código civil brasileiro de 2002
- Acórdãos nº 0227137-70.2009.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0601148-16.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Introdução a responsabilidade civil
... No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem ... Veja-se o Código Civil Brasileiro, no art. 186, correspondendo ao art. 2043 do ... 930 do CC/2002 (correspondente ao art. 1.520 do CC/1916). 6 ...
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Acórdão nº 1.0261.18.004308-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...
... 1.238 do Cdigo Civil, a posse dever estender-se por quinze anos, ser ... tempo da entrada em vigor do Cdigo Civil de 2002 j havia transcorrido mais da metade do prazo da ... -
Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL" DO ESTADO E DO CONSTRUTOR ... POR ELE \xC2" ... DE MINAS GERAIS. ART. 161 DO CÓDIGO CIVIL DE ... 191 do atual CC/2002 ... (Curso de direito civil brasileiro . São Paulo: Saraiva, 1982, vol. 1, p. ...
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Acórdão nº 2007/0109290-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... 1. "[ ... ] o ... Min. Luiz Fux, unânime, DJ 02/12/2002) ... 2. A hipótese em que ocorreu ...
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Decisão Monocrática Nº 0304187-23.2018.8.24.0092 do Terceira Vice-Presidência, 30-10-2019
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 188, do Código Civil de 2002; 1.079 e 1.080, do ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... , julgado em 06⁄12⁄2001, DJ 11⁄03⁄2002) ... 2. "Em processo de execução, o terceiro ... 49 do Código de Processo CivilSe nem todos os litisconsortes ... Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., Ed. Saraiva, 17ª ed., p. 125) ... 8 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Se no Código de Napoleão, de 1804, inspirado em tais ... Na Alemanha, um dos princípios da lei civil era o que proibia constituir direitos separados ... , o condomínio edilício do direito brasileiro, ou, ainda, o condominio negli edifici dos ... O Código Civil de 2002 denomina de condomínio edilício (Parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107100-21.2008.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NA COLUNA DECORRENTES DE ESFORÇOS FÍSICOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Na espécie, o Tribunal Regional a quo entendeu que a ciência inequívoca da lesão deu-se em abril de 1993, quando o...
... INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A ... 206, § 3º, V, do atual Código Civil Brasileiro, que a pretensão estaria prescrita, na medida em ... ção do artigo 2028 do Código Civil de 2002, observando-se na hipótese em que não ... -
Acordão nº 0001365-38.2010.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2011
... legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro e 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT) ...
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Decisão Monocrática Nº 0302113-66.2015.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; ... 944 do Código Civil de 2002; e 1.079 e ...
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Acórdão nº 1551 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
do voto preliminar: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INTERVENÇÃO COMO LITISDENUNCIADO. EXCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O litisdenunciado não tem interesse jurídico para recorrer da decisão que o exclui do processo, mormente porque é possível o seu posterior ingresso no feito como assistente simples. Precedente (RE 116624, Relator(a):...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-81.2005.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE ... 81 a 84 da Lei nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), que não guardam ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Código de Processo Civil — Reforma trabalhista ... p. 19 ... No sistema legal brasileiro a holding fora admitida quando da redação do § ... ) Código Civil brasileiro – Lei n.10.406/2002, art. 981 ... O critério da forma do capital ... -
Decisão monocrática nº 2016.03286082-21 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-08-2016
... Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto ... civil no Código Civil brasileiro de 2002, ... via de regra, tem como pressupostos ...
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O aviso de sinistro no Direito Brasileiro - existe um 'princípio do prejuízo'? A insubsistência do Enunciado 229 do STJ e a exegese do art. 771 do Código Civil de 2002 em consonância com o princípio da boa-fé objetiva
@Introdução Com o advento do novo Código Civil, a disciplina do contrato de seguro sofreu sensíveis modificações que, dadas a jovia-lidade e a amplitude temática da matéria, até o momento ainda não foram submetidas a uma cuidadosa vivisseção p...
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Acordao Nº 45051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA -ERRO NA APURAÇÃO DE CUSTOS - DANOS EMERGENTES - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVIMENTO PARCIAL. 1) Medição de serviços de locação de mão-de-obra efetuada em desacordo com contrato de empreitada sob regime de preço único, projetando valores...
... , por fim, excludente de responsabilidade civil, pela ocorrncia de culpa exclusiva da vtima, ... 206, 5, inciso I do Cdigo Civil Brasileiro de 2002. Ocorre, no entanto, que, tendo sido ... -
Acordao Nº 45051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA -ERRO NA APURAÇÃO DE CUSTOS - DANOS EMERGENTES - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVIMENTO PARCIAL. 1) Medição de serviços de locação de mão-de-obra efetuada em desacordo com contrato de empreitada sob regime de preço único, projetando valores...
... , por fim, excludente de responsabilidade civil, pela ocorrncia de culpa exclusiva da vtima, ... 206, 5, inciso I do Cdigo Civil Brasileiro de 2002. Ocorre, no entanto, que, tendo sido ... -
Acordao Nº 45051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA -ERRO NA APURAÇÃO DE CUSTOS - DANOS EMERGENTES - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVIMENTO PARCIAL. 1) Medição de serviços de locação de mão-de-obra efetuada em desacordo com contrato de empreitada sob regime de preço único, projetando valores...
... , por fim, excludente de responsabilidade civil, pela ocorrncia de culpa exclusiva da vtima, ... 206, 5, inciso I do Cdigo Civil Brasileiro de 2002. Ocorre, no entanto, que, tendo sido ... -
Acordao Nº 45051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA -ERRO NA APURAÇÃO DE CUSTOS - DANOS EMERGENTES - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVIMENTO PARCIAL. 1) Medição de serviços de locação de mão-de-obra efetuada em desacordo com contrato de empreitada sob regime de preço único, projetando valores...
... , por fim, excludente de responsabilidade civil, pela ocorrncia de culpa exclusiva da vtima, ... 206, 5, inciso I do Cdigo Civil Brasileiro de 2002. Ocorre, no entanto, que, tendo sido ... -
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... 484 e 161) ... 5. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu ... ed., São Paulo, Saraiva, 2002; Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio ... Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, ...
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Acórdão Nº 2037972017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2017
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. USO MODERADO DOS MEIOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Aespécie não se identifica como uma das hipóteses doutrinaria e jurisprudencialmente reconhecidas como de ocorrência do dano moral in...
... Acórdão nº _____________ ... APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA ... Diretrizes teóricas do novo Código Civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002. p ... - Acórdãos nº 0603073-52.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 2013/0160270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... PROCESSUAL CIVIL ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o ... 2002 ...