Código de Processo Penal
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Preventivas indevidas ferem o Código de Processo Penal
Callegari: Preventivas indevidas ferem o Código de Processo Penal
Invocar a gravidade do fato sob investigação tem sido usado por alguns juízes como fundamento para decretar prisão preventiva, como garantia da ordem pública. Principalmente nos casos de grande repercussão, onde fatos e suposições são impulsionado... -
Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no ... 311, 312, e 313 do Código de Processo penal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... 698 do Código de Processo Penal; ... VI - prosseguir a ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... Art. 4º O indulto natalino ou a ... e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da ...
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... impostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ...
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A influência do novo código de processo civil na ação penal
O Novo Código de Processo Civil fomenta a mediação e a conciliação, o que demanda uma análise sobre o problema da influência dos eventos de composição civil no exercício da ação penal quando o fato social gozar ao mesmo tempo de proteção legislativa civil e penal. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o estado da arte no que respeita às condições da ação penal, bem como nas acepç
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... processo dos crimes de sua competência continuam a ser gidos pelo Código de Processo Penal, com as modificações ...
- O código de processo penal brasileiro e o sistema acusatório implementado pela lei n. 13.964/2019
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com ...
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A reforma do Código de Processo Penal
Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador - UNIFACS. Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público da Bahia. Membro da Associação Internacional de Direito Penal, do Instituto Brasil...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... érito policial ou de ação penal ... Código ...
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Uma análise sobre a revisão da manutenção da prisão preventiva prevista no art. 316 § único do código de processo penal e o sistema penal acusatório
Diante de um Código de Processo Penal considerado ultrapassado, surge a necessidade de alterações legislativas a fim de adequá-lo à uma nova realidade estatal consubstanciada em um Estado Democrático de Direito. Entretanto, todas essas mudanças devem guardar respeito aos direitos e garantias fundamentais e a todo um sistema processual penal acusatório, que tem por escopo impedir interpretações...
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Em busca de limites ao artigo 209 do Código de Processo Penal
Opinião: Em busca de limites ao artigo 209 do CPP
Em tempos de acentuado ativismo judicial, surgiu a oportunidade, atuando em determinado caso acompanhado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (HC nº 198.450-AL, relator ministro Roberto Barroso), de analisar interessante questã... -
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente ... o valor a ser ressarcido, mediante processo ... do Programa Bolsa Família um cargo, código ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário ... § 1º O zamento de ação cível ou penal" contra o veículo de comunicação ou seu respons\xC3" ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte par\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento ... Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, ...
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Código de Processo Penal tornou-se Frankenstein jurídico, diz advogado
Código de Processo Penal é "Frankenstein jurídico", diz advogado
O Código de Processo Penal, de 1941, passa por uma crise de identidade por causa de reformas pontuais por que passou ao longo das últimas décadas. Com isso, ele se tornou um "Frankenstein jurídico", na opinião do advogado Aury Lopes Júnior, especi... -
Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... Código de ... , quando, no curso de processo, ...
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8699, DE 27 DE AGOSTO DE 1993. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 24 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9061, DE 14 DE JUNHO DE 1995. Altera a Redação do Artigo 809 do Codigo de Processo Penal, Referente a Estatistica Judiciaria Criminal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11113, DE 13 DE MAIO DE 2005. da Nova Redação Ao Caput e Ao Paragrafo 3 do Artigo 304 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
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Para associações de procuradores e policiais, proposta de novo Código de Processo Penal é “inoportuna”
Um dia após o relator João Campos (Republicanos-GO) apresentar parecer preliminar do novo Código de Processo Penal, 16 associações de profissionais de segurança pública e do Ministério Público afirmaram que a proposta é “absolutamente inoportun...