clausula compromissoria compromisso arbitral
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Acordao N° 1270253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Processual civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminares. Litisconsórcio ativo necessário e compromisso arbitral. Rejeitadas. Rescisão por desistência dos adquirentes. Restituição de valores. Comissão de corretagem. Ausência de interesse. Retenção de 23% das parcelas pagas e taxa de fruição. Abusividade. Parcelamento. Não aplicável. Súmula 54
... ATIVO NECESSÁRIO E COMPROMISSO ARBITRAL. REJEITADAS. RESCISÃO POR ... Rejeitou-se a preliminar ... 2. A cláusula compromissória arbitral firmada no instrumento ... -
Entre indisponibilidade e autonomia: a arbitragem em dissídios individuais pós reforma trabalhista
O propósito deste artigo é discutir, a partir do art. 507-A da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, se os dissídios individuais de trabalho podem ser submetidos à arbitragem. Discutese o conceito de arbitragem e sua aplicação no Direito do Trabalho antes da promulgação da Reforma Trabalhista. Posteriormente, examinam-se os argumentos contrários a arbitragem no Direito Individual do Trabalho,
... submetidos ao tribunal arbitral e se empregador e empregado podem optar por esse ... , permitindo expressamente o pacto de cláusula compromissória nos contratos individuais de ... compromisso arbitral – distinção que será fundamental ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Da Conciliação e do Juízo Arbitral ... Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou ... õe ser abusiva – e, pois, nula – a cláusula contratual que obrigue o consumidor a se valer da ... , independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este ... , assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (LArb, art. 3º) ...
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Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... ção da República – por meio de cláusula compromissória ou ... EBOOK JUSTICA ... compromisso arbitral, e a consequente atribuição de poderes ...
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Acordao N° 1422446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito processual civil e arbitragem. Agravo de instrumento e agravo interno. Cláusula compromissória. Preliminar agitada em sede de contestação. Cláusula arbitral fixada em sucessivos contratos de prestação de serviços de tecnologia da informação. Ausência de revogação expressa do compromisso arbitral. Compatibilidade entre cláusula arbitral e cláusula de eleição de foro. Cláusula...
... AGRAVO INTERNO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRELIMINAR AGITADA EM ... SEDE E CONTESTAÇÃO. CLÁUSULA ARBITRAL FIXADA EM SUCESSIVOS ... CONTRATOS DE PRESTAÇÃO ... AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DO COMPROMISSO ARBITRAL ... COMPATIBILIDADE ENTRE CLÁUSULA ... -
Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... o qual a decisão, lançada em um laudo arbitral, efetiva-se por um terceiro, árbitro, estranho ... é contratual, tendo como base a cláusula compromissória, que decorre do acordo de ... Com a instituição do pacto de compromisso, no qual ocorria o juramento das partes e do ...
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Acesso ao sistema de justiça privado
... contrato social e decisão pelo juízo arbitral em diversas espécies de conflitos societários ... A partir de então, a cláusula compromissória foi inserida no ordenamento ... de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) as hipóteses de nulidade da sentença arbitral previstas no art. 32 da Lei de...
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A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?
... -trabalhista, podemos destacar que a cláusula do contrato de trabalho que estabelecer ... ) ou a entidade (Tribunal ou Conselho Arbitral) interveniente a solução do conflito ... Pode ... cláusula convencional (cláusula compromissória - art. 4º da Lei n. 9.307/1996 - Lei de ... quando do surgimento do conflito (compromisso arbitral - art. 9º da Lei n. 9.307/1996), sendo ...
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Jurisdição
... 5.1. jurisdição estatal e arbitral ... Conforme vimos no início deste capítulo, ... possui duas espécies: a (i) cláusula compromissória e o (ii) compromisso arbitral ; ...
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... Desse modo, o método alternativo arbitral" pressupõe caráter de celeridade e desformaliza\xC3" ... ção de arbitragem (que abrange tanto compromisso arbitral quanto cláusula compromissória 35 ) é ... -
Acordao N° 1365005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Acórdão em apelação. Cumprimento de sentença arbitral extinto na origem. Título inválido. Contradições. Razões recursais. Cotejamento de fundamentos decisórios com fatos. Impropriedade para fins de aclaratórios. Vícios não caracterizados. Considerações aditadas. Omissões. Questões inaptas para infirmar as conclusões do julgado. Desnecessidade de...
... APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL EXTINTO NA ORIGEM ... TÍTULO INVÁLIDO ... especializada” e, no caso, o Compromisso ... Arbitral impôs a observância do que fora ordado na Cláusula Compromissória prevista no Ato ... Cooperativo, ... -
Arbitragem e mediação no direito coletivo
... , ainda que em menor medida, no método arbitral ... Mesmo na conciliação (judicial ou ... apartado quanto à específica cláusula, o fato é que, desnecessariamente, o intento ... partes, é denominada cláusula compromissória (art. 4º, Lei n. 9.307/1996 — Lei de ... conflito surgido denomina-se compromisso arbitral (art. 9º, Lei n. 9.307). Curiosamente, ...
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Direito Internacional
... , por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informações ... A cláusula da nação mais favorecida foi muito utilizada ... Arbitral Ad Hoc (art. 17, ponto 2, do Protocolo de ... , assim entendida a cláusula compromissória" e o compromisso arbitral”. Portanto, a convenç\xC3" ...
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Perguntas e respostas
... solicitar a assistência de um Tribunal Arbitral para uma Mediação? ... R ... Desde que capaz, ... no Estatuto Social, através de Cláusula Compromissória. 2 15 ... Na Internet pode ser ... um Procedimento Trabalhista é o Compromisso Arbitral, o qual deverá ser assinado pelas ...
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Acordao N° 1614816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de aluguel. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Art. 4º lei nº 9. 307/96. Invalidade na relação de consumo. Art. 51 cdc. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes autoras em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por tratar-se de contrato...
... CONVENÇÃO DE ... ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 4º LEI Nº 9.307/96 ... de Foro Arbitral, nos seguintes termos: “17. Ao efetuar a ... compromissória, quanto por meio de compromisso" arbitral é possível que as partes escolham o pr\xC3" ... -
Acórdãos nº 1024871-07.2015.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... arbitral" - Exceção de pré- executividade \xE2\x80" ... do documento firmado como “cláusula compromissória”, vez que, formalizado ... tecnicamente disposto como “compromisso arbitral”, bem como, inexistência ...
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A sistemática da arbitragem no CPC/2015
... 4 - A carta arbitral. 5 - A convenção de arbitragem preliminar de ... de processos reforça compromisso com metas. Disponível em: ... , mesmo quando já houvessem estipulado cláusula compromissória no contrato, posteriormente se ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... arbitral)." ... Segundo nos traz a doutrina, são meios de ... parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, ... , que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... A cláusula ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475481-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - EFICÁCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A convenção de cláusula compromissória elegendo o juízo arbitral para resolução de controvérsia implica renúncia à intervenção estatal, não podendo haver...
... , em razo da existncia de clusula de compromisso arbitral no contrato entabulado entre os ... -
Acórdão nº 58696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 1967
CLÁUSULA COMPROMISSORIA (PACTUM DE COMPROMITENDO) AINDA NÃO E O COMPROMISSO CONSTITUTIVO DO JUÍZO ARBITRAL, MAS OBRIGAÇÃO DE O CELEBRAR. TRATA-SE DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS E QUE, COMO PACTO DE ORDEM PRIVADA, NÃO TORNA INCOMPETENTE O JUIZ NATURAL DAS PARTES, SE A ELE RECORREM.
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Acórdãos nº 1131844-28.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Noviembre de 2017
... DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE DE CLÁUSULA ... o sentido e consequência do compromisso arbitral constante do instrumento, assim ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... ção estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Art. 337 ... Código de Processo Civil ... Esse direito de resposta constitui cláusula inerente aos Estados Democráticos de Direito, ... poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3º, caput ). O compromisso ...
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Trabalhista - Previdenciário
... @Dissídio individual. Necessidade da cláusula compromissória e do compromisso arbitral. Lei ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO.1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do...