de cláusula compromissória em contrato de adesão, ... conhecimento do Tribunal Arbitral, nos termos dos art. 8º, c/c art. 20 da Lei ... -
A arbitragem expedita: Solução de controvérsias para litígios de menor expressão econômica e complexidade
... Forma de iniciar um procedimento arbitral – Convenção de arbitragem – Manifestação ... que o acionista não tivesse aprovado a cláusula compromissória ... Book-Arbitragem na ... , em seu artigo 1072, tratavam do compromisso escrito da arbitragem. No Código de Processo ...
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Arbitragem no Direito Individual do Trabalho: Incompatibilidade Presente
... ção entre as partes, do que resulta a cláusula compromissória (Lei n. 9.307/1996, art. 4º) ... já litigioso, tomando corpo via compromisso arbitral, tanto extra quanto endoprocessualmente ...
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Acórdão nº 1044959-64.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
APELANTE(S):FERNANDA TERESINHA MARCHIORO APELADO(S):NIDERA SEMENTES LTDA. E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO EM GRÃOS COM PREÇO FIXO E COMPROMISSO DE ENTREGA FUTURA, COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – EXTINÇÃO NÃO MERITÓRIA DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, VII, DO CPC/15 – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... COM PRECO FIXO E COMPROMISSO DE ENTREGA FUTURA, COM ... CLÁUSULA ARBITRAL EXTINCAO NAO ... MERITÓRIA DO FEITO NOS TERMOS ... láusula arbitral compromissória ... Ainda que o contrato de compra € venda ... -
Acórdão Nº 0008412-32.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – ... COMPROMISSO ARBITRAL FOI CELEBRADO APENAS NO ... CONTRATO DE ...