clt casamento
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Consolidação das leis do trabalho
... de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento", comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro ... Art 3o da Lei n. 5.553/1968 — Constitui contravenção penal, pun\xC3" ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... Ele é irmão de Bernardo, 35 anos, médico bem-sucedido, filho único do segundo casamento de Lígia. Salomão, por circunstâncias sociais, não mantinha contato com Bernardo ... Em razão de uma deficiência física, Salomão nunca ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Consagração do direito constitucional à moradia. A proteção estendida pela Lei n. 8.009/90 à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, mas também atinge os filhos que eventualmente ...
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Exercício de algumas profissões
... á considerada o mês de quatro semanas e meia, e sendo descontadas, a cada mês, as faltas às aulas, exceto as verificadas por motivo de casamento ou luto pelo falecimento de cônjuge, pai ou mãe, ou filho. São as regras do art. 320 e §§ da CLT ... De notar, no entanto, que, ao contrário ...
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Duração do trabalho
... 473 da CLT, ausência justificada a critério da administração da empresa, paralisação do serviço por conveniência do empregador, casamento do empregado e acidente de trabalho), prescrevendo o § 2º que o atestado médico que autoriza essa falta deve ser emitido por médico do INSS ou, ...
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Exercício de algumas profissões
... á considerada o mês de quatro semanas e meia, e sendo descontadas, a cada mês, as faltas às aulas, exceto as verificadas por motivo de casamento ou luto pelo falecimento de cônjuge, pai ou mãe, ou filho. São as regras do art. 320 e §§ da CLT ... De notar, no entanto, que, ao contrário ...
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Artigos 372 a 401
... Ao utilizar a palavra "esposo" a CLT parte da concepção tradicional de família institucionalizada em casamento e com pessoas de gêneros diferentes. A atualidade nos mostra que as uniões familiares tendem à ampliação de conceitos, abrangendo uniões ...
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Artigos 372 a 401-B
... Ainda, utilizar a palavra “esposo” a CLT partia da concepção tradicional de família institucionalizada em casamento e com pessoas de gêneros diferentes. A atualidade nos mostra que as uniões familiares tendem à ampliação de conceitos, abrangendo uniões ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11038-34.2018.5.03.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A VÍUVA DO SÓCIO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
... foi revertida em benefício da família, considerando o regime de comunhão universal de bens ... do casamento. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão ... Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000646-18.2018.5.06.0412), 22-08-2019
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Assim, o paragonado faz jus
... Alega não ter usufruído de licença, em virtude de casamento, prevista na CLT e na cláusula 23ª, da CCT, pelo que postula o deferimento de indenização respectiva e de multa convencional. Assegura que a ... -
Acórdão Nº 0020492-69.2019.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
... Ademais, segundo o art. 1.660, I, do CC, integram a comunhão de bens no regime parcial aqueles adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. Caso de aporte de bem da propriedade da terceira embargante para empreendimento do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... casamento for o de separação absoluta de bens ... Art. 392 ... Código de Processo Civil ... • Comentário Caput ... Repete-se a regra do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000378-28.2020.5.06.0271), 19-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SALVAGUARDA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INDEVIDA, NO PRESENTE CASO. Em se tratando de casamento em regime de comunhão universal de bens, presume-se que a dívida objeto da execução foi contraída em proveito da entidade familiar, tendo recaído sobre a terceira embargante, ora agravante, o ônus da prova em sentido contrário, a teor
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Teoria Geral do Direito
... tipo de relação social ou interesse e que se identifica pelo fim que procura realizar ” 36 (destaques no original), como os institutos casamento, separação, adoção, contrato, pessoa jurídica, relação de emprego, férias etc ... Norberto Bobbio 37 — para quem o Direito é um ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001856-08.2016.5.07.0005), 2019-05-19
... : primeiro, em razão da jornada excessiva de trabalho; e segundo, alegando que foi dispensado durante sua licença decorrente de casamento, prevista no art. 473,II, da CLT ... A reclamada contesta alegando que o autor não possuía jornada excessiva, e não lhe informou acerca da ...
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Legislação
... Legislação Complementar ... carTEira dE Trabalho E prEvidência Social ... IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ... § 1º Excepcionalmente, nos casos em que houver impeditivo operacional para emitir o ...
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Lições sobre o contrato de trabalho
... anotado na carteira proissional (2 dias, artigo 473 da CLT; 9 dias o professor, por falecimento de pai, mãe ou ilho, artigo 320); casamento (3 dias, artigo 473 da CLT); 9 dias o professor (artigo 320 da CLT); doação de sangue (1 dia por ano); alistamento eleitoral (2 dias); nascimento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000634-63.2017.5.07.0039), 2019-01-07
... o reclamante aduz que a reclamada atuou com abuso de poder, na medida em que teve que cancelar viagem internacional para participar de casamento no qual seria padrinho ... Em sua defesa, a reclamada nega a existência das lesões ... Os sujeitos do contrato de emprego (empregado e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1856-08.2016.5.07.0005)
... alegando que foi dispensado durante sua licença decorrente de casamento, prevista no art ... 473,II, da CLT ... A reclamada contesta alegando que o autor não possuía jornada excessiva, e não lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001856-08.2016.5.07.0005), 2020-11-12
... : primeiro, em razão da jornada excessiva de trabalho; e segundo, alegando que foi dispensado durante sua licença decorrente de casamento, prevista no art. 473,II, da CLT ... A reclamada contesta alegando que o autor não possuía jornada excessiva, e não lhe informou acerca da data ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1046-72.2013.5.20.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. Demonstrada a violação do art. 29º, § 4º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... ausências justificadas na forma autorizada pelo artigo 473 da CLT (falecimento de cônjuge, ... casamento, nascimento e filho, doação de sangue entre outras), e estas não são registradas ... na carteira de trabalho." ... Salienta ... -
Acórdão nº 1.0210.18.004186-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PARADIGMA OBJETIVO - CLT, ART. 790, § 3º - APLICAÇÃO - UNIDADE JURISDICIONAL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENFEITORIAS - IMÓVEL CÔNJUGE VIRAGO - NÃO COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE...
... a decretao do divrcio, alimentos para o cnjuge virago e para as filhas no valor de 1,5 salrios mnimos e partilha dos bens adquiridos no casamento. Por deciso (ordem 04) foram fixados alimentos provisrios em favor das filhas no valor de 40% do salrio mnimo e indeferidos os alimentos para o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001707-70.2017.5.07.0039), 2019-05-24
... o reclamante aduz que a reclamada atuou com abuso de poder, na medida em que teve que cancelar viagem internacional para participar de casamento no qual seria padrinho ... Em sua defesa, a reclamada nega a existência das lesões ... Os sujeitos do contrato de emprego (empregado e ...
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Férias
... 473, da CLT); ... “Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento” (inciso II, do art. 473, da CLT); ... “Por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana” (inciso III, do art ...