Coisas Acessórias
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados (Decreto-Lei nº 1.783/80, art. 1º, incisos ... 7º) ... CAPÍTULO I ... DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Manutenção de Informações ... Art. 36. As dependências das ...
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Os juros sob uma perspectiva jurídica
... pelo devedor ao credor em razão do uso de uma quantidade de coisas fungíveis, ou, no conceito de Thur, a remuneração que o credor pode ... por Augusto Teixeira de Freitas, asseverava: “São coisas acessórias: 1o Aquelas cujo domínio é conhecido, ou pelo que se tem sobre outra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000329-88.2016.5.06.0412), 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CAMINHÃO. AUTO QUE NÃO DESCREVE CARROCERIA. PERTENÇA. PRESUNÇÃO. Nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Civil, a carroceria é considerada pertença, ou seja, bem acessório, que, não constituindo parte integrante, se destina ao uso e serviço do principal, o caminhão. Com ele não se confunde, são bens reciprocamente considerados independentes, a menos que ...
... 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. P. 243), as pertenças são "coisas acessórias destinadas a conservar ou facilitar o uso das coisas ... -
Dos bens reciprocamente considerados
... Neste capítulo analisaremos a distinção entre coisas principais e coisas acessórias, as diversas classes de bens acessórios ...
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A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
... 205, que São móveis todas as coisas não compreendidas no artigo anterior, quais sejam: prédios rústicos e ... , que abrange, além da estrutura flutuante, as coisas acessórias destinadas à sua utilização funcional, isto é, à flutuação e à ...
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Convenção de condomínio
... coisas indivisíveis e acessórias, indissoluvelmente ligadas às demais, tendo o ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 138. Salvo disposição em contrário, as ações acessórias, ou oriundas de outras, julgadas ou em curso, serão da competência do ... escrivão, no rosto dos mesmos autos, para que se torne efetiva nas coisas ou direitos que forem adjudicados ao executado ou a êle possam caber ...
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A responsabilidade civil envolvendo navios autônomos e o reconhecimento da personalidade judiciária
... objetiva funcional, que abrange, além da estrutura lutuante, as coisas acessórias destinadas à sua utilização funcional, isto é, à ...
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Cobrança de ICMS sobre extração de petróleo e gás é inconstitucional
Cobrança de ICMS sobre extração de petróleo é inconstitucional
... ou na descoberta do tesouro, mas também do desprendimento de coisas" acessórias que anteriormente aderiam à coisa principal[4] ... Em relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560406-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - ESBULHO/TURBAÇÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- A partir do momento em que alegou-se violação à posse mantida pela Cemig sobre determinada
... As benfeitorias so includas na classe das coisas acessrias (art. 96, CC), conceituadas como obras e despesas feitas em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560406-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - ESBULHO/TURBAÇÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- A partir do momento em que alegou-se violação à posse mantida pela Cemig sobre determinada
... As benfeitorias so includas na classe das coisas acessrias (art. 96, CC), conceituadas como obras e despesas feitas em ... -
Acórdão nº 1.0024.13.251476-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - ESBULHO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Comprovado e incontroverso que o proprietário turbou a posse da concessionária em área de segurança de servidão administrativa afeta a linhas de transmissão de alta tensão, deve ser concedido o mandado de...
... As benfeitorias so includas na classe das coisas acessrias (art. 96, CC), conceituadas como obras e despesas feitas em ... -
Acórdão nº 1.0280.13.003085-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS, PLEITEADA PELO RÉU/INQUILINO - NÃO IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA A CONSECUÇÃO DOS MELHORAMENTOS DAQUELA ESPÉCIE - REPARAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PELAS ACESSÕES EDIFICADAS PELO LOCATÁRIO -...
... que as acesses artificiais consistem em obras com a formao de coisas novas, que se aderem propriedade preexistente, no se confundindo com as ... -
A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II
O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação
... as espécies no ecossistema, com ênfase especial, entre outras coisas, em evitar, reduzir e minimizar as capturas acessórias e descartes de ... -
Acórdão nº 1.0188.10.008901-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE COMUM AFETA A BEM EM ESTADO DE INDIVISÃO - LITÍGIO TRAVADO ENTRE COMPOSSUIDORES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O compossuidor que não exerce posse sobre qualquer parte do imóvel havido em estado de indivisão não tem ação possessória frente àquele que, na condição de comunheiro, afirma deter a posse da totalidade do bem.v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO...
... O fenmeno da comunho do direito das coisas pode-se dividir em duas espcies: a comunho da propriedade conhecida como ... -
Acórdão nº 1.0674.09.008487-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACESSÕES. RESSARCIMENTO. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Restando evidenciado o atendimento aos requisitos previstos no art. 561 do CPC,
... nos ensinam que: As benfeitorias so includas na classe das coisas acessrias (art. 96, CC), conceituadas como obras ou despesas feitas em uma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO - CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DE TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 1.255 do Código Civil, "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". Será devido o...
... Vejamos:"As benfeitorias so includas na classe das coisas acessrias (art. 96, CC), conceituadas como obras ou despesas feitas em uma ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0102946-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 60, do Código Civil, entram eles na classe de coisas acessórias" (MONTEIRO. Washington de Barros. Curso de direito civil. São ...
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Pertenças no Código Civil de 2002 / Appurtenances in the Civil Code of 2002
O tema “ Pertenças” foi positivado nos art. 93 e 94 do Código Civil mas não é novo,objeto de discussão doutrinaria desde a década de 50 do século passado desde 1954 – porém nunca foi objeto de estudos mais aprofundados pela maioria dos autores pátrios diferente da realidade s Países Alemanha, Itália, França e Portugal onde sempre foi objeto de debates. Modernamente diante da globalização dos...
... começam as dificuldades do jurista em classificar toda sorte de coisas em partes integrantes, acessórios, frutos, benfeitorias ou pertenças, ... -se a pertença de coisa acessória porque há mais coisas acessórias do que pertenças; convergindo, nesse particular com Ruggiero ... O ... -
Acórdão nº 1.0024.08.159856-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/73 - CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ EM TERRENO ALHEIO - VALOR DA ACESSÃO SUPERIOR AO DO TERRENO - DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO SOLO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.255 DO CC - INDENIZAÇÃO POR...
... As benfeitorias so includas na classe das coisas acessrias (art. 96, CC), conceituadas como obras ou despesas feitas em uma ... -
Acórdão nº 1.0024.08.159856-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/73 - CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ EM TERRENO ALHEIO - VALOR DA ACESSÃO SUPERIOR AO DO TERRENO - DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO SOLO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.255 DO CC - INDENIZAÇÃO POR...
... As benfeitorias so includas na classe das coisas acessrias (art. 96, CC), conceituadas como obras ou despesas feitas em uma ... -
Decisão Monocrática nº 5012074-95.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Junio de 2013
... Todos esses bens, portanto, ingressam na categoria das coisas acessórias.' (VENOSA, Sílvio de Sálvio. Direito Civil: parte geral. 5 ...
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A pedalada constitucional de Eduardo Cunha
... ministros vinham entendendo que as votações de proposições acessórias de emenda e da emenda em si são coisas diferentes, de modo que votá-las ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... prestações acessórias, derivam da competência concorrente para legislar ... sobre direito ... São duas ... coisas absolutamente discerníveis, não apenas do ponto de vista ... prático, ...