cominação de pena
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... ARTIGO 4 ... decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de Título ...
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Acórdão nº 2014/0320623-5 de T5 - QUINTA TURMA
... cominação de pena, porém como pressuposto de prisão ...
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Acórdão nº 2016/0292915-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. DEFESA POR UM ADVOGADO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE....
... cominação de lhes serem nomeados causídicos dativos, sob pena ... -
Acórdão nº 2014/0246188-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA OU POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de
... PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. COMINAÇÃO DE PENA ... -
Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... cominação de pena, porém como pressuposto de prisão ...
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... cominação de pena, porém como pressuposto de prisão ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... cominação de pena, porém como pressuposto de prisão ...
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Acórdão nº 2014/0112816-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM...
... irregular, com prescrição de conduta e cominação de pena pelo ... -
Acórdão nº 2014/0325465-2 de T5 - QUINTA TURMA
... cominação de pena, porém como pressuposto de prisão ...
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Acórdão nº 2015/0051717-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O...
... crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... -
Acórdão nº 2015/0062723-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1264526 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e os antecedentes funcionais", circunstância que autoriza a cominação excepcional de pena mais branda. Precedente: REsp 1.147.380⁄PR, Rel ...
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Súmula nº 74 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
... a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor ... Jurisprudencial nº 184 da SBDI-1) ... I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... d) no estar sendo processado nem ter sido condenado por crime cuja pena importe em demisso de cargo pblico ou irreabilitao para o exercer; ...
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Acórdão nº 2007/0270803-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS - ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDADO NA ANÁLISE ... a da não-verificação da totalidade dos elementos aptos à cominação da pena de perdimento ... 3. Afastar as razões que levaram o ...
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Acórdão nº 2006/0265100-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 538, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE PENA ANTERIOR ... 1. De acordo com art. 538 do CPC, a multa a ser ...
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Acórdão nº 2005/0046661-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REDIMENSIONAMENTO DA PENALIDADE E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA ... 1. A Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação ... época dos fatos e, portanto, aplicável na espécie, tem sua cominação de pena prevista no art. 8.º da Lei n.º 8.072/90, tendo sido, nesse ...
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Acórdão nº 2004/0108210-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMA QUALIFICADA RECONHECIDA NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA RESPECTIVA E APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA PARA A FORMA SIMPLES ... especificidade ensejou tutela específica, com maior rigor na cominação da pena privativa de liberdade, conforme preceito trazido pela Lei ...
- Acórdão nº HC 182368 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0127170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE ... Nada impede, portanto, a cominação absolutamente excepcional de pena mais branda. Precedentes do STJ ... 3 ...
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Acórdão nº 2007/0297001-9 de T5 - QUINTA TURMA
... passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo aqueles cuja pena máxima cominada seja de 2 (dois) anos ... 2. Tais inovações, porém, ... , inalterado o seu cabimento tão-somente para os delitos com a cominação de pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano ... 3. Considerando que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94-14.2012.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMINAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO NA INTIMAÇÃO. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ANÁLISE DE INCIDENTE DE FALSIDADE. CARTÕES DE PONTO. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o processamento do recurso, nos termos da Súmula 126/TST. 2. ASSÉDIO MORAL. Não prospera o recurso de...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMINAÇÃO" DA PENA DE CONFISSÃO NA INTIMAÇÃO. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AN\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0285146-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Relatório conclusivo da Comissão Processante, que sugeriu a cominação da pena de demissão ao impetrante, ora agravado. A irregularidade formal ...
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Acórdão nº 2007/0060608-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da Lei nº 11.343/06 (que também previu este ilícito), com cominação da pena prevista no artigo 8º da Lei nº 8.072/90 (Precedentes da 3ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 141, II e III, todos do CP), em concurso formal (art. 70, CP), à pena de multa no valor de R$ 93.700,00, além de R$ 60.000,00 a título de ... Vê-se, assim, que entre a cominação à pena privativa de liberdade e à aplicação da pena de multa, o ...