cláusulas exorbitantes no contrato administrativo
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Contratos administrativos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 381 ... Capitulo XV ... CONTRATOS ... Porém, o que os diferencia do contrato privado, é a existência de cláusulas ... ; pessoalidade e cláusulas exorbitantes. Passemos, pois a análise de cada uma: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040826-57.2019.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040826-57.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): IDEIA OPERADORA DE TURISMO Recorrida (autora): ISABELA CASTELLÕES MOREIRA BERJANTE Origem: 1° Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ; Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... administrativo e não apenas apresentar questionário sobre as ... -
Acordao N° 1364098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Administrativo e constitucional. Ação monitória. Título injuntivo. Contrato administrativo. Objeto. Constituição definitiva de crédito germinado de inadimplemento do contratante. Gênese. Edital de credenciamento. Escopo. Formação de rede médica, clínica e hospitalar para o atendimento de integrantes do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Serviços. Prestação. Aviamento de cobrança....
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO NTIVO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ... EXTENSÃO E VALIDADE DAS ... CLÁUSULAS EXORBITANTES. LIDE. CONTORNOS OBJETIVOS. MATÉRIA ... -
Acórdãos nº 1001090-78.2015.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. Prorrogação do prazo ... contrapartida à existência de cláusulas exorbitantes em favor da ...
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Da advocacia
... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... Hierarquia constitucional das cláusulas inscritas em tratados internacionais de direitos ... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu in casu ... 2. No caso dos autos, a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... virtude de ordem pública tem estas cláusulas como nulas de pleno direito entabulado no artigo ... 3.2.1.a. Administrativo ... Própria da Administração Pública ... outro banco por semestre! E os juros exorbitantes" dos cartões de crédito? VISA cobra 10,40 % ao m\xC3" ...
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Cláusulas exorbitantes: um mal desnecessário
Cláusulas exorbitantes: um mal desnecessário
... e solidificam, segundo literatura clássica do Direito Administrativo, o denominado regime jurídico-administrativo, ecoam como reforço para ... qualquer recato, a quase totalidade dos ônus decorrentes de um contrato. Se isso ocorre, aos passíveis e hipotéticos prejuízos decorrentes da ... -
Decisão com número 5514078-97.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 23-03-2023
... controvertido. Apresentação do ... contrato. Intimação do réu.) ... SANDRA DIONISIO DA ... demanda é a revisão das cláusulas abusivas contidas no contrato, ... refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que ... inviabiliza a quitação do débito, ... ência de apresentação de pedido administrativo, verifico, pois, que ... este não merece ...
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Decisão com número 5209438-27.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 11-01-2023
... autenticidade da assinatura em ... contrato bancário. Tema repetitivo ... 1061 do Superior ... ante a ausência de requerimento administrativo da parte, vez que é desnecessário o ... prévio ... cláusulas abusivas contidas no contrato, cumulativamente ... refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a ... quitação do débito, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... ção da validade e alcance das cláusulas contratuais, seja incidentalmente, seja através ... por equidade quando irrisórios ou exorbitantes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Decisão com número 5347733-44.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-02-2023
... autenticidade da assinatura ... em contrato bancário. Tema ... Repetitivo 1061 do Superior ... requerimento administrativo da parte, vez que é desnecessário o prévio ... demanda é a revisão das cláusulas abusivas contidas no contrato, ... refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que ... Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Decisão com número 5347621-75.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 26-02-2023
... contrato nº 579024164, datado de 02/03/2017, no valor de ... requerimento administrativo da parte, vez que é desnecessário o prévio ... demanda é a revisão das cláusulas abusivas contidas no contrato, ... refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que ... inviabiliza a quitação do débito, ...
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nº 1999.01.00.089425-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Febrero de 2003
... à correção monetária das parcelas do contrato nº 000.86.0078/00, firmado em 20/05/86, que teve ... no Edital licitatório, bem assim as cláusulas do contrato assinado, em especial no que diz ... ção, advindas das cláusulas exorbitantes do Direito Privado contrapõe-se à proteção ... administrativo se lhe fosse tolhida a possibilidade de auferir ...
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Acórdão nº 1999.01.00.089425-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Febrero de 2003
... à correção monetária das parcelas do contrato nº 000.86.0078/00, firmado em 20/05/86, que teve ... no Edital licitatório, bem assim as cláusulas do contrato assinado, em especial no que diz ... ção, advindas das cláusulas exorbitantes do Direito Privado contrapõe-se à proteção ... administrativo se lhe fosse tolhida a possibilidade de auferir ...
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Espécies de contratos administrativos
... 84 ... Trata-se de contrato pertinente a bens de utilização da própria ... , dessa forma, o contrato administrativo, quando poderá adotar quatro regimes para ... bastante marcante, contém todas as cláusulas exorbitantes ... O contrato de concessão, ...
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Direito Administartivo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) ... de Registro de Preços consiste em um contrato, resultante de procedimento licitatório ... em Chapecó/SC enseja observância das cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência ... se submete ao regime das cláusulas exorbitantes, que confere à Administração (poder ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
... I - O autor realizou contrato de financiamento de veículo automotor com a ... -
Contratos
... vinculem particulares, tornando o contrato uma figura teoricamente prescindível. Ocorre ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME III • Thiago Marrara ... e ... dos contratos da LLic e poderes exorbitantes ... Um exame sistemático da LLic revela que os ... á como se negociar verdadeiramente as cláusulas já que não se sabe exatamente quem celebrará o ...
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Acórdãos nº 1007451-27.2015.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... Evidente abusividade. Contrato administrativo que pondera a previsão de cláusulas" exorbitantes com a garantia de manuten\xC3" ...
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Decisão com número 5586144-12.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 18-11-2022
... BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, contrato n.º 3132779780, datado de 04/01/2017, ... no ... administrativo, inépcia da inicial, bem como prejudiciais de ... cláusulas abusivas contidas no contrato, cumulativamente ... refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que ... inviabiliza a quitação do débito, ...
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Direito Administrativo
... administração, desde que baseada em contrato público ... (C) fica afastada a ... ções a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, ... , o que se entende por cláusulas exorbitantes? (A) As que conferem certas vantagens ao ...
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Direito Administrativo
... contrato de prestação de serviço para atividade de ... Chapecó/ SC enseja observância das cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência ... exorbitantes previstas na Lei Federal 8.666/1993, dentre ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... desta ação direta versa sobre cláusulas pétreas constitucionais , quais sejam: (i) ... jurídicas chegam a montantes exorbitantes, como já foi dito, as doações das ... que doar não pode celebrar contrato de nenhuma natureza com o Governo; ... , in Revista Fórum Administrativo – F A, ano 1, n. 10, dez 2001; ...
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nº 1997.01.00.054548-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Marzo de 2003
... pagas com atraso, relativamente ao contrato de execução de obras rodoviárias, uma vez que ... de fixar e alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares é inerente à Administração ... ção, advindas das cláusulas exorbitantes do Direito Privado contrapõe-se à proteção ... administrativo se lhe fosse tolhida a possibilidade de auferir ...
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Decisão com número 5507497-66.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 26-03-2023
... Banco Safra, contrato nº 000007453762, datado 16/08/2018, no valor de ... demanda é a revisão das cláusulas abusivas contidas no contrato, ... refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que ... inviabiliza a quitação do débito, ... requerimento administrativo da parte, vez que é desnecessário o prévio ...