coisa julgada nas ações coletivas
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-21.2015.5.06.0193), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO CONSÓRCIO ALUSA - CBM (ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EFEITOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Os efeitos erga omnes da coisa julgada em ação coletiva estão sujeitos a limites, não impedindo o ajuizamento de ações individuais (art. 103 do Código de Defesa do Consumidor). E o art. 103, inciso I, do CDC, dispõe...
... AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EFEITOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... limites, não impedindo o ajuizamento de ações individuais (art. 103 do Código de Defesa do ... legislação vigente e as negociações coletivas. Finalmente, manifesta inconformismo com ... -
Capítulo 10 - Condições da ação
... de políticas públicas, relativização da coisa julgada, reparação por danos morais coletivos e ... pelo Judiciário, por meio das demandas coletivas que são, por essência, a correta ... 6 ... do sistema para não ser acionado em ações coletivas, nas quais posso perder tudo de uma ...
-
A ação civil pública - demandas individuais repetitivas - técnica de julgamento dos casos repetitivos do CPC
... em disponibilidade para fingir ser qualquer coisa. Tem só apetites, crê que só tem direitos e ... disputas de posse resultam de invasões coletivas, movimentos de ocupação, grilagem coletiva, ... massa ) que brotam, aos borbotões, as ações ou causas repetitivas , também chamadas de ... do Estado Social, quanto pela coisa julgada secundum eventum litis, ou ainda pela falta de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080176-87.2016.5.07.0000), 2017-10-10
... ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA COLETIVA E DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS ... caráter erga omnes da coisa julgada, as ações coletivas para a tutela dos interesses ...
-
Referências bibliográficas
... Acesso em: 10.02.2018 ... AÇÕES COLETIVAS NO BRASIL. Sumário Executivo. Conselho ... Novas questões sobre a legitimação e a coisa julgada nas ações coletivas ... In: O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080201-03.2016.5.07.0000), 2017-10-10
... ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA COLETIVA E DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS ... caráter erga omnes da coisa julgada, as ações coletivas para a tutela dos interesses ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080203-70.2016.5.07.0000), 2017-10-10
... ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA COLETIVA E DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS ... caráter erga omnes da coisa julgada, as ações coletivas para a tutela dos interesses ...
-
Acórdão, Processo nº 5020672-20.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-10-2022
... STJ já declarou que a abrangência da coisa julgada, nas ações coletivas, é determinada ...
-
Acórdão, Processo nº 5015849-08.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... 1. O e. STJ j declarou que a abrangncia da coisa julgada, nas aes coletivas, determinada pelo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35-73.2012.5.04.0851)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. BASE DE CÁLCULO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.740/2012. OJ Nº 347 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA Nº 191 DO TST. I.
... não há coisa julgada entre a ação individual do trabalhador ... 8.078/90) dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência para as ... -
Capítulo 5 - Objeto material da tutela coletiva
... reconhecimento de sua existência são coletivas (não dizem respeito a uma só pessoa), difusas ... , temos que o que está em jogo nas ações civis públicas ou coletivas é a tutela de ... Coisa julgada e litispendência em ações coletivas ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11001-40.2004.5.02.0008)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ALUDIDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 848. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA NA HIPÓTESE EM QUE O TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO DEFINE...
... coisa julgada (Tema 660), e a ela se atribuem os ... que a eficácia da decisão proferida nas ações coletivas observa o ... critério ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 45/04 e a vinda de outras ações para a Justiça do Trabalho que não são ... , motivo pelo qual institutos como a coisa julgada, a litispendência, a legitimidade de ... o instituto em comento às demandas coletivas. Trata-se do transporte in utilibus , que outra ...
-
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DECONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇACOLETIVA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE.TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA 1.075/STF. CONDENAÇÃO NA FASE DECONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO.INDISPENSABILIDADE. ENTENDIMENTO PESSOAL. RESSALVA.1. Ação de cumprimento individual de...
-
Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... VI – verificar ausência de ... Art. 103 ... Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte ... § 2° As ... , motivo pelo qual institutos como a coisa julgada, a litispendência, a legitimidade de ... o instituto em comento às demandas coletivas. Trata-se do transporte in utilibus, que outra ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-58.2015.5.09.0068) 12-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. 2. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. 3. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. 4. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO DEVIDO. 6.
... 2. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. 3 ... semelhante ao se identificar, por meio de ações individuais, os trabalhadores aos quais aproveita ... ém é preciso observar que as ações coletivas têm por escopo servir de instrumento para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000125-29.2017.5.06.0341), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. Restou incontroverso o fornecimento de transporte pela empresa. Assim, bem como por ter restado comprovado que o local de labor do reclamante não era servido por regular transporte público de passageiros, devidas as horas de percurso, como bem constou na sentença. Aplicação do art. 58, § 2º, da CLT. Apelo a que se nega provimento.
... Sustenta que, dessa forma, operou-se a coisa julgada com relação ao título de horas de ... percurso, à multa prevista nas normas coletivas, bem como, à penalidade disciplinada no art. 477 ... Os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, por sua vez, estão descritos no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001303-47.2014.5.06.0008), 19-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO. APRESENTAÇÃO DE ROL. LIMITES DA DECISÃO AOS SUBSTITUÍDOS. Reclamação proposta pelo Sindicato com o permissivo do art. 8º, III, da Carta da República, versando sobre direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, que alcançam determinado grupo de trabalhadores. Petição inicial na qual o Sindicato Autor delimitou...
... da República, de modo que as normas coletivas devem ser respeitadas. Acrescenta que o direito ... Pondera que os limites subjetivos da coisa julgada material, nos termos do art. 472 do CPC, ... "A extensão objetiva da coisa julgada nas ações coletivas confunde-se com a sua amplitude ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000143-12.2017.5.06.0192), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA x AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA. A coisa julgada material é a autoridade de que se reveste uma decisão de mérito não mais sujeita a recurso, pelo que se converte em imutável e indiscutível. No entanto, exige-se que se tenha repetido a mesma ação, compreendendo partes litigantes, pedido e causa de pedir (CPC/15, arts. 337, parágrafos 1º e 4º, 502 e
... AÇÃO COLETIVA x AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA ... A coisa julgada ... que existe identidade jurídica entre ações ... Especificamente quando se trata de ação ... "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10371-52.2018.5.15.0130)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES...
... COISA JULGADA ... Conforme expressamente ... substituídos prosseguirão com suas ações individuais, assim como ... prosseguirá ... dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-438/2002-005-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... Recurso não conhecido. COISA" JULGADA. Para que se caracterize a coisa julgada \xC3" ... haja, em primeiro lugar, a identidade de ações, e para que esta ocorra é necessário que haja ... conferiu aos acordos e convenções coletivas. A flexibilidade contida no Texto Constitucional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000776-50.2015.5.07.0035), 2016-07-04
... , objetiva, na verdade, afastar a coisa julgada decretada pelo Juízo "a quo", mediante ... , assevera que a coisa julgada nas ações coletivas apenas poderá beneficiar os titulares ...
-
Referências bibliográficas
... sobre a competência concorrente nas ações cole-tivas”, in: Revista de Processo v. 240, p ... Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais ... BARBOSA MOREIRA, José Carlos. “Coisa julgada e declaração”, in: Temas de direito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000781-03.2013.5.07.0016), 2014-08-07
... : JEFFERSON QUESADO JUNIOREMENTACOISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA ... sentença de improcedência, proferida em ações coletivas, produzirá coisa julgada formal e ...