clausula compromissoria compromisso arbitral
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Acórdão Nº 0012451-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR OS ... ENTABULADO ENTRE AS PARTES DA CÂMARA ARBITRAL. RECURSO PROVIDO ... 1. A previsão ... pela cláusula compromissória e pelo compromisso" arbitral (LArb 3.º). A simples existência de cl\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0040.15.012077-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPROMISSO ARBITRAL - VULNERABILIADE DO CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL - POSSIBILIDADE.- Embora se reconheça a validade da cláusula compromissória, no caso tem-se que deve ser afastada a instituição da arbitragem para dirimir sobre o conflito decorrente do contrato, tendo em vista que, tratando-se de relaç
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... a conformidade do procedimento arbitral no que se refere aos dissídios individuais ... 5º, XXXV, CR/88) e ser a cláusula compromissória uma renúncia abstrata ao ... (não havia óbice em relação ao compromisso arbitral). O Supremo Tribunal Federal declarou a ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... controvertem as partes, proferindo laudo arbitral que será obrigatória e judicialmente ... inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... à interpretação de norma legal ou de cláusula normativa (os comumente denominados “dissídios ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A arbitragem, entretanto, ... poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3º, caput ). O compromisso ...
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Arbitragem
... Juízo ou tribunal arbitral é coisa totalmente desconhecida. Por isto é ... 9º da Lei n. 9.807, de 1996, o compromisso arbitral é a convenção através da qual as ... ção de arbitragem que se desdobra em cláusula compromissória e compromisso arbitral. A ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , acordo coletivo, decisão normativa ou cláusula de contrato individual do trabalho." ... Outros ... que o "comum acordo" se assemelha ao compromisso arbitral e, pelo art. 337, § 5º, do CPC, o juiz ... " equivaleria a uma cláusula compromissória ou ao compromisso arbitral, previstos na Lei n ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , acordo coletivo, decisão normativa ou cláusula de contrato individual do trabalho.” ... o “comum acordo” se assemelha ao compromisso arbitral e, pelo art. 337, § 5 o , do CPC, o ... ” equivaleria a uma cláusula compromissória ou ao compromisso arbitral, previstos na Lei n ...
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Acórdão nº 1.0188.18.002316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA/REVISIONAL DE ALUGUEL - COMPROMISSO ARBITRAL - EXTINÇÃO - ART. 8º, § ÚNICO DA LEI 9.307/96 - ART. 485, INCISO VII, DO CPC/15 - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Há possibilidade da instituição da arbitragem, quando a cláusula reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou...
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Acórdão nº 1.0188.18.002316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA/REVISIONAL DE ALUGUEL - COMPROMISSO ARBITRAL - EXTINÇÃO - ART. 8º, § ÚNICO DA LEI 9.307/96 - ART. 485, INCISO VII, DO CPC/15 - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Há possibilidade da instituição da arbitragem, quando a cláusula reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou...
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Direito processual do trabalho
... A arbitragem pode ser pactuada por compromisso arbitral? ... Fernanda Muniz Borges ... A ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028405-46.2020.8.19.0000 (Cível), 09-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O ATO DE NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS PELA CORTE ARBITRAL E DETERMINOU A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS MESMOS ÁRBITROS. INSURGÊNCIA DA CORTE ARBITRAL RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE NÃO SE ACOLHEM. CORTE DE
... ÁRBITROS PELA CORTE ARBITRAL E ... DETERMINOU A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS ... ARBITRAGEM, CONFORME CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA CONSTANTE DO CONTRATO, ... E ... compromisso arbitral ... 1 Art. 21. Compete à autoridade ... -
Acórdão nº 1.0024.08.183073-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2009
... questão acerca da validade da referida cláusula arbitral foi discutida nas razões do recurso, e, ... INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. REQUISITOS ... contrato de adesão, a cláusula compromissória somente terá eficácia se tiver sido do aderente ...
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Prática profissional
... contratantes de inserir no contrato a cláusula compromissória, convenção por meio da qual as ... A decisão arbitral tem força de título executivo ... As ... compromissória ou por meio de um compromisso arbitral ... A diferença entre elas é que ...
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As esferas judicial e extrajudicial
... contratantes de inserir no contrato a cláusula compromissória, convenção por meio da qual as ... A decisão arbitral tem força de título executivo ... Uma das ... compromissória ou por meio de um compromisso" arbitral ... A diferença entre elas é que a cl\xC3" ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... o princípio da separação patrimonial em procedimento arbitral ... PALAVRAS-CHAVE : Desconsideração da personalidade jurídica ... da cláusula compromissória a terceiros não signatários do compromisso arbitral ... Para tanto, dividiu-se o trabalho em quatro tópicos ... - Decreto, DECRETO Nº 55.996, DE 14 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a utilização da arbitragem no âmbito da
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Métodos de Solução de Conflitos Individuais e Coletivos Extrajudiciais
... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... eventual lide trabalhista ao juízo arbitral, excluindo da Justiça do Trabalho a apreciação ... uma cláusula compromissória ou do compromisso arbitral, em que, voluntariamente, os ...
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A arbitragem em conflitos individuais trabalhistas: uma interpretação constitucional e lógico-sistemática do art. 507-A da CLT
... prever a possibilidade de inserção de cláusula compromissória em contratos individuais de ... , a resolução de um conflito pela via arbitral depende da existência de uma convenção de ... : cláusula compromissória ou compromisso arbitral ... Cláusula compromissória é o ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... 345 do Código Penal), assumiu o compromisso moral e histórico de solucionar — com ... a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos em lei (art. 33) ... No ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ...
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Arbitragem: os problemas da cláusula compromissória vazia
Drumond: Arbitragem — problemas da cláusula compromissória vazia
... II) compromisso arbitral nada mais é do que uma convenção escrita para que um conflito ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144749-78.2018.8.19.0001 (Cível), 25-01-2023
Apelação. Ação declaratória. Sociedade de advogados. Distrato. Cláusula de arbitragem. Existência de cláusula compromissória expressa. Força vinculante. Validade. Excepcionalidade não vislumbrada. Subjetividade. Preliminar. Competência. Extinção do processo. Contrato de distrato, transação e outras avenças, firmado entre as partes, englobando a saída do autor da sociedade. Existência de cláusula
... Sociedade de advogados ... Distrato. Cláusula de arbitragem. Existência de cláusula ... Existência de cláusula compromissória expressa. Ação ... ajuizada visando ... ao procedimento arbitral, não é legalmente autorizado que o ... Poder ... em que é identificado um compromisso arbitral ‘patológico, ... claramente ilegal, ... -
A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?
... -trabalhista, podemos destacar que a cláusula do contrato de trabalho que estabelecer ... ) ou a entidade (Tribunal ou Conselho Arbitral) interveniente a solução do conflito ... Pode ... cláusula convencional (cláusula compromissória - art. 4º da Lei n. 9.307/1996 - Lei de ... quando do surgimento do conflito (compromisso arbitral - art. 9º da Lei n. 9.307/1996), sendo ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... no cumprimento forçado de sentença arbitral, desde que tenha sido estipulada a ... expressa e específica em relação à cláusula compromissória” (STJ, Corte Especial, SEC ... a cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral. 9 Por cláusula compromissória ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... no cumprimento forçado de sentença arbitral, desde que tenha sido estipulada a ... expressa e específica em relação à cláusula compromissória” (STJ, Corte Especial, SEC ... a cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral. 9 Por cláusula compromissória ...