cominação de pena

PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE. PACIENTE SEPTUAGENÁRIO NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA INFERIOR À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA....

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DO ARTEFATO ATESTADO POR SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO, COM DISPAROS EFETUADOS CONTRA A VÍTIMA. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA, NA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE E NA REINCIDÊNCIA REGISTRADA EM SEU DESFAVOR. ORDEM...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ELEVAR A PENA-BASE, DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME INTEGRAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO PELO STJ. TESE DE DERROGAÇÃO DO...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com...

HABEAS CORPUS. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. REGIME FECHADO ADEQUADO. PENA DE MULTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 - Inexiste constrangimento ilegal se a sanção imposta ao paciente foi fixada conforme o que preceitua o art. 59 do Código Penal,...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 4º, INCISO II, ALÍNEAS A E C, DA LEI Nº 8.137/90 . TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. "Incabível, na espécie, a aplicação do instituto da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), porquanto o crime previsto no art. 4º da Lei 8.137/1990 não se enquadra na definição de infração de menor...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – PODER DE POLÍCIA – APREENSÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO – ART. 78 DO CTN – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – O EXCESSO AO LIMITE DA LEI DESCARACTERIZA O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA – ARTS. 186 E 944 DO CC – NEXO DE CAUSALIDADE E EXTENSÃO DO DANO – SÚMULA 7/STJ. 1. A...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 171/STJ.1. "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente imprensa oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como afixação

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PENA-BASE EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIFICAÇÃO DO AUMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME DE PROVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DIAS-MULTA. QUANTIFICAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Submeter a vítima a circunstância vil que não é elemento constitutivo

ROUBO – LESÃO CORPORAL CULPOSA – PORTE ILEGAL DE ARMA – CONCURSO MATERIAL – REGIME DE PENA DETERMINADO COM FUNDAMENTO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA RATIFICANDO LIMINAR. 1- O regime inicial de cumprimento da pena deve ser determinado mediante análise das circunstâncias judiciais e pelo quantitativo da pena imposta, descabendo a sua imposição com base na gravidade abstrata...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não incide, no caso, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. De acordo com o artigo 343, §§ 1º e 2º, do CPC e com a Súmula nº 74 do TST, a aplicação da pena de confissão à parte depende da observância de dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. A intimação deve...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DO ARTEFATO ATESTADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA. 2. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. No julgamento do EREsp nº 961.863/RS, ocorrido em 13/12/2010, a...

CRIMINAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – TENTATIVA NÃO CONFIGURADA – CRIME CONSUMADO – PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 DO STJ. REGIME DE PENA EQUIVOCADO - ORDEM DENEGADA, MAS DETERMINADA DE OFÍCIO PARA SUBSTITUIR O REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO SEMI-ABERTO. 1- A consumação do delito de roubo não exige posse tranqüila da res, bastando a posse...

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste o apontado constrangimento ilegal decorrente da ausência de cominação do regime aberto, tendo em vista que, muito embora tenha sido a pena-base fixada no...

Constitucional. Administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Reunião de processos. Conexão inexistente. Secretária de estado desenvolvimento social do df. Ilegitimidade passiva. Acolhida. Tribunal de contas do distrito federal. Decisão nº 850/2020. Ilegalidade e abusividade. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Não há falar em prevenção a ensejar a reunião de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste a nulidade argüida, porquanto a prestação jurisdicional foi entregue a contento. Não conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEMENTO DE DEFESA PENA DE CONFISSÃO. O fato de não ter ficado registrada na ata do dia 29.7.97 a cominação expressa de pena de confissão pelo não comparecimento à audiência

QUESTÃO DE ORDEM EM EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA DEFERIDA COM CONDIÇÕES. AFIRMAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE DA SUA INCAPACIDADE LEGAL DE OFERECER GARANTIA QUANTO AO LIMITE DE PENA A SER APLICADA PELA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. DISTINÇÃO ENTRE LIMITE DE CUMPRIMENTO DE PENA E LIMITAÇÃO DA PENA A SER APLICADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RETIRADA DO EXTRADITANDO DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE POSSAM OS ESTADOS...

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONCURSO MATERIAL – REGIME DE PENA DETERMINADO COM FUNDAMENTO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA. 1- O regime inicial de cumprimento da pena deve ser determinado mediante análise das circunstâncias judiciais e pelo quantitativo da pena imposta, descabendo a sua imposição com base na gravidade abstrata do crime, que já foi...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ART. 112, §3° DA LEP. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO LEGAL OPONÍVEL UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ORDEM...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DE AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO-OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CRIME PATRIMONIAL OU COM EFEITO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA....

RESP - PENAL - PENA - ATENUANTE - O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA VISA A RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE. A COMINAÇÃO (IN ABSTRATO) NÃO SE FUNDE COM A APLICAÇÃO (IN CONCRETO). A ATENUANTE DISTINGUE-SE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. A PRIMEIRA ENSEJA O JUIZ, NOS LIMITES DA COMINAÇÃO, REDUZIR A PENA-BASE. A REDUÇÃO, POIS, NÃO PODE TRANSPOR O MINIMO FIXADO NA LEI....