clausula compromissoria compromisso arbitral
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Acórdão Nº 08098644420198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-01-2022
... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. KOMPETENZ-KOMPETENZ. PREVISÃO EXPRESSA NO ... A consequência da existência do compromisso" arbitral é a extinção do processo sem resoluç\xC3" ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... VII - a sentença arbitral; ... VIII - a sentença estrangeira homologada ... , como direito fundamental, constituindo cláusula pétrea constitucional e, também, uma garantia ... poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências ... vontade ao aderir a uma cláusula compromissória ... A jurisprudência não tem aceitado a ...
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Exame dos princípios
... 1. Devido processo legal ... A cláusula do "devido processo legal" (due process of law) ... deverá conter cláusula compromissória e ser firmado o compromisso arbitral. Se uma ...
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Arbitragem no Direito do Trabalho
... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... e justo, o qual é denominado juiz arbitral (imparcial), que pode ser indicado pelas partes, ... tratando a matéria, destacando o compromisso, mas considerando a arbitragem como facultativa ...
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Acordao N° 1400370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Inaplicabilidade. Interposição de recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Prosseguimento do feito. Possibilidade. 1. De acordo com o art. 4º da lei nº 9. 307/96, que regulamenta a arbitragem, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a...
... CONVENÇÃO DE ... ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO ... a sua instituição, visto que o compromisso arbitral vincula as ... partes e a sociedade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.068707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 §2º DO CPC/15 - NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a...
... compromissria de instituio do juzo arbitral e, consequentemente, entendeu por competente para ... inserir clusula compromissria ou compromisso arbitral. Logo, nos termos do art. 4 ... -
Formas de Solução dos Conflitos Trabalhistas
... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... sua vontade, a aceitar o procedimento arbitral ... Dentre os argumentos favoráveis à ... a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... A cláusula compromissória, ...
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Formas de Solução dos Conflitos Trabalhistas
... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... sua vontade, a aceitar o procedimento arbitral ... Dentre os argumentos favoráveis à ... a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... A cláusula compromissória, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.247182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - PREVALÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de
... , convencionaram, livremente, um compromisso arbitral. Acrescenta enfatizando que ... termos: Salienta-se que uma clausula compromissria de arbitragem nula nos contratos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
... o reconhecimento da competncia do Juzo arbitral que, com precedncia, deve decidir as questes ... inserir clusula compromissria ou compromisso arbitral. Logo, nos termos do art. 4 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
... o reconhecimento da competncia do Juzo arbitral que, com precedncia, deve decidir as questes ... inserir clusula compromissria ou compromisso arbitral. Logo, nos termos do art. 4 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
... o reconhecimento da competncia do Juzo arbitral que, com precedncia, deve decidir as questes ... inserir clusula compromissria ou compromisso arbitral. Logo, nos termos do art. 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... transação judicial perante a Câmara Arbitral, aduzindo que esta modalidade de solução de ... inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral ...
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Arbitragem não se sujeita ao CPC nem admite recurso, dizem especialistas
Arbitragem não se sujeita ao CPC nem admite duplo grau de jurisdição
... ção expressa das partes na convenção arbitral ou no termo de arbitragem ... "A corrente ... de preverem essa possibilidade na cláusula compromissória ou no compromisso arbitral ... -
A competência da câmara nacional de resolução de disputas da CBF perante a justiça do trabalho
... ção é semelhante a uma câmara arbitral, pois pode ser eleita pelas partes como um meio ... expressa de ambas as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral.” ...
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Sentença nº 1000822-91.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... que se afasta. ACORDO NO JUÍZO ARBITRAL A Constituição Federal, em seu artigo 114, ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral" (grifo ...
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Legislação
... regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à prática ... Seção I ... Do Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e ... do salário, concedido em virtude de cláusula contratual, de regulamento da empresa, ou de ... as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral. (Incluído pela Lei n ...
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Legislação
... regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à prática ... Seção I ... Do Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e ... por objetivo exigir o cumprimento da cláusula ou condição; ... II — seja motivada pela ... as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral. (Incluído pela Lei n ...
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... “Art. 8 o ... A cláusula compromissória é autônoma em relação ao ... ou “compromisso arbitral”), a questão – que ordinariamente ...
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... da arbitragem, uma decisão arbitral tem o mesmo valor que uma decisão judi- cial ... concordância expressa, possa pactuar cláusula compromissória de arbitragem ... O pensamento ... do conflito será denominada de compromisso arbitral, com seus requisitos de validade ...
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Acórdão nº 1007168-66.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1007168-66.2019.8.11.0041 – CapitalApelante: André Luís da Silva Monteiro.Apelados: Goldem Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME e Outros.E M E N T AAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – INVALIDADE – CONTRATO DE ADESÃO –...
... – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – PRELIMINAR DE ... expressa do consumidor aderente ao compromisso arbitral para a sua eficácia, nos termos do ... -
Arbitragem
... ência Social poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... A sentença arbitral, contudo, não pode ser executada perante o ... a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3.º, caput). O compromisso ...
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A posição da seguradora na arbitragem: a importância da análise da vontade
... , jogo e aposta, fiança, transação, compromisso. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 32 ... o tema: a seguradora fica vinculada à cláusula compromissória do contrato celebrado por seu ... , tais como a eleição da jurisdição arbitral. Até mesmo porque, para que se promova a ...
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Sentença nº 1000397-08.2023.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... NULIDADE DO ACORDO EM JUÍZO ARBITRAL, VERBAS e MULTAS RESCISÓRIAS, FGTS e ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ” ...
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Arbitragem
... ência Social poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... A sentença arbitral, contudo, não pode ser executada perante o ... a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3º, caput). O compromisso ...