Código de Ética Profissional
- A proibição ética de 'contratar honorários advocatícios aviltantes' (art. 2º, P.U., VIII, 'F', do novo código de ética profissional do advogado) - conceito de 'aviltamento' e sua subjetividade - dificuldades de aplicação uniforme do conceito a toda a classe
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... e) quatro anos como profissional" liberal em atividade vinculada à área de atuaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... 1964, têm por finalidade a supervisão da ética profissional em todo o território nacional, ... d) votar e alterar o Código de Ética Profissional Odontológica, ouvidos os ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são ... pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR ... Parágrafo ...
- Advogado empregado - dever de independência funcional previsto no artigo 4º do novo código de ética profissional do advogado - compatibilidade com a subordinação própria da relação de emprego formal (artigo 3º, da CLT)
- Reflexões sobre ética profissional do advogado à luz das disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB
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Infrações Disciplinares
... ou comportamento desejado, encartados no Código de Ética, as infrações disciplinares ... 7956 ... EMENTA: ATUAÇÃO PROFISSIONAL – Advogado que permite atuação de ...
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Dos Direitos do Advogado
... condições de exercício profissional, visam proteger não o advogado em si, mas a ... cit., p. 21. (40) PAGAN, Marco. Ética Profissional ... São Paulo: CPC, 2004. p. 18 ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... Vale salientar de acordo com a Lei ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... Capítulo I ... Do Campo Profissional ... Art. 1º A profissão de ... j) organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária; ... ência a êste Regulamento e ao Código de Ética profissional, pertence, exclusividade, aos ...
- O sigilo profissional do advogado no novo código de ética e disciplina da OAB
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº ... XII – carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de ... , conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos internacionalmente; ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; ... II - participação, no ... de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; ... VI - participação na ... Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... específico dado ao desporto profissional e não-profissional; ... VII - da identidade ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0107883-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. NEGATIVA DE ... PROFISSIONAL, ...
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Acórdão nº 2014/0137732-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NARRATIVA DE FATOS. INTERESSE PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DE...
... CÓDIGO DE ÉTICA DOS ... Código de Ética profissional desprovido da natureza de lei federal ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, ... SEÇÃO II. Da Ética Militar ... ARTIGO 28 ... O sentimento ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... por finalidade a superviso da tica profissional em tda a Repblica, cabendo-lhes zelar e trabalhar ...
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Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... e campanhas para aperfeioamento profissional; ... XI - publicar relatrios anuais de seus ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou ...
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Ponderações acerca do código de ética profissional do administrador
O presente documento é baseado no capítulo VII do Código de Ética Profissional do Administrador de Empresas (CEPA): "Dos deveres especiais em relação aos colegas" Contém uma análise sobre as pautas que servem de adágio ético na interrelação dos profissionais de administração de empresas. São estudados os incisos do capítulo, relacionandoos à realidade das organizações da região e às experiências...
Artigo relacionado ao conteúdo acadêmico da Disciplina Filosofia e Ética Profissional, minis-trada pelo professor Vilmar Alves Pereira e cursada no 1º semestre de 2005 na Faculdade da Serra Gaúcha - FSG O que importa nesse momento é que n... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e ... ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica ... #Incluído pela Lei nº 7.855, ...
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Responsabilidade Civil do Advogado
... 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor ... Neste sentido, Rui ... 6366.8 Curso de Ética Profissional.indd 171 25/08/2022 13:38:03 ...
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Honorários Advocatícios
... Devemos nos atentar para a vedação ética da possibilidade de criação de convênios para ... não se identifica com o consumidor do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Os pressupostos ... 6366.8 Curso de Ética Profissional.indd 122 25/08/2022 13:38:00 ... 2 ...
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Acórdão nº REsp 1043207 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... 7 - A teor do art. 2º do Código de Ética Profissional do Contabilista, o contabilista não ...