clausula compromissoria compromisso arbitral
-
Acórdão Nº 0323782-44.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL (485, VII, DO CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO DO RECLAMO. PRAZO CONCEDIDO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ESTÁ AFETO AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO...
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL ... (485, VII, DO CPC) ... INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE ... COMPROMISSO ARBITRAL. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA ... -
Nova Legislação de Arbitragem e Relações de Trabalho: acesso à justiça e a admissibilidade de cláusula compromissória de arbitragem como fórmula de solução de conflitos individuais trabalhistas
... 22) ... Agora, o método arbitral pode servir como fórmula extraestatal para solucionar conflitos ... ser materializada em qualquer uma de duas modalidades: a) o compromisso arbitral, previsto no art. 9º da Lei n. 9.307/1996, correspondente a um ...
-
Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... ível de ser avaliado por meio da via arbitral. Convergente com essa ideia, perfaz-se primordial ... contratual em que se possa inserir cláusula compromissória ou, em ato posterior, por compromisso arbitral, mas que guardam em si, perifericamente, ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.000059-6/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NULIDADE DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO - PREFACIAIS AFASTADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO ARBITRAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão que indefere pedido de suspensão do feito executivo, por...
-
Início dos Comentários
... 443, retro ... O § 4º traduz cláusula leonina em que o empregador se locupleta às ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim da a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... Art. 4º A cláusula ...
- Processo nº 2005.001.126571-0 de Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2007
-
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO ARBITRAL. DÃVIDA ILÃQUIDA. COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Preenchidos os requisitos para a análise do recurso especial, descabe a menção a qualquer súmula que obste seu conhecimento.2. A...
-
A utilização da arbitragem em matérias referentes à disciplina e competições esportivas no brasil
... possam ser apreciadas por um juízo arbitral". Entretanto, devido às suas benesses comungadas \xC3" ... utilizar a arbitragem pode ocorrer pela cláusula arbitral ou pelo compromisso arbitral ... A ... , também conhecida como cláusula compromissória, consta no contrato firmado entre as partes, ...
-
Do compromisso
... ção, através do chamado juízo arbitral, tal como está previsto no art. 1.º da Lei ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral". Para ...
-
Sentença nº 1000764-37.2020.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-09-2023
... NULIDADE DO ACORDO EM JUÍZO ARBITRAL, VERBAS e MULTAS RESCISÓRIAS, FGTS e ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ” ...
-
Acórdãos nº 1001449-74.2017.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... firmado entre as partes com cláusula compromissória para dirimir quaisquer ... ção de inaplicabilidade do compromisso arbitral. Questão que deve ser ...
-
Sentença nº 1001204-97.2023.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... meio de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. A primeira é convencionada ...
-
Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO PORPERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL.CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96.1. Ação ajuizada em 22/5/2017. Recurso especial interposto em28/5/2018. Autos conclusos ao...
- Acórdão Nº 0023431-57.2010.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
-
Tutela cautelar e de urgência na arbitragem (parte 1)
... 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas ... e considerando que a celebração do compromisso arbitral implica, como regra, a derrogação da ... convenção de arbitragem, firmada por cláusula compromissória ou compromisso arbitral, as ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.129313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - INCOMPETÊNCIA JUIZO ARBITRAL PARA AÇÃO DE DESPEJOQUE VISA RETOMADA DO BEM - EFEITO POSSESSÓRIO-- AÇÃO EXECUTIVA LATU SENSU.- EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO Conforme precedentes do c. STJ, a Ação de Despejo que visa retomada do imóvel por falta de pagamento é da competência do juízo estatal, mesmo quando existir...
-
Os Meios Alternativos de Solução de Controvérsias e o Processo do Trabalho em um Cenário Pós-Reforma Trabalhista
... ) e inviabilização de recurso à via arbitral (Lei n. 7.783/1989, art. 3º) ... Deste ... expressa de ambas as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral.” A Lei ...
-
Considerações gerais
... ção estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Caput. Ocupava-se do tema o art. 301 do ... Esse direito de resposta constitui cláusula inerente aos Estados Democráticos de Direito, ... poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3.º, caput ). O compromisso ...
-
Direito Administrativo
... (C) admite-se a celebração de compromisso entre a auto-ridade administrativa e os ... regulado em razão do descumprimento de cláusula contratual, (A) pode ser objeto de recurso ... III. A execução de sentença arbitral estrangeira envolvendo sociedade de economia ... compromissória ... (A) Apenas a assertiva I está correta ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.090186-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. JURISDIÇÃO ARBITRAL. ESCOPOS CONTRATUAIS ADICIONAIS NÃO CONTEMPLADOS NA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS...
-
Sentença nº 1000829-91.2023.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... 5 – Nulidade da sentença arbitral. Verbas rescisórias. A reclamante requer o ... partes devem ter celebrado previamente cláusula compromissória ou compromisso arbitral. No ...
-
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. ANTERIOR AÇÃO DE NULIDADE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃ
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... antigo sistema francês, por meio da cláusula compromissória ou do compromisso ... 3 ... -
Apontamentos sobre a arbitragem no contrato de franquia
A arbitragem, hodiernamente apontada como alternativa de solução de conflitos mais célere e especializada que a jurisdição estatal, apresenta-se como meio viável para a heterocomposição de litígios emergidos das relações de franquia. O presente trabalho propõe-se a uma análise de questões controversas atinentes à inserção da cláusula compromissória nos contratos de franquia, quais sejam: se o...
... controversas atinentes à inserção da cláusula compromissória nos contratos de franquia, quais ... problemática da validade da cláusula arbitral perante um franqueado hipossuficiente, após o ... a cláusula compromissória como o compromisso arbitral. De todo modo, considerando que o ... -
A arbitragem nos conflitos trabalhistas
1. Arbitragem nos conflitos coletivos de trabalho - 2. Arbitragem nos conflitos individuais de trabalho
... pela submissão do dissídio a um juízo arbitral. Portanto, mais uma vez, constata-se uma ... em fixar uma convenção arbitral (cláusula compromissória num primeiro momento, ou ... Salvo Venosa 413 refere que “pelo compromisso, pessoas plenamente capazes podem atribuir a ... -
Convenção da Arbitragem
@1 Cláusula Compromissória ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ou ... escolhidos pelas mesmas ou pelo Tribunal Arbitral. Mediante esta cláusula, as partes ... A segunda, o Compromisso Arbitral que veremos mais adiante ... A ...