codigo de transito brasileiro atualizado
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras ... e mandará publicar a sentença, após o transito ... o processo civil em todo o território brasileiro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária (Lei nº ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... ão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre ... para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal de que tratam ...
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Acórdão Nº 0012153-54.2013.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
... DO CONDUTOR EM MANTER SEU ENDEREO ATUALIZADO. EXEGESE DO ART. 123, 2, DO CDIGO DE TRNSITO ...
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Acórdão Nº 5043171-10.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... incumbida de manter seu endereo atualizado em caso de alienao do bem (art. 32, 4), sob pena ... NO RGO DE TRNSITO.O Cdigo de Trnsito Brasileiro e a regulamentao vinda doContrandispem que as ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... § 2º Na ... e orçamento ou equivalentes manterão atualizado em seu sítio eletrônico demonstrativo bimestral ...
- Processo nº 0316050-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
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Acórdão nº 51171245620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. A recusa em submeter-se ao teste do etilômetro pelo condutor resulta em penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir,...
... 165-A do Código" de Trânsito Brasileiro, a mera recusa à submiss\xC3" ... PSDD foram enviadas para o endereço atualizado conhecido pelo DETRAN, assim como foram cumpridos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as ... § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0146226-39.2018.8.19.0001 (Cível), 05-09-2019
PROCESSO Nº 0146226-39.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DETRAN/RJ RECORRIDO: LUZI GONZAGA AMARO DE ARAUJO EMENTA: DETRAN/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO PARA RECONHECER A HIGIDEZ DAS INFRAÇÕES ANTE A OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO, SALVO NO TOCANTE A UMA DAS INFRAÇÕES EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A DUPLA NOTIFICAÇÃO. EXCLUSÃ
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... seiscentos e cinquenta reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) salários ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138234-27.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138234-27.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcela Aparecida Silva da Rocha Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DAS MULTAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR....
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... CAPÍTULO III ... DAS DEFINIÇÕES ... Art ... , mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153395-77.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2019
PROCESSO Nº 0409466-23.2015.8.19.0001 RECORRENTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISMAILE GUSMÃO SILVA EMENTA: DETRAN/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO PARA RECONHECER A HIGIDEZ DAS INFRAÇÕES ANTE A OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO, SALVO NO TOCANTE A UMA DAS INFRAÇÕES EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... - Processo nº 0274071-25.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 20 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0003894-26.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e ... Município ... CADASTRO ... DA CONDUTORA ATUALIZADO PERANTE O ÓRGÃO EXECUTIVO ... DE TRÂNSITO IGO 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO). CERCEAMENTO DE ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... e orçamento ou equivalentes manterão atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo ...
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Decisão monocrática Nº 0012994-85.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-01-2024
... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... RECURSO ... MANTER O CADASTRO ATUALIZADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ... VALIDADE DAS OTIFICAÇÕES. ART. 282, § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. DESATUALIZAÇÃO DO ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - Organizar e manter atualizado o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM); ... II - Organizar ... Brasileiro e a seus funcionários, e aos peritos de cooperação técnica bilateral ...
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Acórdão Nº 0000668-13.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... Relator: ... DEVER DO CONDUTOR EM MANTER O CADASTRO ATUALIZADO ... JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE DAS OTIFICAÇÕES ... ARTIGO 282, § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... DESATUALIZAÇÃO DO ...
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Decisão monocrática Nº 0036313-33.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... Recorrido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD ... DEPARTAMENTO DE ... PROPRIETÁRIO EM MANTER O CADASTRO ATUALIZADO JUNTO ... AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE DAS OTIFICAÇÕES. ART ... 282, § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... DESATUALIZAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0046560-73.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
... Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... Relator: ... PROPRIETÁRIO EM MANTER O CADASTRO ATUALIZADO JUNTO AO ... ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE DAS OTIFICAÇÕES. ART. 282, § ... 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESATUALIZAÇÃO DO ...